Por meio da Indicação Nº 2744/2025, o vereador Estevão Nogueira (Avante) sugere à Prefeitura que estabeleça o escalonamento na aplicação da nova alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e crie mecanismos de garantia de isenção para a população de baixa renda e empreendimentos de interesse social. A propositura foi apresentada nesta segunda-feira, 14 de julho. O parlamentar considerou a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria do Executivo, pela Câmara esta semana, que dispõe sobre a majoração da alíquota do ITBI em Limeira. Ele sugeriu que as medidas de escalonamento sejam consideradas na regulamentação da lei, com base no princípio da justiça fiscal e a função social da propriedade e da cidade. Na indicação, Estevão Nogueira propõe que o reajuste da alíquota do ITBI não seja aplicado na totalidade de forma imediata, mas sim gradualmente ao longo de um período, permitindo a adaptação do mercado imobiliário e o planejamento financeiro dos cidadãos; e a criação de uma faixa de isenção total do ITBI para a aquisição do primeiro imóvel residencial por famílias comprovadamente de baixa renda, cujos critérios seriam definidos com base no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em faixas de renda familiar estabelecidas pela municipalidade. Também é defendida pelo vereador a isenção total do ITBI para a primeira transmissão de imóveis vinculados a empreendimentos de habitação de interesse social (EHIS) que sejam desenvolvidos em parceria com o poder público ou por ele chancelados. Por fim, Estevão indica que fiquem isentos do imposto todos os beneficiários de empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), especificamente para as Faixas 1 e 2, que atendem às populações com menor capacidade de financiamento. Estevão justificou que as isenções propostas possuem um caráter social fundamental. “Dessa forma, ao regulamentar a lei com os mecanismos aqui sugeridos, a Prefeitura de Limeira demonstrará sensibilidade social, promovendo justiça fiscal e garantindo que o desenvolvimento econômico caminhe ao lado do desenvolvimento humano e da inclusão social”, argumentou o parlamentar. Para ele, a majoração do ITBI, embora possa representar um incremento na receita municipal, não pode se tornar um obstáculo intransponível para a realização do sonho da casa própria, sobretudo para os trabalhadores e famílias de baixa renda. “A aplicação imediata do aumento pode desacelerar o mercado imobiliário e onerar excessivamente quem mais precisa do apoio do poder público”, ponderou.

A Comissão de Obras recebeu, na reunião desta quinta-feira, 17 de julho, uma demanda encaminhada pelo gabinete da vereadora Mariana Calsa (MDB), relacionada às bases de instalação dos brinquedos comprados pela Prefeitura de Limeira para playgrounds da cidade. De acordo com o documento, as bases de concreto não atendem às determinações da NBR 16.071, norma técnica que define  requisitos de segurança para pisos de playgrounds e parquinhos. A parlamentar encaminhou também a resposta do Executivo aos questionamentos feitos por ela. No texto, informam que realmente as regras não foram observadas na construção, mas que a base de concreto seria a estrutura necessária para a fixação dos equipamentos. Diante disto, os parlamentares querem saber por que não foi feita a instalação ainda, uma vez que as bases estão prontas e os equipamentos estão guardados há mais de um ano. “Estamos em período de férias escolares e as famílias estão cobrando espaços para levarem seus filhos”, disse a Comissão. Os parlamentares também encaminharam a demanda da vereadora para que a Prefeitura se manifeste sobre os apontamentos. Zeladoria O colegiado recebeu resposta aos questionamentos sobre os serviços de zeladoria urbana feitos à Prefeitura por ofício em junho. Nem todas as perguntas foram respondidas, somente os valores da hora e do metro2 de cada atividade. Para a jardinagem, por exemplo, o custo é de R$ 39,40/h; recomposição de calçada em concreto R$180,00 o m2; e erradicação e controle de pragas R$ 7,00 o m2. Quanto ao nome da empresa que assumirá o serviço, não foi informado. Um novo questionamento será enviado pelos vereadores para obter esta informação, solicitando o nome da empresa que assumirá os serviços que eram prestados pela empresa Forty, cujo contrato se encerra em agosto. Comissão A Comissão de Obras e Planejamento Urbano é responsável por temas como serviços públicos, uso, ocupação e parcelamento do solo, e é formada pelos vereadores Helder do Táxi (PSD), presidente; Márcio do Estacionamento (DC), vice-presidente; e João Antunes Bano (SD), secretário. Eles se reúnem ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 13h30. Todas as deliberações são registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira

Uma notificação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) foi encaminhada pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara na reunião desta quinta-feira, 17 de julho. O objetivo é informar que, se a Portaria 4913/2025, emitida pelo órgão em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), for consolidada, haverá conflito ambiental, uma vez que o Aterro Sanitário da cidade está localizado dentro da área cedida. A Portaria autoriza a cessão provisória da área do Horto Florestal Tatu (total de 602,8676 hectares) ao Incra, destinando-o à regularização fundiária e ampliação do assentamento da reforma agrária Elizabeth Teixeira, em benefício de aproximadamente 105 famílias. A norma aponta que o local é de propriedade da União. Na reunião, os parlamentares demonstraram preocupação com a determinação da Portaria, porque além do município perder o Horto Florestal, a cessão geraria um conflito ambiental, uma vez que o Aterro Sanitário da cidade está dentro da área especificada e com licenciamento prevendo a ampliação. “O Aterro está consolidado há décadas no local e devidamente licenciado. A urbanização do seu entorno gerará conflitos ambientais severos e uma possível insalubridade aos que ali possam ocupar. São terras que certamente não seriam apropriadas para a agricultura”, disse o presidente da Comissão, Felipe Penedo (PL). Além de Felipe, também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente os vereadores Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário. São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. Todas as deliberações foram registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira

A Defesa Civil do Estado de São Paulo informa que, entre esta quinta-feira (17) e domingo (20), o tempo permanecerá seco na maior parte do estado. A baixa umidade do ar aumenta significativamente o risco de queimadas, colocando a região de Limeira em estado de alerta. Diante desse cenário, o coordenador da Defesa Civil de Limeira, Alexandre Freitas, alerta para a importância de redobrar os cuidados a fim de evitar focos de incêndio. Confira algumas orientações: • Não descarte bitucas de cigarro às margens das estradas; • Não solte balões; • Mantenha terrenos limpos e livres de materiais inservíveis, que podem servir como combustível para o fogo; • Queimar folhas secas em quintais ou terrenos é perigoso e ilegal. Evite essa prática e proteja sua comunidade; • Em propriedades rurais, faça aceiros para impedir que as chamas se espalhem; • Descarte o lixo doméstico de forma adequada. Em caso de queimadas, acione imediatamente a Defesa Civil pelo telefone 199 ou o Corpo de Bombeiros pelo 193. Cuidados com a saúde Além de causar danos ao meio ambiente, as queimadas afetam a qualidade do ar e podem agravar problemas respiratórios, principalmente em crianças e idosos. Durante períodos de baixa umidade, é importante manter-se hidratado, evitar atividades físicas ao ar livre nos horários mais quentes (entre 10h e 16h) e, sempre que possível, umidificar os ambientes. É importante manter os ambientes ventilados e, ao limpar a casa, prefira pano úmido para não levantar poeira. Lave o nariz com soro fisiológico e use colírios lubrificantes, se necessário. Beba água com frequência, evite banhos quentes e proteja a pele com hidratante corporal e protetor labial.   Foto: Prefeitura de Limeira