Ex-presidente Bolsonaro e sete aliados são acusados por crimes cujas penas podem ultrapassar 40 anos de prisão A uma semana para o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação que apura a trama golpista, o STF (Supremo Tribunal Federal) concentra esforços para evitar o adiamento do caso. Os réus do grupo — conhecido como o “núcleo crucial” da trama golpista — são acusados de tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023 e respondem por crimes cujas penas podem ultrapassar 40 anos de prisão. O julgamento será na Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As sessões começam em 2 de setembro, mas o colegiado também reservou os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro para julgar o caso. Quem são os réus do núcleo 1 O núcleo 1 reúne oito réus considerados peças-chave na tentativa de golpe de Estado: Eles são acusados de crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. No caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), porém, a lista é menor. Por decisão do STF, atendendo a um pedido da Câmara dos Deputados, dois crimes foram retirados da análise. Assim, Ramagem responde apenas por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. As penas previstas variam de acordo com cada crime: Tentativa de golpe de Estado: 4 a 12 anos Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 4 a 8 anos Organização criminosa armada: 3 a 8 anos Dano qualificado ao patrimônio da União: 6 meses a 3 anos Deterioração de patrimônio tombado: 1 a 3 anos Considerando a soma máxima das penas atribuídas a cada crime, um réu poderia, teoricamente, ser condenado a até 43 anos de prisão, caso os ministros entendam que ele participou de todas as condutas criminosas imputadas. Essa contagem é teórica e dependerá da decisão do STF sobre a participação individual de cada réu e da forma de cumulação das penas. Como será o julgamento O julgamento terá início com a leitura do relatório por Moraes. Em seguida, cada advogado dos oito réus terá uma hora de sustentação oral, enquanto a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá duas horas para apresentar seus argumentos. Nos primeiros dias, a expectativa é que Moraes não vote imediatamente. O ministro deve ler o voto apenas a partir do dia 9 de setembro. Antes de deliberar sobre o mérito, os ministros analisarão questões processuais preliminares, como alegações de incompetência ou suspeição. Só após a decisão sobre essas questões é que o colegiado entrará no mérito da ação, que definirá se os réus serão condenados ou absolvidos. Durante o julgamento, os ministros da Primeira Turma votarão individualmente, e a decisão final será tomada por maioria. Mesmo após a votação, ainda será possível apresentar recursos dentro do próprio STF, garantindo o direito de ampla defesa dos réus. Prisão domiciliar de Bolsonaro não interfere no julgamento Desde 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, determinada por Moraes. A medida foi decretada após o descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. A decisão foi tomada ao longo da investigação sobre a atuação no exterior de um dos filhos do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro, para tentar impor sanções contra integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal. Bolsonaro também foi um dos alvos da investigação. Ele teria ajudado Eduardo para, segundo a PF, atrapalhar o andamento da ação penal do golpe. Por causa disso, na semana passada Bolsonaro e Eduardo foram indiciados pela corporação. No relatório final da investigação, a PF informou ver indícios dos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A prisão domiciliar foi aplicada após Bolsonaro violar restrições que já estavam em vigor, como a proibição de usar redes sociais, mesmo que de forma indireta. Em agosto, ele participou, via chamada de vídeo, de manifestações criticando o Poder Judiciário. Para Moraes, a atitude configurou a continuação de práticas ilícitas e deixou claro que o ex-presidente tentava manter a mobilização de apoiadores contra o Supremo. No despacho, Moraes reforçou que a Justiça brasileira “não é tola” e advertiu que qualquer réu que descumpra medidas cautelares deve sofrer as consequências legais. Dessa forma, Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e restrição de deslocamentos. Apesar do peso político dessa decisão, a medida não interfere no julgamento da ação do golpe, que trata especificamente da articulação golpista e seguirá seu curso normal, independentemente da situação cautelar do ex-presidente. Caso seja condenado, por ter mais de 70 anos, Bolsonaro pode ter a pena diminuída, como prevê o artigo 115 do Código Penal. Outra possibilidade, no caso de condenação, é que a defesa entre com um pedido de prisão domiciliar em razão da saúde ou por questões humanitárias. Perguntas e Respostas Qual é o contexto do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados? A uma semana do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, o STF (Supremo Tribunal Federal) está se esforçando para evitar o adiamento do caso. Os réus são acusados de tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023, com penas que podem ultrapassar 40 anos de prisão. Quem são os réus e quais crimes estão sendo imputados a eles? Os réus, conhecidos como o “núcleo crucial” da trama golpista, enfrentam acusações de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) tem uma lista de crimes menor, respondendo apenas por organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Como será o andamento do julgamento? O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes. As sessões começam em 2 de setembro, com dias reservados para o julgamento nos dias 3, 9, 10 e 12 de setembro.

Defesa classificou como “estarrecedora” a alegação da PF e destacou que não houve qualquer comunicação ativa por parte de Bolsonaro A PGR (Procuradoria-Geral da República) tem até quarta-feira (27) para apresentar parecer sobre as explicações do ex-presidente Jair Bolsonaro a respeito do suposto descumprimento de medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). As respostas da defesa foram encaminhadas pelo STF à PGR nesta segunda-feira (25). O prazo para análise é de 48 horas a partir da notificação. Na semana passada, Moraes determinou que os advogados de Bolsonaro apresentassem esclarecimentos, no mesmo prazo, sobre descumprimento de medidas cautelares, planejamento para fuga do Brasil e reiteração de condutas ilícitas. Essas informações foram solicitadas no âmbito do inquérito que apura uma suposta tentativa de coação a autoridades brasileiras ligadas à ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. A PF (Polícia Federal) indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontando que ambos atuaram para atrapalhar o andamento do processo relacionado à tentativa de golpe — no qual o ex-presidente é réu. A defesa classificou como “estarrecedora” a alegação da PF e destacou que não houve qualquer comunicação ativa por parte de Bolsonaro. Segundo os advogados, a suposta mensagem enviada pelo general Braga Netto foi apenas recebida, “sem notícia de resposta, sem qualquer reação”. Para os advogados, a ausência de resposta comprova justamente o contrário do alegado: “É incrível afirmar que houve descumprimento diante do silêncio do ex-presidente”, afirmaram.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo. Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial.  O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos. Outras medidas Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro. Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos. Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos. Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”. O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.   Fonte: Agência Brasil Foto: Antonio Augusto/STF

A República Islâmica suspendeu a cooperação com a AIEA após a guerra de 12 dias com Israel em junho O Irã retomará na terça-feira (26) em Genebra as negociações com França, Reino Unido e Alemanha sobre seu programa nuclear, em uma nova rodada de diálogos que busca evitar que as potências europeias restabeleçam as sanções contra Teerã, anunciou a televisão estatal iraniana. A República Islâmica suspendeu a cooperação com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) após a guerra de 12 dias com Israel em junho, alegando que a agência da ONU não condenou os bombardeios israelenses e americanos contra suas instalações nucleares. Os três países europeus – que integraram o acordo internacional sobre o programa nuclear do Irã de 2015 – ameaçam restabelecer no final de agosto as sanções que foram suspensas devido ao pacto para garantir que o programa de Teerã seja limitado a objetivos civis, e que estipula uma cooperação com a AIEA. O Irã nega que o programa nuclear tenha objetivos militares, mas o acordo internacional perdeu força depois que o governo dos Estados Unidos se retirou do pacto em 2018, durante o primeiro mandato de Donald Trump, e restabeleceu as sanções. “A nova rodada de negociações”, após a organizada em julho em Istambul (Turquia), acontecerá com “vice-ministros das Relações Exteriores em Genebra”, informou a televisão estatal iraniana. O Irã será representado por Majid Takht-Ravanchi, segundo a agência Tasnim.   Fonte: R7 Foto: Atta Kenare/AFP

O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para a troca de comando: nesta sexta-feira (29), o ministro Edson Fachin assume a presidência da Corte para o biênio 2025-2027, sucedendo Luís Roberto Barroso, que encerra uma gestão marcada por avanços tecnológicos e defesa da democracia. A eleição que definiu Fachin para o cargo seguiu a tradição da Corte, baseada na ordem de antiguidade, e ocorreu de forma simbólica e unânime em sessão administrativa virtual. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. O que marcou a gestão Barroso Durante dois anos no comando do STF, Barroso consolidou mudanças estruturais e medidas de inovação. Sob sua liderança, o Supremo reduziu o acervo processual ao menor nível em três décadas, impulsionado pelo uso do Plenário Virtual e pela adoção de inteligência artificial em processos, com sistemas como Victor, Rafa e o projeto Galileu. A comunicação com a sociedade também foi prioridade. O serviço “Informação à Sociedade” passou a oferecer resumos acessíveis das decisões, aproximando a Corte do cidadão comum. Na área ambiental, Barroso lançou o programa STF + Sustentável, implantando uma usina fotovoltaica e eliminando o uso de plásticos descartáveis. Entre os julgamentos relevantes da gestão estão a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal (até 40g), decisões sobre a Reforma da Previdência, a revisão da “vida toda” do INSS e ações envolvendo proteção das florestas. Barroso também defendeu políticas de inclusão no Judiciário, como o Exame Nacional da Magistratura. No encerramento do mandato, o ministro reforçou a autonomia do Supremo em meio à crise diplomática com os Estados Unidos: “O STF permanecerá firme como guardião da Constituição”, declarou. Os primeiros desafios de Fachin Fachin assume a presidência com um perfil mais técnico e promessa de gestão discreta e institucional, voltada ao diálogo com os demais Poderes. Contudo, inicia o mandato diante de uma agenda sensível: o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe, além de debates sobre soberania nacional, pressões internacionais e pautas polêmicas, como meio ambiente, direitos sociais e costumes. Para a advogada Nara Ayres Britto, coordenadora do curso de Direito do Ibmec Brasília, a expectativa é de uma gestão mais contida.“Fachin deve reforçar o papel do Supremo como guardião da Constituição, atuando com autocontenção e deixando para a arena política o que é da política”, prevê. Já o cientista político André César, da Hold Assessoria Legislativa, chama a atenção para a importância do perfil técnico do ministro.“Ele tem menos protagonismo político, o que pode ajudar a restabelecer pontes com os demais Poderes. A habilidade de dialogar será crucial neste momento”, ressalta. Perguntas e Respostas Qual é a mudança de comando no STF e quem assume a presidência? O STF se prepara para a troca de comando, com o ministro Edson Fachin assumindo a presidência da Corte para o biênio 2025-2027, sucedendo Luís Roberto Barroso. Como foi a eleição de Fachin para a presidência do STF? A eleição que definiu Fachin para o cargo seguiu a tradição da Corte, baseada na ordem de antiguidade, e ocorreu de forma simbólica e unânime em uma sessão administrativa virtual. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. Quais foram os principais avanços durante a gestão de Barroso no STF? Durante sua gestão, Barroso consolidou mudanças estruturais e inovações, reduzindo o acervo processual ao menor nível em três décadas, utilizando o Plenário Virtual e inteligência artificial em processos. Também priorizou a comunicação com a sociedade, oferecendo resumos acessíveis das decisões e lançou o programa STF + Sustentável. Quais julgamentos relevantes ocorreram sob a presidência de Barroso? Entre os julgamentos relevantes estão a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, decisões sobre a Reforma da Previdência, a revisão da “vida toda” do INSS e ações envolvendo a proteção das florestas. Barroso também defendeu políticas de inclusão no Judiciário. Qual foi a declaração de Barroso ao encerrar seu mandato? No encerramento do mandato, Barroso reforçou a autonomia do Supremo, afirmando: “O STF permanecerá firme como guardião da Constituição”. Qual é o perfil e as promessas de gestão de Fachin? Fachin assume a presidência com um perfil mais técnico e promete uma gestão discreta e institucional, focada no diálogo com os demais Poderes, mas enfrenta uma agenda sensível, incluindo o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e questões polêmicas. O que especialistas esperam da gestão de Fachin? A advogada Nara Ayres Britto espera uma gestão mais contida, reforçando o papel do Supremo como guardião da Constituição. O cientista político André César destaca a importância do perfil técnico de Fachin, que pode ajudar a restabelecer pontes com os demais Poderes, ressaltando a habilidade de dialogar como crucial neste momento.   Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio/STF

Proposta recebeu aval da Câmara na semana passada após modificações feitas em acordo com a oposição O plenário do Senado deve votar, nesta semana, o projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais para impedir a “adultização” desse público. O tema foi aprovado pela Câmara na semana passada com aval da oposição após modificações, por isso, retornou ao Senado, a Casa iniciadora da matéria. Ao R7, o autor do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que trabalha pessoalmente para que o projeto passe pelo aval da Casa nesta semana. Apoiadora do texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o tema tem “consenso” no Senado. Após a segunda aprovação na Casa, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inicialmente criticado pela oposição, o texto recebeu apoio do grupo após negociações com o relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Entre os pontos criticados pela ala, está o item relacionado à Autoridade Nacional, que será criada para fiscalizar, regulamentar e aplicar as sanções previstas na lei em caso de descumprimento das medidas impostas. No parecer anterior, a Autoridade seria criada pelo governo federal, que escolheria ainda os membros do grupo, sem necessidade de sabatinas. A oposição temia uma suposta censura ou um controle por parte do governo. Por isso, a última versão aprovada prevê que a Autoridade será criada por lei e os membros, sabatinados pelo Senado. “O texto não traz mais riscos e temor de censura”, destacou a deputada Bia Kicis (PL-DF) após o acordo. Ela ainda explicou que a nova versão do projeto apresenta critérios para a identificação e a aplicação de punições a quem descumprir as medidas. Conforme o texto, compete à Autoridade Nacional: Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas no Substitutivo, considerando a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis; Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços; Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores; Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais; Se as diretrizes forem descumpridas, as plataformas poderão sofrer multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Os valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O projeto ganhou tração após o youtuber Felca publicar um vídeo expondo a sexualização e adultização infantil nas redes. O youtuber ainda mostrou como as plataformas digitais impulsionam esse tipo de conteúdo, baseando-se em likes e compartilhamentos de criminosos. Entenda o projeto A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público. Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos. Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar, e adotar verificação de idade confiável. As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para a efetividade da norma, perfis de menores devem estar vinculados aos dos pais. No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada. Jogos, publicidade e multas Inicialmente, o projeto previa a proibição de loot boxes— itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores. Agora, porém, o texto busca regulamentar tais jogos, proibindo que eles: Permitam ganhos financeiros ao usuário; Concedam vantagens competitivas significativas mediante pagamento, prejudicando a igualdade entre os jogadores; Conforme o texto, o jogador vai ser informado claramente sobre as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias. Além disso, cada loot box vai oferecer ao menos uma recompensa garantida. Por fim, o projeto prevê que esses jogos devem ser submetidos aos mecanismos de classificação indicativa existentes, garantindo supervisão adequada, proteção de crianças e adolescentes e participação dos pais nas decisões de compra. Perguntas e Respostas Qual é o objetivo do projeto de lei que será votado pelo Senado? O projeto de lei visa endurecer as regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais, com o intuito de impedir a “adultização” desse público. O que aconteceu na Câmara em relação a esse projeto? O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada, após modificações e com o apoio da oposição, e agora retorna ao Senado, que é a casa iniciadora da matéria. Quem é o autor do projeto e qual é sua posição sobre a votação? O autor do projeto é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirmou estar trabalhando pessoalmente para que o projeto seja aprovado na próxima semana. Qual é a opinião da senadora Damares Alves sobre o projeto? A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) declarou que o projeto tem “consenso” no Senado e, após a segunda aprovação, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como a oposição reagiu ao projeto inicialmente e o que mudou? Inicialmente, o projeto foi criticado pela oposição, mas recebeu apoio após negociações com o relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Quais são as principais críticas que o projeto enfrentou? As críticas estavam relacionadas à criação da Autoridade Nacional, que seria responsável por fiscalizar e aplicar sanções. A oposição temia censura ou controle por parte do governo, pois a versão anterior previa que a autoridade seria criada pelo governo federal sem sabatinas. O que mudou na versão final do projeto em relação à Autoridade Nacional? A nova versão do projeto prevê que a Autoridade Nacional será criada por lei e que seus membros serão sabatinados pelo Senado,

Base de Lula quer concluir análise em agosto, antes do início do julgamento sobre a tentativa de golpe Parlamentares aliados ao governo Lula defendem que a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 entre na pauta de votações da Câmara, com a conclusão da análise do projeto pelos deputados ainda em agosto. Além de ser uma pauta prioritária para o Planalto, o pedido, que será feito aos líderes na terça-feira (26), provoca o receio de que o início do julgamento de tentativa de golpe no STF (Supremo Tribunal Federal) — cuja ação inclui réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — possa interferir nas votações. A avaliação de parte dos governistas, segundo apurou o R7, é de que parlamentares aliados ao ex-presidente retomem algum tipo de protesto que prejudique ou atrase votações. Esse entendimento é reforçado pelo motim feito por oposicionistas ao ocupar o plenário da Câmara no começo deste mês. A ação acabou interferindo nas análises de deputados no retorno dos trabalhos do Legislativo. Isenção do IR: entenda A proposta foi apresentada pelo Planalto e amplia as faixas de renda beneficiadas pela retirada do imposto. Atualmente, estão livres do IR aqueles que recebem até R$ 3.036. A medida pretende estender a faixa de isenção até R$ 5.000. Essa mudança vai contemplar 14 milhões de pessoas, segundo o relator, Arthur Lira (PP-AL). A proposta também estabelece isenção parcial para rendimentos entre R$ 5.001 e R$ 7.350, estimada para beneficiar 500 mil contribuintes. Validade a partir de janeiro O governo tem a meta de concluir todas as etapas ligadas à isenção até setembro para garantir a noventena e permitir que o benefício do IR esteja valendo em janeiro de 2026. Por regra, projetos que alteram impostos precisam de um prazo de ao menos de 90 dias para virarem lei. No caso da isenção, o calendário obrigaria a conclusão do Congresso e sanção de Lula até o dia 30 do próximo mês. Perguntas e Respostas Qual é a proposta do governo Lula em relação à isenção do Imposto de Renda? O governo Lula propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5.000. Essa proposta deve ser analisada e votada na Câmara, com a expectativa de conclusão em agosto. Por que a aprovação da isenção é considerada uma prioridade? A isenção é uma pauta prioritária para o Planalto, especialmente devido à preocupação de que o início do julgamento de Jair Bolsonaro no STF possa impactar as votações. Há receio de que parlamentares aliados ao ex-presidente possam realizar protestos que atrasem o cronograma de votações. Qual é a situação atual da isenção do Imposto de Renda? Atualmente, estão isentos do IR aqueles que recebem até R$ 3.036. A proposta do governo visa aumentar essa faixa de isenção até R$ 5.000, beneficiando aproximadamente 14 milhões de pessoas, conforme o relator Arthur Lira. O que mais a proposta inclui além da isenção para rendimentos até R$ 5.000? A proposta também prevê isenção parcial para rendimentos entre R$ 5.001 e R$ 7.350, o que deve beneficiar cerca de 500 mil contribuintes. Qual é o prazo para a conclusão da proposta? O governo pretende finalizar todas as etapas relacionadas à isenção até setembro, para que o benefício possa ser implementado em janeiro de 2026. Projetos que alteram impostos precisam de um prazo mínimo de 90 dias para se tornarem lei. Quais são os desafios enfrentados pelo governo para aprovar a proposta? Um dos principais desafios é a possibilidade de protestos por parte de parlamentares aliados a Jair Bolsonaro, que podem interferir nas votações e atrasar o processo legislativo.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Após o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suspeita de coação e tentativa de obstrução de investigações, o processo segue agora para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República). A manifestação da defesa foi entregue na noite desta sexta-feira (22), e caberá à PGR se pronunciar antes de uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O relatório da Polícia Federal, que tem mais de 170 páginas, apontou que os dois atuaram para intimidar testemunhas e influenciar depoimentos no inquérito que investiga uma suposta trama golpista. A defesa, em documento de 12 páginas, contestou as acusações e alegou que não houve descumprimento de medidas cautelares. A manifestação da PGR é considerada decisiva para orientar os próximos passos do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Papel da PGR Com o relatório da PF e a versão da defesa em mãos, a PGR deve avaliar se há elementos suficientes para apresentar uma denúncia contra os dois ao STF. Essa denúncia é a formalização de uma acusação criminal e pode transformar os investigados em réus. O órgão, no entanto, não é obrigado a seguir a mesma linha da PF. Pode ampliar ou reduzir a lista de crimes apontados, entender que houve outros delitos ou até