O Supremo Tribunal Federal (STF) tem marcada para a próxima quarta-feira (25) a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários em suas plataformas. Em sessão anterior neste mês, o plenário formou maioria de 7 a 1 pela possibilidade de responsabilização, na esfera cível, das empresas caso permitam que seus usuários publiquem mensagens que violem a lei. Essas mensagens podem conter, por exemplo, conteúdos racistas, homofóbicos, misóginos, de ódio étnico, contra a honra ou antidemocráticos, entre outros tipos de crimes cometidos online. O alcance real do entendimento da maioria e como ele deve ser aplicado são questões que ainda devem ser esclarecidas ao final do julgamento, uma vez que cada ministro votou de forma própria. Na essência, porém, a maioria entende que as empresas de tecnologia têm responsabilidade pelo que é publicado em suas plataformas, podendo ser punidas a pagar indenizações. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único a divergir até o momento foi André Mendonça, para quem as plataformas não têm responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão feito por seus usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachi e Cármen Lúcia. O plenário julga dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo prevê que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as empresas provedoras de aplicações na internet somente podem ser responsabilizadas civilmente por publicações de terceiros se descumprirem alguma ordem judicial prévia de retirada. Os recursos em julgamento têm repercussão geral. Isso significa que o plenário do Supremo vai estabelecer uma tese vinculante, que deverá ser seguida obrigatoriamente por todos os tribunais do país ao julgar processos sobre o assunto. Votos Os primeiros a votar no julgamento do tema foram os relatores dos recursos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Os dois entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por conferir imunidade indevida às plataformas de redes sociais. Para os relatores, não é necessário que as empresas aguardem uma ordem judicial para que sejam obrigadas a retirar do ar o conteúdo considerado ilícito, bastando para isso a notificação extrajudicial por alguém que se sinta vítima da publicação. Presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso votou de forma similar, ressalvando somente que nos casos de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – ainda seria preciso uma ordem judicial prévia para a derrubada de postagens dos usuários de redes sociais. Flávio Dino votou de forma semelhante a Barroso, no sentido de que, em regra, seja aplicado o previsto no artigo 21 do Marco Civil da Internet. Por esse dispositivo, basta a notificação extrajudicial de vítima ou advogado para que um conteúdo ilícito seja removido. Nos crimes contra a honra, ainda seria aplicado o artigo 19. Formando maioria, Gilmar Mendes previu em seu voto diferentes regimes de aplicação das regras do Marco Civil, desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas. Alexandre de Moraes foi o sétimo a se juntar à maioria. Para ele, as big tech que atuam no ramo das redes sociais podem ser equiparadas a empresas de mídia, sendo assim responsáveis pelo que é publicado em suas plataformas. Outro lado O julgamento é acompanhado de perto pelas chamadas big tech – grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado de redes sociais, como Google e Meta. No início do julgamento, em sustentação oral, representantes do setor defenderam a manutenção do Marco Civil da Internet como está, protegendo as aplicações do uso que é feito por seus usuários. Representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio do que é publicado pelos usuários configuraria censura.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados inicia esta semana com a análise de um projeto de lei que atualiza a tabela do IR (Imposto de Renda). Os valores previstos no projeto já estão em vigor, em virtude de uma medida provisória, e garantem alíquota zero para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto teve a urgência aprovada na semana passada, sendo relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. O plenário também deve votar um projeto que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. De autoria da deputada federal Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta estabelece que o descumprimento será enquadrado ainda que a vítima concorde que o agressor chegue perto dela. O parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Contudo, o texto considera que isso só vale para os casos de aproximação voluntária do agressor. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também pautou um projeto que cria 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do STF (Supremo Tribunal Federal), divididas entre os gabinetes dos ministros. Senado vota aumento no número de deputados No Senado, entre os itens a serem analisados, está um projeto de lei que cria 18 novas vagas de deputados federais, aumentando dos atuais 513 para 531 parlamentares. A proposta já foi aprovada na Câmara. O tema é discutido no Congresso em função da última edição do Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicar a necessidade de redistribuir as vagas na Câmara dos Deputados conforme as informações mais atualizadas sobre a quantidade populacional dos estados. Dessa forma, a Câmara apresentou uma proposta que não diminui nenhuma bancada estadual e atualiza a quantidade de deputados das unidades da Federação que precisam de mais representantes. Congresso analisa ampliar número de deputados federais – Luce Costa/Arte R7 O Congresso precisa concluir a análise do tema até o fim deste mês, que foi o prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que as mudanças sejam feitas. Caso isso não seja feito, caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir sobre a redistribuição das cadeiras da Câmara. Projeções feitas pela Câmara durante a tramitação do projeto estimam um custo adicional de R$ 64 milhões por ano com a ampliação do número de deputados.   