Relator aponta que Prefeitura atua dentro da legalidade e que não houve elementos concretos para prosseguimento das investigações A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Limeira, que apura eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o Hospital Hapvida, aprovou o relatório final na reunião desta terça-feira, 26 de maio. No documento, o relator, vereador Nilton Santos (Republicanos), indicou que não foi constatada nenhuma irregularidade relativa ao cumprimento do contrato firmado entre o Município e a Hapvida Assistência Médica S.A, no contexto das investigações promovidas pela CPI. Segundo o relator, não foram encontradas provas suficientes de irregularidades graves, omissão da Administração Pública ou descumprimento contratual capazes de justificar a responsabilização do Município ou da operadora no âmbito da CPI.  O parlamentar também enfatizou a função fiscalizatória exercida constitucionalmente pelo Poder Legislativo. A reunião foi acompanhada pelo procurador Geral da Câmara, Valmir Aparecido Caetano, pela procuradora da Câmara, Andréa Cristina Barbosa Bruno, e pelo representante da Prefeitura, o procurador Alexandre Aparecido Bosco. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos na íntegra neste link, as deliberações foram registradas em ata. Sobre o relatório O documento de 35 páginas conta com descrição da denúncia apurada, da constituição e funcionamento da CPI, além do detalhamento dos documentos, metodologia de trabalho, transcrição de oitivas, alegações da Prefeitura e da operadora, voto do relator e encaminhamentos. O relatório pode ser acessado na íntegra neste link. Voto do relator Ao apresentar o voto, a relatoria da CPI reconheceu as reclamações de usuários relacionadas ao atendimento médico, a demora de procedimentos, as dificuldades no acesso a terapias e problemas administrativos. Contudo, destacou que “os casos apresentados receberam encaminhamento e solução, seja por atuação do sindicato, da Prefeitura ou da própria operadora”. O relatório destaca ainda a existência de canais diretos de atendimento entre a Hapvida e a Prefeitura, a atuação contínua da Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização por parte da Prefeitura e a colaboração da Hapvida no fornecimento de documentos e esclarecimentos durante as investigações. “Não obstante toda a publicidade dada aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, os casos trazidos à baila se restringiram praticamente àqueles que deram origem ao próprio requerimento de instalação desta CPI, os quais, como demonstrados nos autos, lograram êxito no seu efetivo atendimento, sem maiores riscos à saúde dos pacientes”, apontou o texto do relator. Encaminhamentos Após aprovar por unanimidade o relatório, a Comissão deliberou encaminhar cópia do documento às autoridades competentes: do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidência da Câmara Municipal de Limeira e prefeito Murilo Félix (Podemos). Para a presidente da CPI, vereadora Isabelly Carvalho (PT), apesar de o objeto central da comissão ter sido a relação contratual, as investigações revelaram preocupações por parte dos vereadores que extrapolam o escopo jurídico do contrato.  Diante disso, a parlamentar informou sobre o envio dos apontamentos registrados em oitivas para ciência da Comissão de Saúde da Câmara. Segundo Isabelly, o objetivo desse encaminhamento é que o colegiado possa contribuir com o aprimoramento e a qualidade da assistência local, apurando, o que considerarem necessários, os relatos de usuários que surgiram durante os trabalhos. Os vereadores citaram problemas observados como a insuficiência de médicos anestesistas no hospital da Hapvida, dificuldades enfrentadas por pacientes oncológicos, bem como a descontinuidade de tratamentos e a redução da carga horária no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relatório final também será submetido à leitura em sessão ordinária. A CPI A CPI foi criada com o objetivo de investigar supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares aos servidores conveniados. Fazem parte da CPI Isabelly Carvalho (PT), presidente; Nilton Santos (Republicanos), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Zé da Farmácia (Solidariedade), que é o autor do Requerimento de CPI Nº 1/2025 de instauração da Comissão, e Joyce Dias (PSD).   Foto: Câmara de Limeira

Objetivo dos vereadores é entender a destinação das atividades esportivas no local; colegiado sugere incentivo ao alto rendimento A Comissão de Esporte, Cultura e Turismo da Câmara de Limeira deliberou na reunião desta quinta-feira (21), o envio de um ofício à Prefeitura com pedido de informações sobre a cessão e o uso do espaço do Limeira Clube pelo poder público. Os vereadores também sugeriram o incentivo ao esporte de alto rendimento no Município. Por meio do documento encaminhado, os vereadores buscam esclarecer a forma de gestão do local, identificando se ela será realizada diretamente pela municipalidade ou por meio de parcerias, e quais secretarias serão responsáveis pela administração. Também foi requerida uma cópia do contrato de cessão do imóvel ao município. Com relação às modalidades de alto rendimento, a Comissão propõe programas voltados ao esporte, mediante a construção ou adequação de um ginásio poliesportivo no local, por exemplo. Para aprofundar a discussão sobre Limeira Clube, o colegiado agendou uma reunião para o dia 28 de maio, às 8h15, com convite aos titulares das secretarias municipais de Esporte e Lazer, Dimas Peruzza, de Planejamento e Urbanismo, ana Cristina Machado, além do secretário Executivo de Gabinete, Silvio Britto. Ginásio Vô Lucato Outro tema retomado pela comissão foi o andamento da reforma do Ginásio Vô