Município busca no STJ e no STF a anulação da decisão que mantém a Área Azul em funcionamento e o restabelecimento da suspensão determinada pelo prefeito
A Prefeitura de Americana vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a liminar que mantém a Estapar/Hora Park operando o sistema de estacionamento rotativo, a Área Azul, no município. A iniciativa ocorre diante do entendimento da Administração de que a continuidade do serviço, nas condições atuais, pode causar prejuízos tanto aos usuários quanto ao erário municipal.
Em 11 de agosto, a 2ª Vara Cível de Americana proferiu sentença reconhecendo a legalidade da decisão do prefeito que determinou a suspensão cautelar do contrato de concessão com a empresa. A decisão negou o mandado de segurança apresentado pela concessionária e reconheceu que a atuação do Município foi fundamentada em elementos técnicos e documentais.
Mesmo com a decisão favorável em primeira instância, a suspensão determinada pelo prefeito ainda não pode ser colocada em prática. Isso ocorre porque uma liminar concedida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em recurso apresentado pela concessionária, mantém o contrato em vigor e permite a continuidade da operação da Área Azul.
É justamente essa decisão que a Prefeitura pretende questionar nas instâncias superiores, em Brasília. O Município já apresentou Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF, que estão atualmente em fase de análise de admissibilidade.
A Procuradoria do Município sustenta, entre outros pontos, que, uma vez reconhecida a legalidade da suspensão determinada pelo prefeito, não deveria prevalecer uma decisão judicial que, por meio de liminar, mantém o contrato em funcionamento. Na avaliação da Administração, a manutenção do serviço nessas condições pode prolongar eventuais prejuízos aos usuários e ao próprio Município.
O Município também aponta problemas no procedimento adotado no julgamento do recurso que resultou na liminar do TJSP. Segundo a Procuradoria, houve falhas no curso processual que podem levar à nulidade da decisão e, consequentemente, à extinção da liminar que atualmente permite a continuidade da operação.
Após a sentença de agosto, a Procuradoria protocolou na última semana uma manifestação para garantir o prosseguimento dos recursos apresentados ao STJ e ao STF. O objetivo é que as instâncias superiores analisem os argumentos do Município e possam restabelecer os efeitos da suspensão determinada pelo prefeito.
Entre os elementos que fundamentaram a decisão administrativa estão relatórios da Guarda Civil Municipal que apontaram o uso de câmeras embarcadas para o lançamento de tarifas de pós-utilização, procedimento que, segundo a Administração, estaria em desacordo com as regras previstas no contrato. Os levantamentos identificaram indícios de mais de 2 mil cobranças potencialmente irregulares.
Paralelamente, continua em andamento a Ação de Produção Antecipada de Provas. Uma perícia técnica determinada pela Justiça está analisando os dados apresentados pela concessionária para verificar a extensão das possíveis irregularidades apontadas pelo Município.
“A sentença confirma o que sempre sustentamos: a suspensão do contrato foi legal e necessária para proteger os usuários da Área Azul. Enquanto o TJSP mantém a empresa operando, seguimos atuando em todas as frentes para que a decisão do prefeito seja efetivamente restabelecida”, afirma o prefeito Chico Sardelli.
A Prefeitura de Americana reafirma que continuará adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir a correta prestação dos serviços públicos delegados e a defesa do interesse dos munícipes.
Foto: Prefeitura de Americana