Fonte: R7 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O ex-presidente Jair Bolsonaro fez exames em um hospital particular de Brasília na manhã deste sábado (21). Na sexta-feira (20), ele passou mal durante viagem a Goiás e cancelou alguns compromissos que teria no estado. Bolsonaro participou de alguns eventos em Goiás nos últimos dias, cumprindo agendas com apoiadores. Na noite de quinta-feira (19), durante um discurso na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, o ex-presidente reclamou que estaria se sentindo “muito mal” e que vomitava cerca de dez vezes por dia. Na sexta, estava prevista a entrega de um diploma de honra ao mérito a Bolsonaro pelo prefeito de Anápolis (GO), Márcio Correa (PL), em uma cerimônia. O prefeito cancelou a agenda por motivos de saúde do Bolsonaro, e desejou “uma rápida recuperação”. Em abril, Bolsonaro foi submetido a cirurgia após passar mal durante uma agenda no Rio Grande do Norte, quando sentiu dores e distensão abdominal. De acordo com os médicos, a operação foi necessária devido a uma obstrução intestinal. Ele ficou internado no hospital por 23 dias. Agendas em GO Bolsonaro e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), se reuniram de forma reservada na quinta-feira, no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia. Segundo apurou o R7, o encontro foi fechado a pedido de Bolsonaro. O senador Wilder Morais (PL-GO) e o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) acompanharam o ex-presidente, mas apenas Caiado participou da conversa privada com Bolsonaro. Após a reunião, Bolsonaro discursou na Agrovem 2025, feira do agronegócio na capital goiana. Durante discurso na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, ainda na quinta, Bolsonaro afirmou ser perseguido e disse que existe uma “força oculta que o tempo todo interfere” nas candidaturas. O ex-presidente também falou contra a censura em redes sociais e pela liberdade de imprensa.   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Os advogados de Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido nacionalmente como “careca do INSS”, apresentaram um pedido à Justiça Federal em Brasília para que sejam declarados nulos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) obtidos pela Polícia Federal (PF) na investigação do esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias. A defesa de Antunes se baseia em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a obtenção de dados financeiros pela PF sem autorização judicial prévia. Os advogados argumentam que os investigadores não conseguiram uma decisão liminar válida para acessar os relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os relatórios do Coaf apontam, por exemplo, que a empresa de Maurício Camisotti, ligado a três entidades suspeitas de fraude, teria pago R$ 1 milhão ao careca do INSS. No início de junho, o juiz Massimo Palazzolo, da 4.ª Vara Criminal Federal de São Paulo anulou os RIFs que embasaram uma das frentes da Operação Sem Desconto – a investigação sobre fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino cassou a decisão da Justiça Federal de São Paulo na última quarta-feira, 18. Os documentos produzidos pelo Coaf e que agora são alvos de disputa judicial colocaram a PF no rastro de lobistas e empresários suspeitos de envolvimento nos golpes contra aposentados. A alternativa encontrada pela defesa do careca do INSS foi apelar à 15ª Vara Federal em Brasília, onde tramita o principal inquérito das fraudes nas aposentadores. Os relatórios, no entanto, não foram os únicos elementos utilizados pela PF para comprovar os desvios nas aposentadorias. O inquérito também utiliza auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União)e doTCU (Tribunal de Contas da União).   Fonte e foto: R7

Desde o início de junho, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) empenhou R$ 776 milhões em emendas parlamentares. Só nesta quinta-feira (19), R$ 108 milhões foram liberados, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Entre os dias 12 e 19 de junho, os empenhos cresceram em R$ 682,8 milhões. As informações correspondem à movimentação registrada até a última quarta-feira (18). A liberação acelerada de recursos ocorre em meio às negociações no Congresso sobre o decreto do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que propõe o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida enfrenta resistência de parte dos parlamentares, especialmente da oposição, e o governo busca ampliar sua base de apoio. A prática de liberar emendas em momentos estratégicos é comum entre governos e costuma gerar críticas sobre a falta de previsibilidade e a transparência na alocação dos recursos públicos. O que significa “empenho”? O empenho é o primeiro passo da execução de uma despesa pública. Nessa fase, o governo reserva parte do orçamento para determinada ação — neste caso, as emendas parlamentares. Após o empenho, o