Município foi reconhecido pelo Governo do Estado por boas práticas de gestão no agro e recebe R$ 200 mil em premiação A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, conquistou o 1º lugar no Prêmio Município Agro Paulista – Edição 2025 (Categoria 1), entregue ontem, 15/12, pelo Governo do Estado de São Paulo – o reconhecimento garantiu ao município R$ 200 mil como premiação. O prêmio, entregue pelo governador Tarcísio de Freitas, foi recebido pelo titular da Pasta, Maurício Perissinotto, que representou a secretaria e o prefeito Helinho Zanatta durante a cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes. “O reconhecimento do Prêmio Município Agro Paulista é resultado de um trabalho técnico, planejado e contínuo, que valoriza o produtor rural, a sustentabilidade e a gestão eficiente das políticas públicas no campo. Essa conquista é coletiva e reflete a responsabilidade desta gestão em fortalecer o desenvolvimento rural aliado à preservação ambiental e à inovação. Receber esse prêmio em nome da secretaria e do município reforça que estamos no caminho certo”, afirmou Perissinotto. Segundo o secretário, o valor recebido como premiação será utilizado em benefício dos agricultores locais. “Vamos avaliar internamente, com nossa equipe, e levar as sugestões ao Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) para discussão e definição da forma de utilização do recurso”, explicou o secretário. O PRÊMIO Nesta edição, houve a participação de mais de 450 municípios, sendo que 125 prefeituras foram certificadas pelas boas práticas de gestão no campo e 90 delas receberam repasses financeiros. A metodologia, consolidada a partir do ciclo anterior, mantém a divisão em três grupos definidos pelo PIB municipal, garantindo equilíbrio entre cidades de diferentes portes. Piracicaba ficou em primeiro lugar no Grupo 1, que contempla municípios com PIB entre R$ 3 bilhões e R$ 90 bilhões, ao lado de Limeira, em segundo lugar, e Jundiaí, em terceiro. Dentro de cada grupo, os três primeiros colocados recebem valores diferenciados, sendo R$ 200 mil para o primeiro lugar, R$ 150 mil para o segundo e R$ 100 mil para o terceiro. As demais cidades premiadas financeiramente receberam repasses de R$ 50 mil ou R$ 70 mil, conforme a pontuação alcançada no programa. A seleção dos municípios premiados considerou um conjunto de indicadores que medem governança, planejamento territorial, sustentabilidade, inovação e capacidade de execução. Mais de 60% da pontuação é formada por critérios de gestão, como eficiência dos serviços agropecuários, funcionamento das equipes municipais, regularidade dos programas, atuação dos conselhos, qualidade da assistência técnica e aderência às diretrizes estaduais. O Município Agro Paulista foi criado em 2019 para incentivar agendas estratégicas de desenvolvimento rural, o programa ganhou novo impulso a partir de 2024, quando passou a dividir os participantes em três grupos conforme o PIB municipal, garantindo mais competitividade e ampliando a distribuição dos recursos. A lista completa dos premiados pode ser conferida em: agricultura.sp.gov.br/premiacao-municipio-agro-2025.   Foto: Prefeitura de Piracicaba

Edital de concessão abrange, também, Aquário Municipal e Elevador Turístico Alto do Mirante Com o propósito de aprimorar os espaços turísticos no entorno da região da Rua do Porto, a Prefeitura de Piracicaba recebe, até 24 de fevereiro de 2026, propostas de empresas, isoladamente ou em consórcio, interessadas na concessão de uso a título oneroso para revitalização, gestão, operação restauração, manutenção, modernização e conservação do Parque do Mirante, do Aquário Municipal e do Elevador Turístico Alto do Mirante, incluindo a execução de obras e serviços, bem como a exploração de atividades econômicas vinculadas à área da concessão. O edital de concorrência eletrônica é o de número nº 08/2025 e ele pode ser consulta na íntegra em https://sistemas.pmp.sp.gov.br/semad/slicit/cns_pncp_compras_transparencia_view/. Conforme o edital, a área objeto da concessão corresponde a 28.500 m², sendo permitida a exploração comercial de atividades e eventos relacionados a lazer, recreação, educação, entretenimento, gastronomia, desporto, cultura, turismo, comércio, fomento ao empreendedorismo, à economia criativa e à inovação tecnológica, bem como a exploração de receita acessória. De acordo com o Plano de Negócios Referencial da concorrência, a concessão será dividida em quatro fases, sendo elas: revitalização de estruturas e geração de receitas (período: anos 1 e 2); consolidação de atrativos (anos 3 a 5); finalização de investimentos e aumento da visitação (anos 6 a 17) e consolidação de ponto turístico e manutenções (anos 18 a 25). Para o Aquário está prevista a construção de pet shop, loja de souvenir, cenografia para foto temática, ampliação dos aquários centrais e cobertura e fechamento da área externa. Para o Parque do Mirante, a previsão é haver reforço das estruturas de encosta, revitalização, jardinagem, estacionamento, quiosques, playground, fonte, banheiros, academia ao ar livre, mall de lojas e restaurante, adaptação do local para recepção de shows ao ar livre, instalação de piso tátil, revitalização e ampliação do sistema de iluminação, compra de bicicletas para criação de atrativo turístico, entre outras. E quanto ao Elevador, o plano é reformar banheiros e quiosque, além de instalar painéis de LED para “envelopar” o elevador, criando mais uma atração visual para a cidade e fonte de receita via outodoors, bem como pintura, elétrica, hidráulica, estrutura metálica, torre e lanchonete. Segundo o edital, deverá haver gratuidade para entrada ao Parque do Mirante. Para o Aquário Municipal, a entrada será gratuita para visitas pedagógicas de alunos da rede pública municipal e de entidades sociais. Conforme a titular da Secretaria Municipal de Turismo, Clarissa Quiararia, foi contratada uma consultoria para a realização de parecer técnico para a análise da viabilidade econômica da concessão. “É inviável a manutenção eficiente dos espaços com orçamento público, portanto, com a concessão, o patrimônio se mantém público, mas o