Com o objetivo de prestar contas aos vereadores sobre o Decreto Nº 57/2025, da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do Programa de Pagamentos de Restos a Pagar inscritos até 31 de dezembro de 2024, os secretários municipais Fábio Mariano (Assuntos Jurídicos) e Valmir Barreira (Fazenda) participaram de uma reunião na Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira, 17 de março. Conforme a apresentação, fornecedores terão três opções para receberem os pagamentos: de forma parcelada; parcelada com desconto, porém em menor prazo; ou somente no final dos pagamentos dos demais.
De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, o decreto estabelece regras para o pagamento dos fornecedores de forma a resguardá-los em seus direitos, bem como preservar os cofres municipais.
O secretário de Fazenda informou que as dívidas de até R$ 40 mil serão pagas até o dia 30 de abril; para as que são acima desse valor serão dadas três opções para o pagamento: parcelamento da dívida, de três a 33 parcelas, a depender do montante da dívida; parcelamento em menor prazo, desde que aplicado desconto de 15% no montante da dívida; e, caso o credor não aceite o parcelamento, o pagamento se dará após a quitação das dívidas com os demais fornecedores, ou seja, em janeiro de 2028, conforme previsão apresentada por Valmir na reunião.
Para aceitar o parcelamento, os fornecedores devem se manifestar, por meio de protocolo de um termo de adesão junto à Secretaria de Fazenda em até 10 dias úteis contados a partir da publicação do decreto, ou seja, até dia 28 de março, para que o termo de acordo seja formalizado até o dia 10 de abril.
Quem optar pelo parcelamento terá a primeira parcela paga também até o dia 30 de abril, segundo Valmir. O secretário explicou, ainda, que os fornecedores que já judicializaram suas dívidas poderão receber de forma parcelada, desde que abram mão do processo judicial.
Valmir ressaltou que a escolha do pagamento no mês de abril foi determinada pelo melhor fluxo de caixa previsto pela Prefeitura, uma vez que é neste mês que começam os pagamentos tanto da cota única do IPTU, como da primeira parcela para os munícipes que optaram pelo parcelamento.
O presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), agradeceu a presença dos secretários e elogiou o trabalho da equipe técnica.
Além dos secretários e de todos os vereadores da Casa, participaram da reunião a assessora executiva da Fazenda, Andrea Vilas Boas, e o assessor executivo de Comunicação, João Alvarenga.
Foto: Câmara de Limeira
