NF-e substituirá a Nota Fiscal emitida em papel; obrigatoriedade para produtores rurais começa a valer em 2025   Para garantir maior transparência, segurança e controle nas operações, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para todos os produtores rurais não somente no estado de São Paulo, mas em todo o território nacional, a partir de 2025. Diferentemente dos métodos de emissão de notas com talão de papel ou nota fiscal avulsa, a NF-e existe apenas em formato digital e seu registro é feito eletronicamente. Além de documentar a transação, o recolhimento de eventuais taxas será feito sobre ela. Para emitir a NF-e, o produtor rural utilizará seu CPF e sua inscrição estadual. Ao final de 2024, um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), estende o prazo de obrigatoriedade da adesão à NF-e para os produtores rurais (AJUSTE SINIEF N.º 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024). Com esta mudança, a obrigatoriedade da emissão da NF-e estará vigente a partir de 3 de fevereiro deste ano, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 ou 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural em valor superior a R$ 360.000,00. Já para os demais produtores rurais, a obrigatoriedade de emissão da NF-e começará a partir de 5 de janeiro de 2026. Vale enfatizar que a emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais. Com a obrigatoriedade da NF-e, o uso da Nota Fiscal modelo 4 fica vedado. “É importante conhecermos os instrumentos já disponibilizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo que facilitam a emissão da nota fiscal”, observa Marcia Moraes, assessora em Organizações Rurais da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. “Ao realizar suas operações de venda, os produtores devem emitir a nota fiscal, porque por meio destas será comprovada a atividade agropecuária e garantido o acesso a benefícios e direitos. Entre os benefícios que essa formalização pode auxiliar a proporcionar estão o enquadramento como produtor rural para acesso a crédito rural; a participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial”, comenta Marcia. Aplicativo Nota Fiscal Fácil Aplicativo Nota Fiscal Fácil Disponível para download, o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) é um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O aplicativo da NFF é uma ferramenta ágil e descomplicada para produtores rurais paulistas, para emissão de documentos fiscais por intermédio de dispositivo móvel. Sua disponibilidade é gratuita, voltada às operações internas e não precisa de certificado digital. “A NFF traz benefícios diretos para o produtor rural, ao simplificar suas obrigações fiscais e oferecer mais autonomia na emissão de notas fiscais. Com a NFF, o produtor ganha praticidade, podendo emitir documentos de forma rápida e acessível. O sistema reduz custos, elimina burocracias e proporciona segurança jurídica nas operações, além de facilitar a comercialização de produtos e o acesso a novos mercados. A NFF também incentiva a formalização, fortalecendo a inclusão econômica e contribuindo para o crescimento sustentável do setor rural”, diz Lejandre Meneses. Mais informações aqui.   Foto: Governo de SP

O CAR é um requisito para incentivos de programas dos governos de SP e da União   O Estado de São Paulo lidera a agenda de conservação territorial na agropecuária nacional, com 25% de seu território preservado, acima dos 20% exigidos pelo Código Florestal Brasileiro. Esse avanço é resultado de um esforço, junto aos produtores rurais paulistas, para validarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com um CAR eficiente, SP já conta com mais de 432 mil cadastros ativos, sendo que 81 mil estão validados no sistema e mais 20 mil em processo de validação. Até o final deste ano, serão mais de 100 mil cadastros validados, atingindo a primeira meta da gestão paulista. O cadastro de número 100 mil foi entregue em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes ao produtor Manoel Rainho Junior, cuja fazenda fica em Marabá Paulista, região Oeste do estado. A família se dedica à pecuária de corte, em todas as suas fases, de cria, recria e engorda e conta com um rebanho de aproximadamente 5 mil animais. As propriedades de Manoel e de sua família chegaram recentemente à marca de 500 mil mudas nativas plantadas em áreas destinadas à preservação e recuperação de vegetação nativa, sendo 250 mil na Fazenda Miralua, em parceria com entidades que se dedicam ao bioma, como o SOS Mata Atlântica. Para Rainho, que é administrador da fazenda e engenheiro agrônomo de formação, a regularização ambiental é um aspecto que não apenas traz benefícios financeiros por meio da valorização dos produtos agropecuários, mas garante ao produtor a sustentabilidade integral à sua produção. “Quando aderimos ao programa de regularização paulista, vimos que a vantagem de estar em dia ambientalmente afeta positivamente todos os setores da produção de nossa propriedade, desde a qualidade da água dos córregos até o manejo do rebanho”, destaca Rainho. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularização ambiental do imóvel e foi necessária uma estrutura e profissionais capacitados para acelerar este processo de cadastro das propriedades dos pequenos produtores rurais. Cerca de 80% dos cadastros feitos precisaram ser modificados por algum erro de preenchimento, segundo Luis Gustavo Ferreira, coordenador de ação regional. “Criamos um mutirão do CAR para acelerar os processos por meio de oficinas de qualificação aos profissionais. Isso ajudou muito os pequenos produtores que têm dificuldades para preencher esses dados”, afirmou Guilherme Piai, secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Vale lembrar que o CAR é um facilitador para acesso a créditos e incentivos. Para os proprietários rurais, o cadastro é um requisito para acessar diversos programas de financiamento e créditos agrícolas oferecidos tanto pelo governo federal quanto estadual. Isso inclui linhas de crédito para adoção de práticas sustentáveis, recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas de preservação. O Plano Safra 2024/25 beneficiou os produtores com cadastro regularizado, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.   Os produtores que têm o CAR aprovado receberam 0,5% de desconto, e outras boas práticas de sustentabilidade também foram beneficiadas com mais 0,5%. Portanto, 1% a menos de juros para os produtores que têm práticas de sustentabilidade. O CAR permite o monitoramento das áreas de vegetação nativa, o que ajuda a identificar áreas desmatadas ou em processo de degradação, facilitando ações de fiscalização e prevenção de crimes ambientais. No estado de São Paulo, esse controle é fundamental, especialmente em regiões com grande biodiversidade e ameaças de desmatamento ilegal. Ao reunir informações detalhadas sobre a vegetação nativa, o uso do solo e as áreas de preservação, o CAR é uma ferramenta estratégica para o planejamento de políticas públicas voltadas para a conservação ambiental. Ele auxilia o governo paulista na definição de áreas prioritárias para restauração ecológica, ações de manejo e conservação de recursos hídricos. Em resumo, o CAR é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável no estado de São Paulo. Ele oferece um caminho para a regularização ambiental, permitindo o acesso a incentivos, a participação em programas de recuperação e o apoio a uma gestão ambiental mais eficiente e transparente. Sobre o CAR  Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

O setor citrícola paulista recebeu um reforço de peso com a criação do Centro de Pesquisa Aplicada em Inovação e Sustentabilidade   O setor citrícola paulista recebeu um reforço de peso com a criação do Centro de Pesquisa Aplicada em Inovação e Sustentabilidade da Citricultura (CPA). O projeto foi lançado na quinta-feira 12, no Palácio dos Bandeirantes, e terá investimento de R$ 90 milhões. Saiba mais sobre essa importante iniciativa no nosso parceiro Revista Oeste – Agronegócio.