O crédito consignado do trabalhador com carteira assinada passa a ter a portabilidade total a partir desta sexta-feira (6), pela Carteira de Trabalho Digital. Com isso, quem tem qualquer tipo de empréstimo vai poder renegociar a dívida de uma instituição financeira para outra, que ofereça taxa de juros mais baixa. A migração de qualquer dívida e de qualquer banco, até mesmo as linhas do Crédito do Trabalhador, e do consignado de convênio, pode ser feita agora pela Carteira de Trabalho Digital. Desde 16 de maio, a portabilidade podia ser realizada, mas por meio dos bancos. A modalidade de crédito já atingiu R$ 13,8 bilhões com 2,5 milhões de empréstimos, com valor médio de R$ 5.523,03 e taxa de juros de 3,63% ao mês, desde 21 de março, quando começou a funcionar. A média das parcelas é de R$ 317,34 e em 17 vezes. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente o crédito pessoal (Crédito Direto ao Consumidor) tem uma taxa de juros de mais de 8%, e o trabalhador poderá conseguir nesta troca renegociar a dívida com juros por menos da metade. O empréstimo consignado é descontado direto da folha de pagamento. Por isso, tem juros mais baixos do que o crédito pessoal. O que é portabilidade Portabilidade de dívida, ou portabilidade de crédito, é a transferência de uma dívida existente de uma instituição financeira para outra. Essa transferência visa obter condições mais vantajosas, como taxas de juros mais baixas, prazos maiores ou outras vantagens que podem facilitar o pagamento da dívida. Como funciona No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível). Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito. O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores. As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo. Para solicitar a portabilidade É preciso verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT. Pedir a portabilidade por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha. Quem pode fazer Trabalhadores com vínculo empregatício formal ativo. Que já tenham contratado um empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC). Que estejam com as parcelas em dia e com margem consignável disponível. Benefícios Possibilidade de encontrar taxas de juros mais baixas. A possibilidade de ter prazos maiores e, em alguns casos, receber um troco na conta. Fonte: R7 Foto: DANIEL CYMBALISTA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2025 sem multa terminou nesta sexta-feira (30). Aqueles que ao longo do ano passado receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 precisam declarar, mesmo depois do prazo encerrado. O sistema da Receita Federal passou a ficar indisponível para acesso à 0h deste sábado (31) e reabrirá às 8h da segunda-feira (2). Com isso, a Receita volta a receber as declarações, já com o PGF (Programa Gerador da Declaração) atualizado para incluir a multa por atraso no caso de quem estava obrigado a declarar e não o fez dentro do prazo correto. A multa mínima é de R$ 165,74 a 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido. Para quem não conseguiu entregar até a data final, especialistas explicam que ainda é importante acertar as contas com o Fisco, declarar a renda e regularizar a situação quanto antes. “Mesmo com atraso, a declaração do Imposto de Renda pode e deve ser apresentada, seguida do pagamento de multa, calculada a partir do primeiro dia após o prazo final até a data da entrega”, explica Jéssica Lazzari, advogada do RMM Advogados. Já Arthur Alves Caetano, advogado do Rolim Goulart Cardoso, lembra que, além da penalidade financeira, “a omissão pode gerar outras consequências, como a alteração do status do CPF para ‘pendente de regularização’”. “Vale destacar que essa multa mínima é aplicada mesmo nos casos em que não há imposto a pagar, desde que a entrega da declaração seja obrigatória”, afirma o advogado. Declaração incompleta Para quem enviou a declaração incompleta ou identificou que há informações incorretas, os advogados orientam que ainda é possível corrigir mesmo após o término do prazo. “É possível corrigir informações incorretas ou incompletas a qualquer momento, por meio da declaração retificadora, disponível na plataforma da Receita Federal. Ela pode ser feita mesmo após o prazo oficial de entrega, desde que o contribuinte ainda não tenha sido intimado pela Receita. Caso a correção resulte em imposto a pagar, incidirão multa e juros calculados a partir da data original de vencimento”, explica Caetano. Os erros mais comuns nas declarações são em relação à omissão de rendimentos próprios, de dependentes ou de aplicações financeiras; a inclusão incorreta de despesas médicas, educacionais ou pensão alimentícia; erros de digitação nos valores declarados; a omissão ou preenchimento incorreto de bens e direitos; falhas na declaração de rendimentos isentos; e até a escolha errada entre modelo completo ou simplificado. “Qualquer erro, omissão ou inconsistência na declaração, seja nesses pontos ou não, deve ser corrigido por meio de retificação”, acrescenta Jéssica. Como saber se caiu na malha fina? Para saber se o contribuinte teve problema na declaração e pode cair na chamada malha fina, Caetano explica que o primeiro passo é acessar o portal e-CAC, onde é possível consultar se há pendências e entender se houve algum problema. “Em muitos casos, é possível resolver a situação com uma simples retificação. Quando for necessário comprovar informações, a Receita orienta o envio da documentação. O mais importante é não ignorar o aviso e agir com agilidade, evitando desdobramentos mais sérios, como cobrança de imposto com multa e juros”, afirmou. Como declarar Após as 8h da segunda-feira (2), o sistema da Receita volta a reabrir. Para baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda 2025 para computador, é preciso entrar na página da Receita Federal e seguir as orientações. Além do PGD para computador, o contribuinte também pode fazer a declaração por meio do aplicativo e de forma online, pelo MIR (Meu Imposto de Renda), para computadores e dispositivos móveis (smartphones e tabletes). A Receita oferece ainda a declaração pré-preenchida, acessível para quem possui conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Até a sexta-feira, 50% das declarações enviadas foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida — número recorde em comparação aos anos anteriores. Arte do Imposto de Renda 2025 – Arte/R7Fonte: R7 Foto: ADRIANA TOFFETTI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Cerca de 6,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal libera o primeiro dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos; 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 240.081 contribuintes acima de 80 anos; 199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano. Liberada no último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/Arquivo