valor fica garantido para uso futuro. Em seguida, acontece a liquidação, quando o governo confirma que o serviço foi prestado ou que a compra foi realizada. Só então é feito o pagamento, com a liberação efetiva dos recursos ao prestador do serviço. Governo ainda espera acordo A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025 pela Câmara, que visa sustar mudanças no IOF, repercutiu entre senadores. A medida, aprovada na segunda-feira (16), acelera a tramitação da proposta, que poderá ser votada sem passar por comissões. Para a oposição, a decisão representa uma derrota para o governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a gestão federal e cobrou reformas estruturantes. O projeto derruba o Decreto 12.499/2025, que reajustou alíquotas de IOF sobre investimentos isentos, como LCI, LCA e debêntures incentivados. O governo, por sua vez, defende a proposta como alternativa para manter o orçamento e evitar cortes em emendas parlamentares. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), minimizou a votação e afirmou que negociações seguem em curso por meio da MP 1.303/2025.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o homem condenado por destruir o relógio de Dom João VI durante os atos golpistas de 8 de Janeiro retorne à prisão. Na quarta-feira (18), o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira foi solto por ordem de Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, juiz da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). O magistrado entendeu que o réu já tinha direito à progressão do regime da pena e determinou o início do cumprimento da sentença no regime semiaberto. Ao fazê-lo, dispensou o uso de tornozeleira eletrônica, alegando que o Estado de Minas Gerais não dispunha do equipamento, mas que o réu não poderia ser prejudicado pela situação. Além de determinar o retorno de Antônio Ferreira à prisão, Moraes determinou que Lourenço Ribeiro seja investigado pela decisão. Por ter expedido uma sentença fora do âmbito em que podia atuar, o magistrado será alvo de um inquérito no STF. Além de ter expedido uma ordem além de sua competência, Moraes afirmou que o juiz mineiro descumpriu as determinações da lei para o regime de progressão de pena. O réu só teria direito à progressão após cumprir um quarto do período de reclusão estipulado – ou seja, ao menos quatro anos dos 17 a que foi condenado. Até agora, no entanto, Antônio Cláudio cumpriu dois anos e cinco meses no regime fechado. A decisão do juiz de Uberlândia, segundo Moraes, ocorreu em “contrariedade à expressa previsão legal”. Secretaria mineira contesta informação do juiz Em nota, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais contesta a alegação do juiz de que não há tornozeleiras eletrônicas disponíveis para uso no Estado. Segundo a pasta estadual, há 4.000 vagas para uso do equipamento. Ainda de acordo com o órgão, o detento terá um prazo de 60 dias para comprovar residência em Uberlândia e se apresentar ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico para a instalação do equipamento, o que já estaria agendado para os próximos dias. Sobre a situação de Antônio Cláudio, a secretaria informou que a sentença do extremista prevê a possibilidade de soltura sem monitoramento eletrônico quando ele não possuir endereço fixo na cidade onde está preso. Relembre a condenação de Antônio Cláudio Antônio Cláudio foi condenado pela Primeira Turma do STF em junho de 2024 pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Além da pena de 17 anos de prisão, foi condenado ao pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Durante o processo, o réu confessou o ato e alegou que agiu “em razão da reação dos órgãos de segurança”. Ferreira foi descrito como militante radical, participante de acampamentos bolsonaristas que defendiam uma intervenção militar após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições para a Presidência da República. No dia dos ataques, ele usava uma camiseta com o rosto de Jair Bolsonaro. Após os atos de 8 de janeiro, Antônio Cláudio fugiu para Uberlândia, onde foi preso pela Polícia Federal 16 dias depois. O extremista foi localizado graças à utilização de técnica de reconhecimento facial e depoimentos colhidos pelos investigadores da PF. Antes de ser preso, o mecânico residia no município de Catalão, em Goiás.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Palácio do Planalto

De algum lugar da Itália, onde estaria vivendo após Alexandre de Moraes decretar sua prisão e encaminhar seu nome para a difusão vermelha da Interpol — índex dos mais procurados em todo o mundo —, a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) distribuiu um documento intitulado “Dossiê Técnico de Defesa”, por meio do qual reitera a versão de que é inocente no caso da invasão aos sistemas de Justiça e já trabalha claramente com a hipótese de ser aprisionada e deportada para o Brasil. Ao longo de dez capítulos que compõem o relatório, ela procura sensibilizar o governo italiano caso sua extradição seja decretada por Roma, o que ela também já admite, e faz um paralelo com o caso Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado no escândalo do mensalão. Como no caso Pizzolato, a defesa de Zambelli busca também que a ela sejam respeitados direitos fundamentais no cárcere a que poderá ser conduzida para cumprimento da pena imposta pelo STF: dez anos de reclusão pelo suposto hackeamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Zambelli não lança desafios, nem