Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 169/2025, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que cria medidas administrativas de prevenção, punição e conscientização contra atos de vandalismo praticados em bens públicos municipais. O projeto prevê advertência, multa, ressarcimento dos danos e, em situações mais graves ou reincidentes, prestação de serviços comunitários, como limpeza de espaços públicos, manutenção de praças e participação em ações educativas. As penalidades deverão seguir processo administrativo, com direito à defesa e recurso. Além das penalidades, o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras, placas e outros mecanismos de monitoramento para prevenir e identificar atos de vandalismo, além de firmar parcerias com escolas e entidades civis para campanhas educativas. De acordo com o parlamentar, a proposta surge após recentes episódios de depredação registrados na cidade, que geraram prejuízos ao patrimônio público e afetaram a segurança e o bem-estar da população. “A legislação penal já trata da depredação do patrimônio público, mas muitas vezes não garante resposta rápida ou eficaz. A esfera administrativa permite atuação complementar, imediata e pedagógica, reforçando a preservação dos bens coletivos e promovendo maior consciência cidadã”, defendeu. O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (19). Semana Municipal da Criatividade e Inovação O projeto de lei nº 180/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que institui a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação” no calendário oficial de eventos do município, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. De acordo com o parlamentar, o objetivo é valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação como ferramentas para a solução de problemas e o avanço das metas de desenvolvimento sustentável, ressaltando o impacto da pandemia na economia e sociedade, onde a inovação se tornou essencial para a sobrevivência dos negócios. Segundo o autor, a expectativa é que a Semana promova a economia criativa em Americana, reunindo empreendedores, líderes empresariais, educadores, e outros agentes para fomentar a criatividade em âmbito municipal. “A inovação tornou-se essencial para a sobrevivência dos negócios e muitas pessoas passaram a temer a perda de seus empregos ou viram-se obrigadas a empreender. Estamos comprometidos com a educação para as habilidades do novo mercado de trabalho”, comenta Leoncine. Dia Municipal para a Ação Climática O projeto de lei nº 157/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que inclui o “Dia Municipal para a Ação Climática” no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emendas. O objetivo da proposta é promover a conscientização, focada na instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e resposta aos eventos climáticos extremos, visando salvaguardar a vida de todos os brasileiros e brasileiras ante tais eventos. O texto prevê que que além das atividades tradicionais, como palestras, rodas de conversa e apresentações sejam realizados treinamentos e exercícios focados no planejamento, na preparação e na execução de ações preventivas, adaptativas e, especialmente, de urgência diante de eventos climáticos extremos. “Temos presenciado, de forma cada vez mais frequente em nossa região, longos períodos de estiagem, ondas de calor intenso, queimadas persistentes e de grandes proporções, além de tempestades e vendavais. Aqui em Americana, tivemos ao menos um episódio de cada um desses fenômenos nos últimos dois meses, o que evidencia como as mudanças climáticas já são percebidas mesmo em locais que não costumam ser atingidos por grandes desastres, como terremotos ou enchentes de grande porte”, afirma Juliana. Conscientização contra jogos de azar online O projeto de lei nº 164/2025, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que cria campanha permanente de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar online no município de Americana foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo informar a população – em especial crianças, adolescentes e jovens – sobre os impactos negativos causados pela prática de jogos virtuais, apostas esportivas, cassinos digitais e plataformas semelhantes. Entre os focos da campanha estão a divulgação dos riscos à saúde mental e financeira, o alerta sobre o potencial de desenvolvimento de dependência e a orientação sobre as estratégias adotadas por essas plataformas para atrair jogadores. Segundo Gualter, trata-se de uma iniciativa educativa e preventiva, diante do crescimento expressivo do acesso a esses jogos, que tem gerado preocupação em diversos municípios. “Essa é uma medida simples, mas necessária. Muitos jovens têm sido expostos a jogos de azar online, especialmente em redes sociais e transmissões esportivas. Precisamos conscientizar a população e proteger as famílias de problemas emocionais e financeiros que podem surgir desse hábito”, explicou. Denominações O projeto de lei nº 181/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que denomina “Lurdes Alves do Nascimento” a praça localizada na Avenida Doutor José Barreto Pinto, s/n° – Parque Dom Pedro II – sob o cadastro n° 26.0027.0100.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto de lei nº 182/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare, que denomina “Praça Pública José Francisco dos Santos” o sistema de lazer localizado a Rua Octavio Augusta do Nascimento Toledo, número 30 – Quadra C – Jardim do Lago – cadastro nº 26.0203.0026.0000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Adiamentos Os seguintes projetos de lei receberam pedidos de adiamento: O projeto de lei nº 161/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal “Mães que Criam”, destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária, foi adiado por 30 dias a do autor. O projeto de lei nº 184/2025, de autoria do vereador Gutão do Lanche (AGIR), que denomina Mario Sérgio Braz Martins, o campo de futebol localizado na Rua Carlos Vassalo, 370 – Quadra: P, Parque Residencial São Jerônimo I, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo autor. Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 187/2025, de autoria