Lucato. Após realizar uma vistoria técnica na execução das obras no dia 14 de maio, os vereadores formalizaram novos requerimentos à Prefeitura. Os parlamentares perguntam se o cronograma de serviços contempla a manutenção do sistema hidráulico das tabelas de basquete e a instalação de um novo placar eletrônico para o ginásio. Na diligência realizada, a Comissão verificou que a previsão de conclusão da troca do piso da quadra para julho, conforme consta neste link. A Comissão Integram o colegiado Guilherme Guido (PL), presidente; Costa Junior (Podemos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secretário. As reuniões ordinárias acontecem às quintas-feiras, às 8h, e as deliberações são registradas em ata. É de competência dos membros opinar sobre proposições, promover debates, seminários e ações educativas que visem a identificar problemas e propor soluções para o fortalecimento e a melhoria das políticas públicas locais nas áreas de esporte, lazer, cultura e turismo, além de fiscalizar, acompanhar e avaliar a efetividade de programas governamentais, estudar e propor políticas públicas aptas a proporcionar melhoria de qualidade de vida aos munícipes e bem-estar nessas áreas.   Foto: Câmara de Limeira

Prefeitura informou que projeto deve passar por alterações, após demandas apresentadas A Comissão de Educação e Ciência da Câmara Municipal de Limeira analisou e discutiu nesta quarta-feira, 20 de maio, o Projeto de Lei (PL) Nº 62/2026, da Prefeitura, autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios escolares da rede municipal de ensino. O texto estava pautado para a sessão ordinária de segunda-feira, 18 de maio, mas teve a tramitação prejudicada após a apresentação de emendas e o alinhamento entre os vereadores para que o tema fosse discutido na Comissão de Educação com a categoria. O objetivo da discussão foi aprimorar a redação da matéria legislativa em busca de conformidade sobre alguns pontos levantados pelos representantes de escolas. A Comissão de Educação e Ciências é composta pelos vereadores Mariana Calsa (PSB), presidente; Nilton Santos (Republicanos), vice-presidente; e Marco Xavier (PP), secretário. O colegiado tem como competência a fiscalização de assuntos relacionados à educação e ao ensino. Os membros também são responsáveis por abordar a política e sistema educacional nos aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, além de opinarem acerca de projetos da rede municipal de ensino, programas e políticas públicas que tratem do ambiente escolar, dos professores e estudantes, bem como servidores da rede de ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais. Contribuíram com o debate os diretores da rede municipal de ensino Cássia Godoy, Cristiane Rodrigues da Silva, Kleice Regina Teodoro, Claudinei Pareschi, Anderson Luders, as diretoras do Sindsel, Eunice Lopes e Gisele Tomaz, além de servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos do Executivo. As deliberações são registradas em ata. Alinhamento Durante a reunião do colegiado, foi alinhado entre o Sindsel, diretores e a Prefeitura que o projeto receberá alterações para se adequar às necessidades levantadas por representantes das escolas municipais antes de retornar para a votação dos vereadores em Plenário. Entre as demandas apresentadas, a diretora do Sindicato, Eunice Lopes, explanou acerca do impacto da proposta na rotina dos gestores escolares e sinalizou que a redação do projeto original pode transferir obrigações administrativas ao diretor da escola, “servidor que já responde integralmente pela gestão pedagógica das unidades”. Ela informou ter recebido questionamentos dos gestores quanto à operacionalização e ao acompanhamento técnico das obras necessárias, manifestando preocupação com a possível insuficiência dos valores a serem repassados pela Prefeitura. Os membros da Comissão debateram ainda sobre ausência de previsão de verbas destinadas ao custeio e pagamento do projeto técnico a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros. O representante do Poder Executivo Municipal comprometeu-se a formalizar a inclusão dessa possibilidade de pagamento do projeto técnico mediante alteração do artigo 2º, alteração do parágrafo único do art. 4º (necessidade de parecer da Secretaria de Obras e Urbanismo) e art. 5º (permitir os projetos que necessitem ser substituídos ou atualizadas). Por fim, foi sugerida pela categoria a inserção de dispositivo expresso no texto legal que resguarde a responsabilidade dos diretores escolares, desvinculando-os formalmente de eventuais falhas técnicas de elaboração de projeto ou de execução das respectivas obras. Sobre o PL Nº 62/2026 Visando instituir mecanismos que viabilizem a obtenção do AVCB dos prédios escolares da rede municipal de ensino de forma mais rápida, o Projeto de Lei Nº 62/2026 que tramita na Câmara autoriza o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM’s), para a contratação de serviços e aquisição de equipamentos e itens necessários à obtenção e renovação do documento. A propositura prevê que esses recursos deverão ser utilizados para o pagamento de serviços de manutenção e reparo das medidas de segurança contra incêndio especificados no projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros; para treinamento de brigada de incêndio e aquisição de equipamentos e itens constantes no projeto técnico. Os serviços devem ser pontuais e ter prazo definido de início e fim. O repasse dos recursos será realizado após análise da Secretaria de Educação e ratificação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. O projeto autoriza, ainda, a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento do Município até o valor de R$ 4.518.955,59.   Foto: Câmara de Limeira