concessionário passa a ser o responsável pelos investimentos, manutenção, preservação e ampliação dos espaços, o que possibilita ganhos econômicos para o município, levando em consideração a geração de empregos, bem como o incremento na infraestrutura turística, criando, inclusive, novos ambientes de visitação”, explicou. O valor mínimo para o lance inicial na licitação é de R$ 100 mil e o critério de julgamento é o de maior oferta (maior lance). A concessão é para 25 anos, podendo ser prorrogada por até dez anos. Após a finalização do processo licitatório, a concessionária será responsável pela execução das intervenções obrigatórias na área da concessão, conforme disposto no Plano de Negócios Referencial e nas Diretrizes das Intervenções Obrigatórias, no valor estimado de R$ 8.223.941,61. No edital de concorrência eletrônica 08/2025 não há valores definidos para ingressos e/ou demais serviços nos locais abrangidos pela concessão, portanto, a empresa ganhadora poderá definir preços visando a viabilidade financeira, algo que pode ser feito, inclusive, junto da comunidade, à medida que forneça novos atrativos. Foto: Prefeitura de Piracicaba

PLC dispõe sobre a compilação, atualização e alteração do Código Tributário, a fim de adequá-lo à legislação vigente, especialmente ao Código Tributário Nacional Após amplo processo de diálogo com Vereadores e representantes da sociedade civil, o prefeito Helinho Zanatta determinou, nesta segunda-feira (15), o encaminhamento de mensagem modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, em tramitação na Câmara Municipal, que dispõe sobre a compilação, atualização e alteração do Código Tributário do Município, com a inclusão de novos dispositivos, a fim de adequá-lo à legislação vigente, especialmente ao Código Tributário Nacional. As alterações propostas são resultados de um trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, além da escuta ativa de entidades da sociedade civil organizada, que apresentaram contribuições relevantes para o aprimoramento do texto originalmente encaminhado. Também foram consideradas as manifestações registradas durante a audiência pública realizada na última sexta-feira, 12/12, reforçando o compromisso da Administração Municipal com a construção de um texto equilibrado, técnico e socialmente responsável. Entre os ajustes apresentados, destaca-se o reconhecimento da imunidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), empresa pública federal, adequando o texto à legislação vigente. O projeto também promove ajustes no procedimento administrativo fiscal, permitindo a apresentação de recurso adicional pelo contribuinte nos casos de indeferimento de recurso ordinário, garantindo maior segurança jurídica e amplo direito de defesa. Outra alteração relevante diz respeito à possibilidade de extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam sendo pagos de forma parcelada, por meio de dação (acordo jurídico) em pagamento de bens imóveis. No campo das atividades imobiliárias, a proposta ajusta o prazo de entrega da Declaração de Atividades Imobiliárias, que passará de trimestral para anual, alinhando Piracicaba às práticas adotadas pela União Federal e reduzindo a burocracia para o setor. O texto também esclarece as regras de parcelamento e de concessão de descontos do IPTU, prevendo que os percentuais de desconto serão definidos por lei específica e garantindo benefícios aos contribuintes adimplentes, inclusive àqueles que possuam parcelamentos em andamento de exercícios anteriores. Dessa forma, será concedido desconto de 5% do débito para pagamento em cota única; 5% para contribuintes quites com as dívidas de IPTU dos exercícios anteriores; ou 10% para contribuintes quites com as dívidas de IPTU dos exercícios anteriores e que realizem o pagamento do imposto, referente ao exercício do desconto, em cota única. Em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), a mensagem modificativa amplia a isenção do imposto no caso da primeira e única transferência, de imóveis de até 49 m², provenientes de programas populares de habitação implantados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, assim como, aqueles enquadrados na faixa 1 do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho de 2009. A alíquota do ITBI foi fixada em 3%, com a possibilidade de parcelamento do imposto em até três parcelas mensais, sendo que o registro do imóvel ficará condicionado à quitação integral do tributo. A proposta também esclarece as regras para o cálculo do ITBI quando o contribuinte opta por recolher o imposto na data da formalização do título de transferência da propriedade. Nesses casos, o recolhimento poderá ser feito com base no valor venal utilizado para o IPTU, o que pode resultar em redução da base de cálculo. Além disso, o texto assegura que não haverá nova cobrança do imposto no momento do registro do imóvel e ajusta a regra aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia — como aqueles firmados com instituições financeiras em programas habitacionais — permitindo, nesses casos, que o pagamento do ITBI seja efetuado até a data de aprovação do financiamento pela instituição financeira. No âmbito do contencioso administrativo tributário, o projeto redefine os valores que determinam a competência do Órgão de Revisão, para débitos inferiores ou iguais a dez UFMPs e do Conselho de Contribuintes, débitos superiores a dez UFMPs, ampliando a atuação do colegiado e conferindo maior eficiência e equilíbrio à análise dos processos fiscais. Também prevê que os cargos de presidente e vice-presidente das Câmaras julgadoras sejam ocupados por conselheiros eleitos entre seus pares. Por fim, a mensagem modificativa promove ajustes no Anexo IX do Código Tributário, adequando os valores da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, garantindo maior compatibilidade com a realidade das micro e pequenas empresas. A contribuição dos parlamentares foi fundamental para qualificar o debate técnico, promover consensos e assegurar que o texto final do projeto atenda de forma equilibrada às necessidades econômicas e sociais de Piracicaba.   Foto: Prefeitura de Piracicaba