O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrega, nesta quarta-feira (23), o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, que altera as regras de atuação das forças de segurança pública no país. A cerimônia será realizada às 17h, em evento fechado, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP). O projeto já havia sido apresentado aos líderes da Câmara no início deste mês pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que coordena o processo de elaboração desde o ano passado. A proposta, que ainda deve passar por alterações feitas por deputados e senadores, prevê mais poderes para a União na definição de diretrizes para a atuação das forças de segurança, além da ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Revisada após sugestões de governadores, prefeitos e especialistas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para integrar políticas entre a União, estados e municípios. O governo afirma que a PEC busca promover coordenação, e não centralização, garantindo que as competências dos entes federativos continuem sendo respeitadas. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa passar por diversas etapas no Congresso. Primeiro, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se admitida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada, o texto seguirá para o Senado. Mudanças Entre as principais mudanças previstas na proposta, estão: Diretrizes nacionais de segurança pública A União passará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A intenção é criar parâmetros unificados para ações e dados, sem obrigar os estados a abandonarem plataformas já utilizadas. Reformulação das funções da PF e da PRF A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem exercer funções investigativas típicas das polícias judiciárias. Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário A PEC insere na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo que permaneçam separados e protegidos de contingenciamentos orçamentários. A medida atende a uma demanda dos governadores e visa conferir estabilidade ao financiamento de ações no setor. Atribuições das guardas municipais As guardas municipais passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. No entanto, sua atuação continuará sendo complementar, sem invadir as competências das polícias Civil e Militar. Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas O texto prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, visando ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização das corporações. Participação da sociedade civil A PEC também amplia a presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário. A medida atende a pedidos por maior participação social na definição das diretrizes da área.   Fonte: R7 Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) recusou o convite para ser o novo ministro das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo. O nome dele havia sido anunciado pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, no dia 10 de abril, após a reunião entre o deputado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota publicada nas redes sociais, o parlamentar disse que pode contribuir mais com o país como líder da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados. “Sou líder de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados”, escreveu Pedro Lucas. Segundo ele, a liderança permite dialogar com diferentes forças políticas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do país. Ele pediu desculpas a Lula pela recusa. “Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Durante o julgamento da denúncia contra os seis acusados de integrar o chamado “núcleo 2” da tentativa de golpe de estado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reforçou nesta terça-feira (22) o pedido para que todos os denunciados se tornem réus e respondam formalmente a uma ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal). “Os denunciados ocupavam posições profissionais relevantes ao tempo do desenvolvimento do processo de abolição violenta do estado democrático de direito e de deposição do governo legitimamente constituído. Cada qual gerenciou ações da organização criminosa”, acusou Gonet. A manifestação ocorreu na sessão da Primeira Turma, que julga a continuidade do processo contra: Fernando de Sousa Oliveira, delegado da Polícia Federal; Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva e ex-assessor da Presidência; Marília Ferreira de Alencar, delegada da PF e ex-diretora da SSP-DF; Mário Fernandes, general da reserva e ex-secretário-executivo da Presidência; Filipe Martins, ex-assessor internacional de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF. Segundo Gonet, os fatos apresentados pela denúncia já haviam sido analisados em março, quando o STF aceitou a acusação contra o “núcleo 1” — grupo de sete aliados próximos de Jair Bolsonaro, incluindo generais, ex-ministros e o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid. “A narrativa dos fatos — tida pela Turma como suficiente para ensejar a abertura do processo penal — é a mesma destes autos”, declarou Gonet. Papéis dos acusados no plano golpista O procurador detalhou as condutas atribuídas individualmente a cada denunciado, reforçando que todos sabiam e participaram das ações que, segundo a PGR, buscavam abolir violentamente o Estado Democrático de Direito: Silvinei Vasques, Marília Alencar e Fernando Oliveira teriam coordenado o uso das forças policiais para tentar sustentar a permanência ilegítima de Bolsonaro no poder; Mário Fernandes e Marcelo Câmara teriam atuado no monitoramento e tentativa de neutralização violenta de autoridades públicas, além de manter interlocução com grupos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro; Filipe Martins teria redigido e apresentado ao então presidente um decreto golpista, com medidas excepcionais que serviriam como base legal para o golpe. A PGR acusa os denunciados de: Liderança de organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado ao patrimônio da União; Deterioração de patrimônio tombado. Expectativa de novos réus Caso os ministros da Primeira Turma acompanhem o parecer da PGR, os seis acusados do núcleo 2 se juntarão aos sete do núcleo 1 já tornados réus pelo Supremo, totalizando 14 processados por envolvimento na trama golpista. A sessão continua ao longo desta terça-feira e pode se estender até quarta (23), quando será concluído o julgamento da denúncia.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nos dias 22 e 23 de abril o “núcleo 2″ dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento será na Primeira Turma. No dia 22, serão realizadas duas sessões: a primeira começará às 9h30, e a segunda, às 14h. Na quarta-feira (23), o caso será retomado, se necessário, entre 8h e 10h. No “núcleo 2″, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal); Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República); Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República); Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal); Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus. Nessa fase, o colegiado examina se a denúncia atende aos requisitos legais e avalia se a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Assim como ocorreu no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o STF deve aumentar o policiamento e vai restringir os acessos às dependências do local nos dias das sessões. Aqui no Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado no Rio Grande do Norte depois de passar mal durante uma visita ao interior do estado. Bolsonaro e outras sete pessoas já viraram réus por tentativa de golpe do Estado. Outros núcleos Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), mas o STF dividiu o julgamento em quatro núcleos. Outros sete denunciados, que fazem parte do chamado Núcleo 4, terão a denúncia analisada em 6 e 7 de maio. Segundo a PGR, eles são acusados de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades. Estão no grupo: Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel), Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). Já nos dias 20 e 21 de maio, o colegiado analisa a denúncia oferecida contra 12 acusados, integrantes do chamado Núcleo 3. Esse núcleo é composto por militares da ativa e da reserva do Exército e por um policial federal. São eles: Bernardo Romão Correa Netto (coronel); Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva); Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira (general da reserva); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do ex-presidente João Figueiredo, foi o último denunciado pela PGR e ainda não teve seu julgamento marcado pelo STF. Ele é o único, entre os 34 denunciados, que não apresentou defesa prévia. Como está nos EUA em local desconhecido, foi notificado por edital e teve a DPU (Defensoria Pública da União) designada para defendê-lo. No entanto, a DPU informou ao ministro Alexandre de Moraes que não pode apresentar defesa, já que Paulo Renato não compareceu ao processo. Julgamento dos denunciados Nos julgamentos de denúncias da PGR, assim que a discussão começa, há a leitura de relatório pelo relator. Depois, a Procuradoria-Geral da República se manifesta por 30 minutos, sendo seguida pelas defesas dos acusados, que têm 15 minutos cada para se manifestar. Costumeiramente, quando há mais de um réu, se concede um prazo maior para a PGR, no sentido de igualar as condições. Entretanto, isso não está no regimento, é uma deliberação do presidente do colegiado. O relator é o primeiro a votar, e o julgamento segue com os votos dos ministros mais novos para os mais velhos. O presidente da Turma é o último a se manifestar. Por isso, a sequência será: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Eventual ação penal Se as denúncias forem recebidas, serão abertas ações penais. Com isso, os réus serão informados para apresentarem defesa prévia no prazo de cinco dias. Então, começa a fase de instrução criminal, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, produzidas provas periciais e eventuais diligências complementares para esclarecer algum fato. A partir daí, o relator marca a data para o interrogatório dos réus. Se algum acusado tiver firmado acordo de colaboração premiada, o prazo para os demais réus começa a contar após a defesa do colaborador. Finalizada essa fase processual, o relator da ação penal preparará o relatório (resumo do caso) e o voto. Não há prazo para o ministro concluir sua análise. Quando a ação penal estiver pronta para julgamento, o relator liberará o processo para inclusão na pauta do colegiado.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

A defesa do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) deve apresentar, na terça-feira (22), um recurso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) contra a decisão do Conselho de Ética da Casa, que, por maioria, decidiu cassar o mandato do parlamentar por quebra de decoro. Regimentalmente, a CCJ pode considerar a decisão do conselho inconstitucional. O colegiado tem até cinco dias úteis para dar um parecer sobre o caso. Em 9 de abril, por 14 votos, o conselho aprovou a cassação de Glauber por agredir, em abril do ano passado, um militante do MBL (Movimento Brasil Livre) dentro da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o militante teria feito insinuações sobre a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, mãe do deputado, que na época estava doente. Ela faleceu 22 dias após o ocorrido. Após a decisão da cassação, o deputado anunciou greve de fome, apenas com ingestão de líquidos, e que ficaria morando no plenário 5 da Casa, onde a sessão da cassação aconteceu. Nesse período, ele recebeu médicos para avaliação, apoios de entidades e a visita de seis ministros de Estado. Durante o período de greve, a equipe do parlamentar alegou que ele perdeu quase cinco quilos. Ele teria ingerindo apenas água, isotônico e soro. No entanto, após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o parlamentar encerrou a greve de fome. A costura prevê que, qualquer que seja a decisão da CCJ, Motta só pautará o caso no plenário da Câmara após 60 dias, o que deve acontecer apenas em agosto. Na prática, o Conselho de Ética considerou que o pedido de cassação, que é de autoria do partido Novo, é procedente. Quem decide se Glauber vai perder ou não o mandato, além de ficar por oito anos inelegível, é o plenário da Câmara, que vai deliberar sobre o mérito da denúncia após a decisão da CCJ. Para que o deputado do PSOL seja cassado, é preciso que a maioria absoluta da Casa vote pela punição, ou seja, 257 deputados. Se o número não for atingido, o processo será arquivado e Glauber vai permanecer com o mandato. Durante a apreciação do relatório nesta quarta, o relator Paulo Magalhães (PSD-BA) defendeu a cassação de Glauber e afirmou que a agressão do parlamentar do PSOL foi “totalmente desproporcional” às ofensas feitas pelo militante do MBL. Magalhães, em 2001, agrediu um jornalista na Câmara em um episódio semelhante ao do deputado do PSOL. Glauber disse em diferentes sessões do Conselho de Ética que o relatório foi “comprado” pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que exercia o cargo no ano passado. O deputado ainda chamou Lira em diferentes oportunidades de “bandido”. Na sessão desta quarta, aliados do psolista sugeriram que o ex-presidente e o relator agiam em um conluio. A última vez em que um parlamentar foi cassado pelo Plenário foi a ex-deputada Flordelis (PSD-RJ), em agosto de 2021. Condenada por mandar matar o marido, a Câmara condenou ela a perder o mandato por 437 votos a favor, sete contrários e 12 abstenções. Ela teve a cassação aprovada pelo Conselho de Ética por 16 votos favoráveis e um contrário. Flordelis recorreu da decisão do colegiado na CCJ, mas teve a ação rejeitada por unanimidade.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que Jair Bolsonaro (PL) vai dar aval ao novo texto do projeto de lei que anistia presos do 8 de janeiro mesmo do hospital. O ex-presidente está internado desde a semana passada, após realizar cirurgia no abdômen. De acordo com o boletim divulgado pelo hospital DF Star nesta quarta-feira (16), ele tem boa evolução clínica, mas continua sem previsão de alta da UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). Sóstenes disse que o quadro de saúde do ex-presidente não afeta em nada as articulações pelo projeto na Câmara e que Bolsonaro já está até mesmo disparando mensagens de WhatsApp da UTI. “Ele já deixou tudo pavimentado. A palavra final é dele do texto, mas quando estiver pronto, bato com ele. Se não puder visitar no hospital, posso mandar por WhatsApp ou pela Michelle [Bolsonaro]”, disse o líder. A equipe médica mantém a interdição de visitas a Bolsonaro, até o momento. Ele publicou uma foto nas suas redes sociais nesta quarta em que aparece lendo um documento, mas não é possível identificar qual. Bolsonaro deverá ficar internado pelo menos mais duas semanas e enfrentar restrições no pós-operatório por um período de dois a três meses. No domingo (13), ele passou por uma cirurgia de 12 horas para desobstrução intestinal, procedimento que correu bem, segundo seus médicos, e foi o mais longo dos já realizados desde que o ex-presidente levou a facada, na campanha eleitoral de 2018. Como mostrou a Folha de S.Paulo, Bolsonaro mandou o PL estudar alternativas para tornar o texto do projeto de lei da anistia a presos no 8 de janeiro mais enxuto. Técnicos estão ainda trabalhando na nova proposta, que deve ser finalizada na próxima semana. Essa seria uma forma de diminuir resistências ao projeto na Casa, segundo interlocutores. Uma avaliação geral dos deputados é de que as penas impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) teriam sido duras, mas que é preciso punir quem tenha depredado as sedes dos três Poderes. O pedido ocorreu após conversa de Bolsonaro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no último dia 9. O encontro ocorreu fora da agenda, apenas entre os dois, e foi cercado de sigilo. Além dos condenados do 8 de janeiro, o relatório atual do projeto prevê também anistia aos responsáveis por atos pretéritos e futuros relacionados aos ataques à sede dos três Poderes, o que é visto como brecha para beneficiar o ex-presidente. Não está claro como o projeto seria alterado, nem se Bolsonaro e réus acusados de liderar a trama golpista estariam inclusos. Mas aliados do ex-presidente avaliam que, caso ele não seja contemplado desta vez, a aprovação da proposta de alguma forma ajudará seu caso no STF. O PL protocolou o requerimento de urgência com 262 assinaturas na última segunda (14). Com isso, o partido pode pleitear que a análise do texto seja feita diretamente no plenário. Mas a palavra final cabe a Motta. O presidente da Câmara falou sobre o tema pela primeira vez na terça (15). Em uma publicação no X (ex-Twitter), disse que não decidirá sozinho sobre o projeto de lei. Ele indicou levar a proposta para discussão no colégio de líderes. Com a declaração, o presidente da Casa busca dividir com os líderes a responsabilidade de pautar ou não o requerimento de urgência do projeto, que tem apoio de bolsonaristas e a resistência do STF e do governo Lula (PT). Aliados de Motta esperam que o Palácio do Planalto intensifique sua atuação pela retirada de apoio de congressistas da base governista à proposta. O objetivo do presidente da Câmara, nesse sentido, seria cobrar também do governo a responsabilidade para impedir que o projeto avance na Casa. “Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira”, afirmou em rede social.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Redes sociais