A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar as regras de distribuição das “sobras eleitorais” que deve resultar na perda de mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 é entendida por juristas como uma interferência no funcionamento da Câmara dos Deputados e uma medida que gera insegurança política. As sobras eleitorais são uma forma de distribuição das vagas que não foram preenchidas diretamente pelos votos válidos. Elas surgem após a aplicação do sistema de cálculo de quociente eleitoral, que define o número de votos necessários para eleger um deputado. Se, depois dessa distribuição, ainda restarem vagas não preenchidas, essas vagas são atribuídas às legendas ou coligações que tenham votos excedentes, ou seja, votos que não foram suficientes para eleger um candidato, mas que podem ser usados para preencher as vagas restantes. Uma regra das sobras eleitorais aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional e que foi aplicada nas eleições de 2022 foi declarada inconstitucional pelo STF no ano passado, e nessa quinta os ministros decidiram que a regra em questão não deveria valer para o pleito de 2022. Com isso, sete deputados serão afetados e terão de ser substituídos. Para o doutor em direito constitucional Acacio Miranda, a decisão da corte atropela o poder regulamentar do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e muda a dinâmica política do Congresso Nacional. “No momento que nós mudamos no meio do mandato, sete deputados, a gente muda essa dinâmica das forças, a gente muda a dinâmica das comissões, das emendas impositivas. Então, há toda uma confusão criada a partir dessa decisão do Supremo”, disse. O especialista entende que a ação pode gerar insegurança jurídica. Ele explica que alterações como essa podem interferir na destinação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório), por exemplo, visto que um deputado afastado pode ter destinado a verba para determinada área, mas o parlamentar que vai assumir pode decidir trocar como o recurso deve ser aplicado. Ainda cabe recurso contra a decisão. Os deputados podem discutir, individualmente, na própria corte ou em outras esferas judiciais, aspectos que eventualmente não foram analisados pelos ministros. “Há toda uma confusão nisso. A gente sabe que existem movimentações no Congresso que dependem de quórum, e às vezes esse quórum pode ser posto em risco por causa do Supremo”, disse Miranda. Para o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, houve demora por parte do STF em tomar uma decisão. Segundo ele, o Supremo deveria ter decidido algo sobre o assunto antes, principalmente por ser um tema delicado, ou aplicar a regra para as próximas eleições. “Você tem sete deputados hoje que semana que vem não vão estar mais lá. E você tem sete deputados que vão assumir e que deveriam estar trabalhando desde o início do mandato. Eles não participaram das votações, de todas as decisões. Então, isso eu acho que é uma insegurança política”, afirmou Rollo. O advogado Luiz Magno Bastos Júnior, professor universitário e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), acredita que o novo entendimento impacta o “arranjo de forças” do parlamento. “Trata-se de mais uma decisão que impacta no arranjo de forças do parlamento e que, inegavelmente, contribuirá para o acirramento das tensões, já elevadas, entre o Poder Judiciário e os órgãos políticos”, defendeu. Veja os deputados afetados e quem deve substituí-los Afastados Dr. Pupio (MDB-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP); Lebrão (União Brasil-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Substitutos André Borbon (PP-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Rafael Fera (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO); e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O que dizem os deputados afetados Ao R7, Professora Goreth disse ter recebido a decisão da Suprema Corte com “indignação”. “Uma medida que fere a democracia e desrespeita a vontade popular, pois fui legitimamente eleita e empossada dentro das regras estabelecidas“, disse. Conforme a parlamentar, é inaceitável mudar as “regras do jogo depois que ele já foi disputado, vencido e finalizado”. “O mandato que ocupo é legítimo, fruto de um processo democrático que deve respeitar a sagrada vontade popular. Nossa luta por justiça e pela legítima representação de quem nos elegeu continua. Iremos até as últimas instâncias jurídicas para garantir o cumprimento do nosso mandato e a voz do povo do Amapá”, finalizou. Silvia Waiãpi classificou a decisão como “injustiça” e ressaltou que os parlamentares do Norte foram “prejudicados” com a perda dos mandatos. “Essa decisão retira uma mulher do Norte, filha do Amapá, representante da Amazônia e indígena, que desde o início do mandato tem sofrido ataques e perseguições políticas. A discriminação contra parlamentares da nossa região não pode ser normalizada”, pontuou. Para Silvia, a decisão ecoa a vontade contrária a uma mulher indígena e de direita. “Seguirei firme na defesa da justiça, do respeito às regras democráticas e da representatividade do Norte no cenário político nacional. Não desistirei do meu propósito em entregar o melhor para o Brasil, em especial o Amapá”, continuou. O deputado Lebrão informou que vai aguardar todos os trâmites processuais para se manifestar em “momento oportuno”. Já Botelho disse que não vai se manifestar. Os demais deputados foram procurados pelo R7 e não retornaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.   Fonte: R7 Montagem – Mário Agra/Câmara dos Deputados – 30.10.2024, Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – 24.4.2024, Mario Agra/Câmara dos Deputados – 17.10.2024, Mário Agra/Câmara dos Deputados – 16.10.2024, Anny Karoline/Câmara dos Deputados – 18.6.2024, Mário Agra/Câmara dos Deputados – 13.3.2024 e Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – 25.2.2025

As gafes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante discursos improvisados e conversas com a imprensa tiveram mais um exemplo nesta quarta-feira (12). Durante evento no Palácio do Planalto, o petista afirmou ter colocado Gleisi Hoffmann na Secretaria de Relações Institucionais por ela ser uma “mulher bonita”. “Acho muito importante trazer aqui o presidente da Câmara [Hugo Motta (Republicanos-PB)] e do Senado [Davi Alcolumbre (União-AP)], porque uma coisa que eu quero mudar, estabelecer a relação com vocês, por isso eu coloquei essa mulher bonita para ser ministra das Relações Institucionais, é que eu não quero mais ter distância de vocês”, afirmou o chefe do Executivo. As gafes de Lula são conhecidas, mas quando o assunto diz respeito às mulheres, elas têm chamado mais atenção. Em julho do ano passado, por exemplo, em uma reunião no Planalto, ele fez uma “brincadeira” relacionando a violência contra as mulheres e o time dele, o Corinthians. “Hoje, eu fiquei sabendo de uma notícia triste, eu fiquei sabendo que tem pesquisa que mostra que depois de jogo de futebol, aumenta a violência contra a mulher. Inacreditável. Se o cara é corintiano, tudo bem. Mas eu não fico nervoso quando perco, eu lamento profundamente. Então, eu queria dar os parabéns às mulheres que estão aqui”, complicou-se. Mas este ano, Lula também fez uma declaração polêmica. Em janeiro, em evento sobre os dois anos do 8 de Janeiro, Lula afirmou ser “amante da democracia”, e não marido. “É por isso que eu sou um amante da democracia. Eu não sou marido, eu sou amante da democracia. Porque, a maioria das vezes, os amantes [maridos] são mais apaixonados pelas amantes do que pelas mulheres. E eu sou amante da democracia porque conheço o valor dela”, disse Lula. No ano passado, ao falar sobre a cobrança de imposto de importação sobre compras de até US$ 50, Lula chamou os produtos de “bugigangas”. E insinuou que as consumidoras eram responsáveis pelas compras. “E como você vai proibir meninas e moças que querem comprar uma bugiganga, um negócio de cabelo [do exterior]? Eu até falei para o Alckmin: ‘Tua mulher compra, minha mulher compra, tua filha compra, todo mundo compra, a filha do Lira compra’”, elencou. E em outra relação entre consumismo e mulheres, ele tentou defender que elas tivessem mais independência. “Quando a mulher tem uma profissão, ela tem um salário, pode custear a vida dela. Ela não vai viver, comer, com um homem que não goste dela. Não vai viver por necessidade, por dependência, vai viver a vida dela e vai morar com alguém se ela gostar de alguém. Vai ter a opção dela, ela vai escolher. Ela não vai ficar dependente. Não vai ficar dizendo: ‘Eu preciso do meu pai para me dar R$ 5 para comprar um batom. Eu preciso do meu pai para me dar R$ 10 para comprar uma calcinha’“. Outros alvos Porém, não foram só as mulheres que se tornaram vítimas das gafes do petista. Ainda em 2023, Lula deu uma entrevista a jornalistas em Cabo Verde. E se enrolou ao agradecer à África tudo o que foi produzido durante a escravidão no Brasil. Pouco depois, em março, Lula repetiu o erro. Na 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, Lula chamou de “desgraça” a escravidão. Mas que a presença dos africanos no Brasil teve “uma coisa boa: que foi a mistura, a miscigenação”. No ano seguinte, mais uma frase infeliz. Durante um evento em São Bernardo do Campo (SP), ele afirmou que os afrodescendentes gostavam de um “batuque”. “Essa menina bonita que está aqui. […] Eu falei: ‘Ela é cantora, vai cantar’. Aí perguntei: ‘Não, não vai ter música’. Então, ela vai batucar alguma coisa. Porque uma afrodescendente assim gosta de um batuque, de um tambor”, deduziu. Nem os aliados, como bem viu Gleisi Hoffmann, saem ilesos dos comentários de Lula. Em 2023, o ministro do STF Flávio Dino teve que ouvir uma crítica à sua forma física. “A obesidade também é uma doença que precisamos cuidar. Nossa médica, a ministra da Saúde [então Nísia Trindade], sabe perfeitamente bem que a obesidade causa tanto mal quanto a fome. É por isso que o Flávio Dino está andando de bicicleta. Porque ele sabe que o Estado precisa cuidar com muito carinho desse mal”, observou.   Fonte: R7 Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira (10) da decisão que negou os pedidos para declarar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia sobre a trama golpista. No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro. No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros. A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Julgamento No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso. As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro. A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF. A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil