Com a Câmara dos Deputados dividida sobre a pauta de votações desta semana, líderes partidários se reúnem nesta terça-feira (12) para discutir quais propostas serão analisadas nos próximos dias. O encontro se dá em meio a um racha entre as demandas, principalmente depois do protesto feito por apoiadores de Jair Bolsonaro na semana passada, quando houve ocupação do plenário contra a prisão domiciliar do ex-presidente. Os aliados de Bolsonaro seguem defendendo a votação de uma proposta de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, além do fim do foro privilegiado. Os temas serão debatidos durante a reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme noticiou o R7, a proposta ligada ao foro privilegiado tem apoio também de parlamentares de centro. Além do PL, esses partidos devem endossar na reunião o pedido para que o projeto seja analisado. Governo é contra propostas da oposição De outro lado, governistas não são a favor de que a Câmara vote temas que interessam ao grupo que ocupou o plenário e atrapalhou o funcionamento da Casa. A avaliação da base governista é de que, pelo fato de a oposição ter se excedido na manifestação, concordar com os pedidos do grupo pode permitir que outras ações extremas aconteçam de novo no Congresso. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), a Câmara precisa votar propostas defendidas pelo Palácio do Planalto, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O político também defende que deputados analisem projetos de impacto à população. Ele promete reivindicar, ainda, a retomada de debates para taxação dos super-ricos e reforçar apoio a propostas para combater a “adultização” de crianças e adolescentes na internet e evitar a exploração sexual desse público.   Fonte: R7 Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Os advogados dos réus do chamado núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 — grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), teria sido responsável por idealizar a trama — têm até esta quarta-feira (13) para apresentar as alegações finais no processo. Bolsonaro e outros seis integrantes desse núcleo ainda não protocolaram suas manifestações e devem fazê-lo no último dia do prazo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de todos os acusados e a redução dos benefícios concedidos ao delator Mauro Cid. Por ter fechado acordo de delação premiada, Cid foi o primeiro dos réus a entregar as alegações finais ao STF. Ele solicitou a manutenção dos termos acordados com a Polícia Federal durante a fase de inquérito. Previsão para julgamento Mesmo com medidas cautelares impostas a Bolsonaro, incluindo prisão domiciliar, o julgamento do núcleo central está previsto para ocorrer entre o fim de agosto e o início de setembro. Crimes atribuídos ao núcleo 1: Organização criminosa armada Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito Golpe de Estado Dano qualificado com violência e grave ameaça contra patrimônio da União Deterioração de patrimônio tombado A única exceção é o deputado federal Alexandre Ramagem, que responde por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão do STF, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Réus do núcleo central: Jair Bolsonaro – Ex-presidente, apontado como líder da trama. A PGR sustenta que ele coordenou o plano para se manter no poder após a derrota nas eleições de 2022. Alexandre Ramagem – Ex-diretor da Abin, acusado de disseminar notícias falsas sobre fraude eleitoral. Almir Garnier Santos – Ex-comandante da Marinha, teria colocado tropas à disposição para apoiar o golpe. Anderson Torres – Ex-ministro da Justiça, acusado de fornecer suporte jurídico ao plano; uma minuta golpista foi encontrada em sua residência. Augusto Heleno – Ex-ministro do GSI, participou de transmissões ao vivo com alegações falsas contra o sistema eleitoral e possuía anotações sobre ações para desacreditar as urnas. Mauro Cid – Ex-ajudante de ordens e delator, participou de reuniões e trocou mensagens sobre o planejamento do golpe. Paulo Sérgio Nogueira – Ex-ministro da Defesa, teria apresentado a comandantes militares um decreto para instaurar “Comissão de Regularidade Eleitoral” e anular as eleições. Walter Souza Braga Netto – Ex-ministro e general da reserva, único preso do grupo, acusado de obstruir investigações e financiar acampamentos golpistas, além de supostamente planejar um atentado contra o ministro Alexandre de Moraes.   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A falta de progresso nas negociações entre Brasil e Estados Unidos sobre as tarifas de 50% preocupa autoridades e, sobretudo, exportadores brasileiros, que veem a incerteza se prolongar. O contato do governo brasileiro com o dos EUA parece ainda mais distante depois que foi cancelada uma reunião que ocorreria nesta quarta-feira (13) entre o secretário do Tesouro Americano, Scott Bessent, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Os dois falariam sobre o tarifaço. Conforme Haddad, a meta era buscar entendimento e tentar reabrir o diálogo com Washington. O motivo oficial do cancelamento, informado por email, teria sido conflito de agenda. Na avaliação de especialistas, o adiamento é negativo para o Brasil. Para o CEO da Referência Capital, Pedro Ros, adiar o diálogo em meio à tensão comercial global eleva o custo político e diplomático, ao passar a impressão de falta de urgência na solução do impasse. “O cancelamento posterga qualquer chance de distensionar o ambiente e amplia a incerteza no curto prazo. Cada dia sem avanço alimenta volatilidade nos mercados, enfraquece a posição negociadora do Brasil e mantém o risco de perdas bilionárias em exportações estratégicas”, afirma. O CEO do Grupo IOX, Richard Ionescu, diz que o cenário reforça a importância de diversificar mercados e abrir novas frentes de negociação. “Para o setor produtivo, a prioridade agora é acompanhar de perto os próximos passos e preparar-se para diferentes cenários, mantendo flexibilidade para reagir rapidamente a qualquer evolução nas tratativas”, recomenda. De todo modo, ele avalia que ainda há possibilidade de o encontro ocorrer. “O adiamento da reunião com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos adia também uma oportunidade importante de diálogo, mas não significa o fim das negociações”, comenta. O cientista político André César considera Bessent um dos integrantes mais flexíveis do governo norte-americano. “Ele já manteve interlocução com Geraldo Alckmin, indicando boa vontade maior que a de outros membros”, destaca. Tarifaço em vigor A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros entrou em vigor na quarta-feira da semana passada (6), conforme ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump. A Casa Branca justificou a medida afirmando que o Brasil representa “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional e à economia americana — alegação contestada por autoridades brasileiras. Segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, 35,9% das exportações brasileiras aos EUA serão afetadas. Produtos como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e peças, fertilizantes e insumos energéticos ficaram de fora. Produtos atingidos pela nova tarifa Café — Maior exportador global, o Brasil tem nos EUA um dos principais compradores. Em 2024, embarques somaram quase US$ 2 bilhões, equivalentes a 16,7% do total exportado. Carne bovina — O mercado norte-americano absorveu 16,7% das exportações brasileiras do produto em 2024, o que representa 532 mil toneladas e US$ 1,6 bilhão em receitas. A Minerva projeta queda de até 5% na receita líquida. Frutas — Mais de 1 milhão de toneladas foram exportadas em 2024, e parte expressiva terá aumento tributário. Máquinas agrícolas e industriais — O decreto prevê isenções para peças da indústria de papel e celulose e itens da aviação civil. Máquinas e componentes fora desses segmentos serão integralmente taxados. Móveis — Alguns modelos escaparam da taxação, como assentos e estruturas metálicas ou plásticas usadas em aeronaves. O restante será atingido pela nova alíquota. Têxteis — A isenção é restrita a itens específicos, como fio de sisal para enfardamento e materiais aeronáuticos. Calçados — Todos os modelos brasileiros passaram a ser taxados, agravando a situação de um setor já pressionado pela concorrência global.   Fonte: R7 Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

O governo brasileiro divulgou nota nesta segunda-feira (11) condenando a morte de seis jornalistas da televisão Al Jazeera durante um ataque israelense na Faixa de Gaza nesse domingo (10). Os jornalistas estavam em uma tenda perto do hospital Al-Shifa, na cidade de Gaza, e foram vítimas de um ataque aéreo. “O novo ato de flagrante violação ao direito internacional humanitário e ao exercício da liberdade de imprensa por parte das forças israelenses eleva para mais de 240 o número de jornalistas mortos em Gaza desde o início do conflito. A cifra é eloquente quanto às sucessivas violações cometidas no período contra profissionais de imprensa”, diz o comunicado divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores. Na mensagem, o governo brasileiro “insta o governo de Israel a assegurar aos jornalistas o direito de desempenhar livremente e em segurança seu trabalho em Gaza, bem como a levantar restrições vigentes à entrada de profissionais da imprensa internacional no território”. Ataque Um dos jornalistas mortos era Anas Al-Sharif, de 28 anos. Israel alega que ele era um terrorista que se fazia passar por repórter. Essa tese já tinha sido desmentida pelas Nações Unidas, segundo a agência de notícias RTP. O governo de Israel não permite a entrada de órgãos internacionais da comunicação social em Gaza. As forças israelenses afirmaram, em comunicado, que Al Sharif era líder de uma célula do Hamas e “responsável por promover ataques com mísseis contra civis israelenses e tropas das Forças de Defesa de Israel (IDF)”, citando informações dos serviços secretos e documentos encontrados em Gaza como prova. Em outubro de 2024, as Forças de Defesa de Israel nomearam Al Sharif como um dos seis jornalistas de Gaza que alegavam ser membros do Hamas e da Jihad Islâmica Palestina, citando documentos que, segundo Tel Aviv, mostravam listas de pessoas que concluíram cursos de formação. O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, afirmou nesse domingo (10) que lançaria uma nova ofensiva para desmantelar os redutos do Hamas em Gaza, onde uma crise de fome de agrava cada vez mais, após 22 meses de guerra. A Al Jazeera afirmou que o ataque foi uma “tentativa desesperada de silenciar vozes em antecipação à ocupação de Gaza”. Entre os outros jornalistas mortos estavam Mohammed Qreiqeh, Ibrahim Zaher e Mohammed Noufal.   Fonte: Agência Brasil Foto: Reuters/Mahmoud Issa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um casal acusado de arrecadar dinheiro para manter o funcionamento do acampamento golpista montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, no final de 2022. Na manifestação enviada no mês passado ao STF, a procuradoria acusa Rubem Abdalla Barroso Junior e Eloisa da Costa Leite dos crimes de associação criminosa e incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. De acordo com as investigações da Polícia Federal, o casal montou uma tenda de alimentação dentro do acompanhamento e solicitou doações em dinheiro, via Pix, para compra de arroz, feijão, carne, salada e suco. Segundo os investigadores, Eloisa da Costa realizou movimentações bancárias suspeitas de aproximadamente R$ 1 milhão. “A dinâmica do casal consistia na arrecadação de recursos, por meio de chave Pix, vinculada à conta bancária de Eloisa da Costa Leite, para posterior repasse dos valores a Rubem Abdalla Barroso Junior. Parte da quantia angariada foi destinada para incitar a prática de atos antidemocráticos mediante o fornecimento de alimentos aos frequentadores do QGEx”, afirmou a PGR. A denúncia foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos da trama golpista no Supremo. Não há prazo para julgamento da denúncia, que vai decidir se os investigados se tornarão réus pelas acusações. Rubem Abdalla e Eloisa da Costa não indicaram nenhum advogado para realizar a defesa das acusações no STF.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Medida decretada por Alexandre de Moraes revoltou aliados no Congresso, que obstruíram os trabalhos na Câmara e no Senado O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completa nesta segunda-feira (11) uma semana de prisão domiciliar. A medida foi decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, após uma série de descumprimentos de decisões judiciais. A decretação da prisão fez com que aliados do ex-presidente no Congresso organizassem uma série de protestos contra a decisão judicial. Entre terça-feira (5) e quinta-feira (7), deputados e senadores ocuparam os plenários da Câmara e do Senado. Alguns participantes colaram esparadrapos na boca e nos olhos para sugerir que Bolsonaro estaria sendo censurado. No Senado, o senador Magno Malta (PL-ES) até se acorrentou à mesa principal do plenário durante a manifestação. Na noite de quarta-feira (6), na Câmara, a mobilização ganhou força depois que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão no plenário. Parlamentares contrários à decisão judicial permaneceram no local e impediram que Motta se sentasse na cadeira da presidência. Ele só conseguiu assumir o posto cerca de duas horas após o início da sessão, depois de conversas entre lideranças partidárias. As negociações para encerrar o ato envolveram diferentes interlocutores. Entre eles, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi procurado pelos manifestantes na tentativa de garantir algum tipo de contrapartida. A mobilização afetou a rotina legislativa e adiou votações previstas para o período. Consequências do protesto Mesmo após o encerramento do protesto, o clima no Congresso permanece tenso. No Senado, parlamentares afirmam ter reunido as 41 assinaturas necessárias para protocolar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já avisou aos senadores que não dará andamento à solicitação em nenhuma circunstância. Na Câmara, a repercussão também segue forte. Como resposta à ação que o impediu de se sentar na cadeira da presidência durante a sessão de quarta-feira, Hugo Motta (Republicanos-PB) encaminhou ao corregedor parlamentar as denúncias contra 14 deputados envolvidos no ato. Eles podem ser punidos com advertência ou suspensão do mandato por até seis meses. Os denunciados foram: Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Zucco (PL-RS), Bia Kicis (PL-DF), Allan Garcês (PP-MA), Marco Feliciano (PL-SP), Domingos Sávio (PL-MG), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Julia Zanatta (PL-SC), Marcos Pollon (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Carol De Toni (PL-SC) e Paulo Bilynskyj (PL-SP). Como estava a situação de Bolsonaro antes da prisão Antes, Bolsonaro usava tornozeleira eletrônica e precisava cumprir toque de recolher. Inicialmente, ele só poderia receber visitas dos advogados e dos familiares que moram na mesma residência. Porém, após pedidos da defesa, Moraes autorizou visitas de outros familiares e políticos, sem necessidade de autorização judicial prévia (veja lista a seguir). Na decisão, Moraes voltou a dizer que a Justiça é cega, mas não é tola e que a Justiça não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico. “A Justiça é igual para todos. O réu que descumpre deliberadamente as medidas cautelares pela segunda vez deve sofrer as consequências legais“, ressaltou. Apesar das determinações, Jair Bolsonaro foi citado em transmissões feitas por aliados — como os parlamentares Flávio Bolsonaro e Nikolas Ferreira —, nas quais discursou contra o STF, mencionou apoio internacional e defendeu manifestações com teor político. Moraes cita que Bolsonaro usou redes sociais de aliados, de seus três filhos parlamentares, para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”. O ministro classificou as ações como “continuação de práticas ilícitas” e destacou o uso de conteúdo pré-produzido para incitar apoiadores, pressionar instituições e estimular intervenção externa em assuntos internos, afrontando diretamente a soberania nacional. Primeiras restrições As transmissões feitas por aliados, nas quais o ex-presidente Bolsonaro aparece, ocorreram mesmo após advertências claras de que entrevistas, discursos ou vídeos veiculados por terceiros também configurariam descumprimento das medidas cautelares. As primeiras cautelares, impostas em julho, incluíam tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e, nos fins de semana, proibição de acesso a embaixadas e uso de redes sociais. Entenda em 7 passos o que levou Bolsonaro à prisão domiciliar 1. Abertura de inquérito e investigação O processo PET 14129 teve início para apurar crimes como coação, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República solicitaram medidas cautelares contra o ex-presidente. 2. Primeiras medidas restritivas Em 17 de julho, a Justiça determinou tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e total nos fins de semana, além de restrições quanto a viagens, contato com autoridades estrangeiras, outros investigados e uso de redes sociais. 3. Reforço das regras e interpretação do STF No dia 21 de julho, o Supremo referendou as medidas, deixando claro que a proibição de redes sociais incluía qualquer forma de veiculação indireta, como transmissões ou publicações feitas por terceiros em nome do investigado. 4. Primeira violação das medidas Na mesma data, Bolsonaro divulgou nas redes sociais imagens da tornozeleira e fez declarações direcionadas ao público digital. Os advogados foram intimados, e, mesmo com a manutenção das medidas, o comportamento continuou. 5. Reincidência e uso político das redes Em 3 de agosto, aliados exibiram vídeos e ligações telefônicas em que Bolsonaro discursava durante manifestações. As postagens envolviam símbolos estrangeiros e apoio a tarifas contra o Brasil, o que foi considerado uma forma de incitar interferência internacional no Judiciário. 6. Avaliação de comportamento reiterado A conduta foi classificada como “continuação delitiva” e tentativa consciente de desmoralizar a Justiça. Alexandre de Moraes destacou que a legislação se aplica a todos, independentemente de influência política ou econômica. 7. Prisão domiciliar integral e novas restrições Diante das violações sucessivas, o ministro determinou prisão domiciliar integral, com proibição de visitas (salvo autorização formal), uso de dispositivos eletrônicos e comunicação com investigados ou autoridades estrangeiras. A decisão prevê prisão preventiva imediata em caso de nova infração. Visitas Moraes autorizou o ex-presidente a receber visitas de médicos, mas negou o acesso de seguranças, dirigentes do PL (Partido Liberal) e do

Ainda sob rescaldo do motim que paralisou o trabalho do Congresso Nacional por cerca de 36 horas na semana passada, a Câmara dos Deputados pretende definir a pauta de votações para as próximas sessões. Na terça-feira (12), o presidente da Casa, Hugo Motta, reúne-se com os líderes partidários para fechar as próximas votações. Os parlamentares da base aliada querem aproveitar a reunião para pautar a votação, em plenário, do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz parcialmente o tributo para quem ganha até R$ 7 mil e aumenta a cobrança para quem recebe mais de R$ 600 mil. Em julho, a proposta foi aprovada em votação simbólica pela comissão especial da Câmara. Havia a possibilidade de o plenário da Câmara votar o projeto na semana passada, mas a ocupação da Mesa Diretora por parlamentares oposicionistas paralisou os trabalhos da Casa. Eles protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e pediam anistia geral para os condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. Horas após a desocupação do plenário, Motta negou que a retomada do controle das atividades na Câmara tenha sido condicionada a uma eventual votação da anistia. “A presidência da Câmara é inegociável. Quero que isso fique bem claro. As matérias [jornalísticas] que estão saindo sobre a negociação feita por esta presidência para que os trabalhos fossem retomados não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia suas prerrogativas, nem com a oposição, nem com o governo, nem com absolutamente ninguém”, disse Motta. Na sexta-feira (8) à noite, Motta encaminhou as denúncias contra parlamentares para a Corregedoria da Câmara. O presidente da Câmara aguardará um parecer do corregedor, deputado Diego Coronel (PSD-BA), antes de mandar as representações para o Conselho de Ética da Casa. A conclusão da análise das imagens está prevista para quarta-feira (13). Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência