Medida atualiza contratos antigos, padroniza concessões e fortalece a gestão e a segurança jurídica do Aeroporto Pedro Morganti
A Prefeitura de Piracicaba deu um passo importante para a modernização da gestão do Aeroporto Municipal Pedro Morganti com a assinatura dos termos de regularização do uso de seis hangares utilizados por empresas concessionárias. Os documentos foram assinados nesta quinta-feira (19) pelo prefeito Helinho Zanatta e pela secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Thais Fornicola.
A medida conclui a modelagem jurídica e regulatória do aeroporto, que incluiu a atualização do Regimento Interno, a definição de preços públicos para uso das áreas e a padronização dos instrumentos de concessão. O processo foi elaborado em conformidade com a legislação federal, normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Lei Municipal nº 10.358/2025. A formalização definitiva dos contratos ocorrerá após a publicação dos decretos municipais correspondentes.
De acordo com o prefeito Helinho Zanatta, o aeroporto é um ativo estratégico para o município e enfrentava problemas históricos de gestão. Segundo ele, havia contratos desatualizados há cerca de duas décadas. “Com esse novo marco de governança, damos um passo importante para organizar, modernizar e fortalecer a gestão do aeroporto, com regras claras, segurança jurídica e foco no desenvolvimento da cidade”, afirmou.
A secretária Thais Fornicola explicou que o trabalho desenvolvido pela administração municipal buscou resolver a falta de padronização e de critérios objetivos que, ao longo dos anos, dificultaram o planejamento e a gestão do equipamento público. “Organizamos esse cenário por meio de um processo técnico e institucional, atualizando os instrumentos legais e criando bases mais estáveis, transparentes e juridicamente seguras para a administração do aeroporto”, destacou.
Atualmente, estão em processo de regularização, conforme a Lei Municipal nº 10.358/2025, as concessões envolvendo as empresas Atmos Serviços Aéreos, Avicenter, Paraty, Universo, Pegasus e Master Avgas. As concessões que já estavam plenamente regulares permanecem vigentes, sem alterações nas condições contratuais.
Segundo a Prefeitura, o novo modelo de gestão estabelece critérios padronizados e custos fixos definidos, garantindo tratamento isonômico entre os operadores do aeroporto. A iniciativa também corrige distorções históricas, respeita contratos regulares e oferece maior previsibilidade para as concessões em fase de regularização, fortalecendo a segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os concessionários.
Com a atualização do Regimento Interno e a reorganização dos contratos, o Aeroporto Pedro Morganti avança em profissionalização, eficiência operacional e segurança. O novo marco regulatório consolida o aeroporto como uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento econômico de Piracicaba, atendendo atividades de aviação geral, executiva, instrução, desporto aéreo e serviços especializados.
A entrada em vigor das novas regras dependerá da publicação oficial dos decretos municipais, conforme os trâmites legais.
Foto: Prefeitura de Piracicaba
