Proposta estabelece prioridades, diretrizes, objetivos e metas do governo para os próximos quatro anos Foi aprovado em primeiro turno de votação, na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Nº 212/2025, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o  Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029. A proposta precisa passar por mais um turno de votação para ser aprovada. PPA O PPA estabelece prioridades e direciona as ações do governo pelo período de quatro anos. É uma lei de iniciativa da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, que define diretrizes, objetivos e metas para a aplicação dos recursos públicos no município. Como estes recursos são finitos, o planejamento governamental se torna uma peça fundamental para a escolha de quais políticas públicas serão implementadas ao longo dos quatro anos. Conforme o Projeto de Lei Nº 212/2025, a receita e a despesa estimadas para os próximos quatro anos é de R$ 9.945.078 bilhões, divididos em 28 programas que abrangem diversas áreas como saúde, bem-estar animal, educação, cultura, esporte, proteção social, moradia, desenvolvimento rural e turismo e lazer, por exemplo. O Plano Plurianual é aprovado no primeiro ano de uma gestão, passa a vigorar no segundo ano e, portanto, deve ser cumprido até o primeiro ano da próxima gestão eleita. No dia 19 de setembro, a Câmara realizou uma audiência pública para que a Prefeitura apresentasse o PPA. O evento foi transmitido e o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link. Emendas As emendas individuais parlamentares correspondem a 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026, equivalente a R$ 22.932 milhões. Por meio delas, os vereadores contribuem com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura, como saúde, educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo. O projeto recebeu ao todo 158 emendas, todas foram aprovadas em bloco pelo Plenário.   Foto: Câmara de Limeira

Projeto trata da afixação de cartazes informativos para que mães e familiares tenham acesso aos direitos de atendimento humanizado A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Nº 211/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos hospitais, maternidades e unidades de saúde de Limeira informando os direitos previstos na Lei Federal Nº 15.139/2025, que trata da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A iniciativa é da Comissão de Saúde, composta pelos vereadores Dr. Marcelo Rossi (MDB), Zé da Farmácia (Solidariedade) e Elias Barbosa (PRTB). “A perda gestacional, a natimortalidade e o óbito neonatal são eventos de grande impacto emocional, e a lei federal estabelece medidas essenciais para assegurar um acolhimento digno, humanizado e respeitoso às famílias que vivenciam essa situação. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivamente garantidos, é necessário que a população, os profissionais de saúde e os gestores das unidades estejam devidamente informados”, defendeu o colegiado, na justificativa ao texto legislativo. Os cartazes deverão conter as informações de que toda gestante, puérpera e família que vivenciar perda gestacional, natimortalidade ou óbito neonatal tem direito a: Acolhimento em ambiente adequado, que assegure privacidade e respeito à intimidade da família; Informações claras e acessíveis sobre a ocorrência, condutas médicas e encaminhamentos necessários; Acompanhamento psicológico especializado durante o atendimento e, quando necessário, após a alta; Possibilidade de despedida digna e de realização de rituais de luto, de acordo com a vontade da família; Garantia de que não será alocada, durante o período de internação, em áreas de convivência com gestantes em trabalho de parto ou puérperas com bebês vivos, salvo por solicitação expressa; Direito a receber, se desejar, informações sobre doação de leite materno; Acesso a informações sobre grupos de apoio e serviços disponíveis para acompanhamento após a alta hospitalar. Esses direitos constam na Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, sancionada este ano pelo Governo Federal. Além de assegurar a humanização do atendimento, a norma de alcance em todo o País oferta serviços públicos como forma de diminuir riscos e vulnerabilidade potenciais aos envolvidos.  A lei também reservou o mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil no Brasil. “A afixação de cartazes nos hospitais, maternidades e unidades de saúde, em locais visíveis, é medida simples e de baixo custo, mas de grande relevância social. Ao informar diretamente nos locais onde o atendimento ocorre, assegura-se que a família tenha ciência de seus direitos no momento em que mais precisa, fortalecendo a rede de apoio e evitando práticas que possam agravar o sofrimento”, defenderam os vereadores sobre o alcance do projeto em Limeira. Agora aprovado, o projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Murilo Félix (Podemos). Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial e passa a ser lei. A regulamentação com as especificações da aplicabilidade da lei é de competência do Poder Executivo. Tribuna sobre luto perinatal Antes da votação do projeto, Larissa Tosetti, Giuliana Feijo e Marina Alves falaram na Tribuna Livre sobre o luto perinatal. Marina, servidora da Câmara e a primeira a usar a Tribuna, contou a experiência vivida no ano passado, quando perdeu seu bebe no parto, o Abel. Ela discorreu sobre a Lei Federal Nº 15.139/2025, que trata da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e dos projetos em votação na sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 211/2025 e o Projeto de Resolução Nº 34/2025, de autoria da Comissão de Saúde da Casa, que versam sobre o tema. “A lei federal representa um avanço na maneira como o Estado Brasileiro passa a olhar para famílias que vivenciam perdas gestacionais, fetais e neonatais. Não é apenas um texto jurídico, é um chamado à empatia e à capacitação, tanto  para os gestores, quanto para os profissionais de saúde”, afirmou Marina. Larissa, logo depois, relatou a experiência com a perda de três gestações e da falta de empatia e protocolos vivenciados por ela. Conforme explicou, em uma das perdas, por saber do direito de não ficar no mesmo espaço que mulheres em trabalho de parto ou próximas da maternidade, foi colocada em um local isolado. “Tão isolado que me esqueceram lá por 20h, sem comida e sem acolhimento”. Giuliana, que é psicóloga especializada na área, encerrou a pauta falando que é preciso que a sociedade entenda como acolher a mãe e o pai de um natimorto, pois muitas vezes essas pessoas não são ouvidas em seu luto. Veja o discurso no link.   Foto: Câmara de Limeira

