O pedido de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar desvios de valores de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) elevou para 13 o número de solicitações para um grupo de investigação dentro da Câmara dos Deputados. A lista, que se acumula desde a gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), será avaliada por Hugo Motta (Republicanos-PB) antes de uma decisão ligada ao caso do INSS. O caminho foi indicado pelo atual presidente a líderes partidários, com o compromisso de análise ao pedido, mas sem indicar um prazo de resposta. A CPI foi protocolada na última quarta-feira (30), com 185 assinaturas — 14 a mais que o mínimo para o tipo de pedido —, mas uma eventual instalação depende do presidente da Casa. Como alternativa para insistir em um grupo de investigação, deputados e senadores trabalham por um “plano B”, e pretendem protocolar na próxima semana um pedido para uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O tipo de grupo pode ser instalado de forma automática se alcançar um terço de apoio entre deputados (171) e senadores (27). Conforme relataram oposicionistas, a prioridade é uma CPI, mas a chance de ter o pedido postergado tem levado à estratégia Outras CPIs na fila Com o pedido do INSS, sobe para 13 o número de CPIs que foram protocoladas após atingir o mínimo de assinaturas, mas não tiveram desfecho. A lista passa por pedidos de investigação apresentados de 2023 a 2025. Entre os temas estão o combate ao crime organizado, abuso de autoridade e apuração de passagens aéreas. Veja a lista completa dos pedidos pendentes: CPI das Criptomoedas (2023) – investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de empresas; CPI fornecimento de energia (2023) – investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil; CPI distribuição de energia (2023) – propõe investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; CPI Passagens Aéreas (2023) – tem por finalidade investigar os casos de cancelamento unilateral, falta de repasse e outras irregularidades das empresas de vendas de passagens promocionais, hospedagens e serviços similares; CPI Crime Organizado (2023) – tem por finalidade investigar o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios e atos de violência em todo o Brasil. CPI Abuso de Autoridade (2023) – pedido para investigar a violação de direitos e garantias fundamentais e abuso de autoridade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE (Tribunal Superior Eleitoral); CPI do Crack (2023) – para investigar o aumento de uso da substância no país; CPI do Abuso Sexual (2024) – pedido para investigar denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará; CPI Plano de Saúde (2024) – para investigar mudanças no atendimento de operadoras de saúde; CPI Crime Digital – para investigar ações criminosas contra crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais; CPI demarcação de terras (2024) – investigar demarcação, uso e administração de terras indígenas; CPI Violência Contra Mulher (2025) – investigar denúncias de estupro e possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher. Investigação por comissões O funcionamento de CPI ou CPMI têm a intenção de permitir que o Legislatio conduza uma investigação sobre determinado assunto. As etapas passam por depoimentos, audiências, convocações de autoridades, diligências e análise de informações. Ao se chegar a um relatório final, o documento é enviado a instâncias Jurídicas e ao Ministério Público.   Fonte: R7 Foto: Agência Brasil/Arquivo

A AGU (Advocacia-Geral da União) realiza na tarde desta sexta-feira (2) uma nova reunião para debater o ressarcimento de aposentados vítimas das fraudes que somam R$ 6,3 bilhões no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A expectativa é que participe do encontro também o novo presidente do Instituto, Gilberto Waller Júnior, mas a informação ainda não foi confirmada pela assessoria do órgão. Em nota ao R7, a AGU confirmou o encontro e disse que será uma reunião de rotina do “Grupo Especial criado pela Advocacia-Geral da União para buscar a reparação de danos causados por ações fraudulentas contra o INSS, aposentados e pensionistas”. “A reunião será fechada à imprensa. O ministro da AGU, Jorge Messias, participará. Não temos a confirmação de que o novo presidente do INSS participar”, detalhou o texto. O novo presidente do INSS, Waller Júnior, é procurador federal e foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na noite desta quarta-feira (30) para o cargo. Ele é formado em Ciências Jurídicas e Sociais e especialista em combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Também já atuou como corregedor-geral (2001–2004) e subprocurador-geral do INSS (2007–2008). Na semana passada, o então presidente do Instituto, Alessandro Stefanutto, foi demitido, em meio à suspeita de envolvimento no esquema de fraudes. Entenda A operação da PF e da CGU foi deflagrada na última terça (22) e cumpriu 211 mandados judiciais, incluindo ordens de busca e apreensão, sequestro de bens, avaliados em mais de R$ 1 bilhão, e seis mandados de prisão temporária. As investigações apuram um esquema nacional de cobranças indevidas em benefícios do INSS. Conforme as apurações, aposentados e pensionistas foram alvo de descontos não autorizados de mensalidades associativas, aplicados diretamente sobre os valores de aposentadorias e pensões. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, acumulados entre os anos de 2019 e 2024. Ao menos 11 entidades são suspeitas. Ainda não se sabe quanto desse valor foi indevidamente descontado e quanto tinha autorização dos beneficiários. Os investigados poderão responder por corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A apuração das autoridades levou à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento de servidores. Dois dias depois da operação, representantes do INSS e da CGU informaram a suspensão dos descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas por convênios com entidades, como associações e sindicatos. A pausa é por tempo indeterminado, até a conclusão da análise de cada acordo, para a identificação dos descontos irregulares. Segundo o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, para reorganizar o sistema de desconto e torná-lo mais rígido e seguro, é necessária a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica vigentes, celebrados pelo INSS com entidades nos últimos anos. “O governo vai ressarcir o que foi descontado irregularmente. Isso estará em um plano que será apresentado em breve”, declarou Carvalho.   Fonte: R7 Foto: Orlando Júnior/Prefeitura de Franco Rocha