hostilidades a seus algozes. O texto de sua defesa contempla uma linguagem técnica, por meio da qual fustiga os termos da acusação que levou à sua condenação e ao inconformismo. “Dossiê Técnico de Defesa” Condenado no processo do mensalão — maior escândalo do primeiro governo Lula (2003-2006) — a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, Pizzolato fugiu para a Itália em 2013. No ano seguinte, o petista foi preso, dando início a uma longa negociação diplomática para sua extradição, autorizada em 2015 depois que o Brasil, via PGR (Procuradoria-Geral da República), atestou ao Conselho de Estado da Itália — última instância administrativa da Justiça do país europeu — a existência aqui de presídios onde direitos fundamentais são acatados. Quando foi condenada pelo STF, Zambelli afirmou: “Não me tiram da Itália.” Ela alegou estar protegida de extradição por ser cidadã italiana. A própria defesa, no entanto, reconhece que tal situação não garante a Zambelli imunidade absoluta, vez que a Constituição Italiana (artigo 26) permite a extradição de nacionais se prevista em tratado internacional — ressalvada a hipótese de crime político. Nessa linha, o advogado Fábio Pagnozzi, que representa a deputada, aborda nulidades processuais, violações a direitos e garantias fundamentais no curso da ação penal, bem como os aspectos de direito interno e internacional pertinentes. Ele invoca a Constituição, Código Penal e de Processo Penal, Pacto de San José da Costa Rica, Convenção Europeia de Direitos Humanos, tratado de extradição Brasil-Itália, e relatórios de organismos internacionais sobre o sistema prisional brasileiro. Fábio Pagnozzi é um advogado destacado e integra a Comissão de Direito e Ética da OAB de São Paulo. “Importante observar que instâncias internacionais já reconheceram formalmente o risco que as prisões brasileiras representam”, ele diz. Preocupação com o sistema prisional brasileiro Ante a possibilidade de a deputada ser capturada pela Interpol e afinal, mandada de volta ao Brasil para cumprimento de sua pena, a defesa sustenta que “uma preocupação premente, especialmente considerando a possibilidade de execução provisória ou definitiva da pena imposta, diz respeito às condições carcerárias brasileiras e os riscos que elas representam aos direitos humanos básicos de qualquer pessoa custodiada, inclusive da sra. Zambelli”. “É notório, e amplamente documentado, que o sistema prisional do Brasil enfrenta uma crise humanitária crônica, caracterizada por superlotação, violência endêmica, insalubridade e práticas generalizadas de tortura e maus-tratos”, acentua a defesa, amparada em relatórios nacionais e internacionais. “Convergem em apontar violações sistemáticas nas prisões brasileiras, em claro descompasso com as normas constitucionais e tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.” O dossiê Zambelli destaca que no caso do ex-diretor do Banco do Brasil, sentenciado na Ação Penal 470 (Mensalão), a Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, em 2014, “negou inicialmente a extradição do cidadão ítalo-brasileiro Henrique Pizzolato”. “Justamente por entender que as condições das cadeias no Brasil eram ‘dramáticas’, alertando que ‘o risco de um detento ser submetido a humilhações, torturas e violências ainda é concreto’ nas penitenciárias brasileiras”, argumenta Fábio Pagnozzi. O advogado observa que no episódio Pizzolato, os juízes italianos citaram relatórios da Anistia Internacional e da Human Rights Watch “corroborando que os abusos contra presos no Brasil são endêmicos e que falta controle efetivo para impedir a violência de facções ou de agentes estatais”. “Ressaltaram inclusive que compromissos e melhorias pontuais (como a indicação de que Pizzolato poderia ficar em um presídio específico, de melhor condição, como o Complexo da Papuda/DF) não eliminavam o risco concreto de tratamento desumano ou degradante, negando a entrega do extraditando naquele momento”, pontua o advogado. Para ele, “tal fato exemplifica que, aos olhos da comunidade internacional, o Brasil não consegue assegurar padrões mínimos de direitos humanos em seus presídios, gerando desconfiança e barreiras em cooperações jurídicas”. “Embora posteriormente Pizzolato tenha sido efetivamente extraditado após recursos e garantias diplomáticas, aquele precedente evidenciou a gravidade da situação prisional brasileira perante tribunais estrangeiros.” Defesa quer garantias de que Zambelli não sofra violência O dossiê de defesa enfatiza. “No caso de Carla Zambelli, uma eventual ordem de prisão a ser cumprida no Brasil ou via extradição demandaria garantias firmes de que sua integridade física e psíquica será preservada durante o cárcere. Qualquer indicação de que ela possa sofrer violência, ameaças ou privação de condições mínimas poderia ensejar medidas de proteção internacionais. O Brasil, por sua vez, tem o dever legal de adotar todas as providências para assegurar condições dignas a qualquer custodiado sob sua guarda, sob pena de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.” Fábio Pagnozzi pondera. “Esse dever reforça a necessidade de olhar o presente caso com atenção: a concretização da pena não pode transgredir os limites da humanidade, sob pena de converter a sanção em pena cruel, o que é vedado absoluta e universalmente.” Para a defesa, “a possível submissão de Carla Zambelli ao sistema penitenciário brasileiro acende um alerta de direitos humanos”. “O histórico e a conjuntura do sistema apontam que sua vida, saúde