Famílias com renda entre R$ 1.412 e R$ 5.648, que estejam habilitadas no cadastro da Secretaria de Habitação, estão aptas a participar. Novas informações serão divulgadas em breve. A Prefeitura de Limeira deu mais um passo importante na política habitacional do município. O prefeito Murilo Félix sancionou nesta terça-feira (14) a Lei Complementar nº 27/2025, que cria o Programa Habitacional Carta de Crédito, voltado a facilitar o acesso à casa própria para famílias limeirenses. Pelo programa, o município poderá bancar total ou parcialmente o valor de entrada de imóveis financiados, por meio de subsídios de até R$ 20 mil. O benefício será custeado com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e tem como objetivo reduzir a dificuldade das famílias em arcar com o valor inicial de um financiamento. Poderão participar famílias com renda mensal entre R$ 1.412 e R$ 5.648, inscritas e habilitadas no Cadastro Social da Secretaria de Habitação. Entre os critérios estão: residir há pelo menos dois anos em Limeira, não ter sido beneficiário de outro programa habitacional e comprovar aprovação de financiamento por instituição financeira autorizada. O imóvel deve estar localizado no município. “Essa medida representa a oportunidade real de conquista da casa própria para centenas de famílias limeirenses. É a Prefeitura entrando junto, ajudando quem mais precisa a dar o primeiro passo”, destacou o prefeito Murilo Félix. Segundo a Secretaria de Habitação, 41,5 mil famílias estão atualmente inscritas no cadastro habitacional de Limeira, mais de 27 mil delas com renda de até três salários mínimos. “O programa vem para atender parte dessa demanda, enquanto novas ações estão em fase de estruturação e serão anunciadas em breve”, destacou o prefeito. Com o Programa Carta de Crédito, a Prefeitura amplia as políticas públicas voltadas ao direito à moradia e reafirma o compromisso de reduzir o déficit habitacional e promover a dignidade das famílias limeirenses. Em breve, a Secretaria de Habitação vai divulgar como as pessoas poderão aderir ao programa. O programa contará com acompanhamento e fiscalização do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, assegurando total transparência na utilização dos recursos públicos.   Foto: Prefeitura de Limeira

Agentes de trânsito estarão no local para orientar motoristas de Limeira A Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana de Limeira informou que, a partir de quarta-feira (15), a Rua Professor Luiz Chaine, no Jardim São Luiz, passará a funcionar em mão única ao longo de toda sua extensão. Atualmente, a via possui sentido duplo, mas com a mudança, o tráfego será permitido apenas no sentido da Avenida Costa e Silva – Praça Pastor Olavo Pereira de Carvalho (Rua Serafim Leal). A medida tem como objetivo aumentar a segurança de condutores e pedestres. Além das alterações na sinalização, faixas informativas serão instaladas para alertar sobre a alteração no tráfego. Nos primeiros dias de implantação, agentes de trânsito estarão no local para orientar o fluxo de veículos. Caso seja necessário, a população poderá acionar a equipe pelo telefone 3441-2816 ou 3441-5469.   Foto: Prefeitura de Limeira