O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista. Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia no intestino. Além do governador paulista, Bolsonaro arrolou o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O ex-presidente também indicou o general de Exército Gomes Freire, o brigadeiro Batista Júnior e o ex-diretor de tecnologia do TSE Giuseppe Janino, responsável pelas urnas eletrônicas. No documento enviado ao STF, por meio de seus advogados, Bolsonaro também reclamou de ter sido intimado na UTI do hospital. “A citação foi realizada de forma contrária ao quanto estipula o artigo 244 do CPC e ocorreu contra a orientação e apesar das advertências dos médicos responsáveis pelo tratamento e internação do peticionário, situação que, todavia, não foi registrada nos autos na certidão lavrada”, afirmou a defesa. No dia 11 deste mês, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação de todos os denunciados do núcleo 1 que viraram réus após o julgamento da Primeira Turma da Corte. As intimações foram concluídas entre os dias 11 e 15 de abril, exceto no caso de Bolsonaro, que passou mal no dia 12 e foi submetido a cirurgia nos dias seguintes. Diante do estado de saúde do ex-presidente, o STF esperava uma data adequada para intimá-lo. Contudo, Bolsonaro realizou uma live na terça-feira (22) direto da UTI, e o Supremo determinou que um oficial de Justiça fosse ao hospital no dia seguinte. Acusação Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista viraram réus no STF e passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Conforme a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado “Punhal Verde Amarelo”, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Após operação da PF (Polícia Federal) e da CGU (Controladoria-Geral da União) que investiga fraude de R$ 6,3 bilhões no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 2019 e 2024, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) se reúne nesta segunda-feira (28) para debater o tema. O encontro está marcado na sede do Ministério da Previdência Social e será presidido pelo ministro da pasta, Carlos Lupi. A ordem do dia prevê debates sobre o acordo da greve da Perícia Médica Federal, sobre o Programa de Gerenciamento de Benefícios e sobre o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho da Previdência Social, acordados antes da operação deflagrada pela PF. A fraude no INSS não consta no documento oficial, mas deve ser abordada entre os participantes. A operação da PF e da CGU foi deflagrada na última terça-feira (23) e cumpriu 211 mandados judiciais, incluindo ordens de busca e apreensão, sequestro de bens, avaliados em mais de R$ 1 bilhão, e seis mandados de prisão temporária. As investigações apuram um esquema nacional de cobranças indevidas em benefícios do INSS. De acordo com as apurações, aposentados e pensionistas foram alvo de descontos não autorizados de mensalidades associativas, aplicados diretamente sobre os valores de aposentadorias e pensões. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, acumulados entre os anos de 2019 e 2024. Arte alvos operação – Luce Costa/Arte R7 Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal e em 14 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe. Seis servidores públicos também foram afastados de suas funções por decisão judicial. Como consultar descontos na previdência? Acessar o aplicativo ou site Meu INSS; Fazer login com CPF e senha do Gov.br; Na página inicial, clicar em “Extrato de benefício”; Em seguida, clicar sobre o número do benefício; Aparecerá o extrato, onde constará o valor do benefício e os descontos; Verificar todos os descontos de mensalidades associativas. Como excluir desconto pelo Meu INSS ? Acesse o Meu INSS com login e senha; Na página inicial selecione Novo pedido; No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade; Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício; Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário; Após atualizar os dados, selecione Avançar; Leia as instruções e escolha Avançar; Informe os dados solicitados e clique em Avançar; Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar; Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar; Confira os dados informados no requerimento; Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar.   Fonte: R7 Foto: José Cruz/Agência Brasil  

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) condenou, pela segunda vez, o empresário Pablo Marçal à inelegibilidade por 8 anos, pelas acusações de uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder econômico e captação e gastos ilícitos de recursos em campanha. A decisão é do juiz eleitoral Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que também condenou Marçal ao pagamento da multa diária decorrente do descumprimento da medida liminar imposta no valor de R$ 420 mil. Cabe recurso ao TRE-SP. O juiz atendeu a uma ação de investigação judicial eleitoral de autoria do PSB-SP e da promotora eleitoral do Estado de São Paulo Silvia Andrea Ferraro. Em nota enviada a imprensa, Marçal afirma que essa decisão é temporária. “Cumprimos todos os requisitos legais durante a campanha. Confio na Justiça e estou certo de que vamos reverter”, afirma o empresário. Em sua decisão, o juiz aponta o descumprimento da determinação da Justiça Eleitoral de suspensão das atividades de Pablo Marçal na plataforma ‘Discord’, pois, segundo o documento, a comunidade Cortes do Pablo Marçal continua ativa. “Além disso o próprio réu Pablo Marçal estimulou que os cortadores de seus vídeos continuassem fazendo o que precisasse ser feito, o que demonstra interesse em descumprir a medida liminar”, afima o juiz na decisão. Outra condenação de inelegibilidade Em fevereiro, Pablo Marçal ficou inelegível após condenação por venda de apoio político por meio de vídeo para impulsionar campanhas eleitorais de candidatos a vereador (que não estivessem em partidos de esquerda) em troca de doação do valor de R$ 5.000 para sua campanha eleitoral”. De acordo com a decisão na época, também do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, ficou evidenciada a participação do influenciador nas práticas ilegais de sua candidatura. “Não há dúvidas de sua decisiva atuação em razão do engajamento direto e pessoal por condutas ilícitas praticadas em benefício de sua candidatura.” Fonte: R7 Foto: Edu Moraes / RECORD