atribuir responsabilidades diferentes a cada investigado. Também existe a possibilidade de pedir mais diligências à polícia ou arquivar o caso. Pela lei, o Ministério Público tem 15 dias para se manifestar, mas esse prazo pode ser flexibilizado. Se houver pedido de novas apurações, por exemplo, a contagem é interrompida até que a PF responda. Se a PGR decidir denunciar Jair e Eduardo Bolsonaro, abre-se um prazo de 15 dias para que eles apresentem defesa por escrito. Concluída essa etapa, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, libera o processo para julgamento no plenário do STF. Nesse julgamento, os ministros decidem se aceitam ou não a denúncia. Caso aceitem, os investigados se tornam réus e passam a responder a uma ação penal na Corte. Ainda cabe recurso dessa decisão. Ação penal Com a abertura da ação penal, inicia-se a fase de instrução processual. É nesse momento que serão colhidas provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios e análise de documentos e dados. Encerrada a instrução, o caso é levado a julgamento pelos ministros do STF. Eles decidem se os envolvidos devem ser condenados ou absolvidos e, em caso de condenação, definem qual será a pena. Entenda Moraes cobrou explicações de Bolsonaro após a PF apontar que ele cometeu diversas violações às medidas cautelares impostas a ele, como a continuidade de postagens e compartilhamento de mensagens nas redes sociais, mesmo após a determinação judicial de proibição, e a manutenção de contato com outros investigados. A Polícia Federal tinha afirmado que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto descumpriram as medidas cautelares de proibição de manter contato durante a investigação. O elemento probatório seria uma mensagem de SMS recebida por Bolsonaro, enviada de um telefone atribuído a Braga Netto. A defesa de Bolsonaro considera a alegação da PF como “estarrecedora” e enfatiza que a polícia não detectou uma resposta à mensagem que teria sido enviada por Braga Netto, nem qualquer telefonema de Bolsonaro para o número que seria do general. Segundo os advogados, a mensagem foi “apenas recebida, sem notícia de resposta”. “Sem qualquer reação. Sem qualquer comunicação por parte do ex-presidente”. Para a defesa, a inexistência de resposta é o “exato contrário de manter contato”, sendo “incrível” afirmar que houve descumprimento com o silêncio do ex-presidente. Pedido de asilo para a Argentina Sobre o documento que previa pedido de asilo político para a Argentina, a defesa classifica essa narrativa como “irrealidade” e “inaceitável”. Segundo os advogados, o documento é um “mero rascunho antigo enviado por terceiro”. A defesa ressalta “que o tal pedido não se materializou”. Além disso, os advogados destacaram que o processo criminal que originou as cautelares contra Bolsonaro foi proposto um ano depois do rascunho desse pedido de asilo e que o ex-presidente compareceu a todos os atos, inclusive estando em casa quando o uso da tornozeleira eletrônica foi determinado. Segundo a defesa, Bolsonaro obedeceu a todas as decisões, incluindo a proibição de viajar ao exterior. A defesa conclui que o documento demonstra o contrário do que a polícia pretende e garante que não há risco de fuga. Perguntas e respostas Quais são os próximos passos da investigação contra Jair e Eduardo Bolsonaro? Após o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro por suspeita de coação e tentativa de obstrução de investigações, o processo será analisado pela PGR (Procuradoria-Geral da República). A defesa apresentou sua manifestação, e a PGR deve se pronunciar antes de uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O que aponta o relatório da Polícia Federal? O relatório da Polícia Federal, com mais de 170 páginas, indica que Jair e Eduardo Bolsonaro tentaram intimidar testemunhas e influenciar depoimentos em um inquérito que investiga uma suposta trama golpista. Qual é o papel da PGR nesse processo? A PGR deve avaliar se há elementos suficientes para apresentar uma denúncia ao STF. Essa denúncia formaliza uma acusação criminal e pode transformar os investigados em réus. A PGR não é obrigada a seguir a linha da PF e pode alterar a lista de crimes ou atribuir responsabilidades diferentes. O que acontece se a PGR decidir denunciar Bolsonaro? Se a PGR decidir denunciar Jair e Eduardo Bolsonaro, eles terão 15 dias para apresentar defesa por escrito. Após essa etapa, o processo será liberado para julgamento no plenário do STF, onde os ministros decidirão se aceitam ou não a denúncia. Como se dará a fase de instrução processual? Se a denúncia for aceita, inicia-se a fase de instrução processual, onde serão coletadas provas, depoimentos de testemunhas e analisados documentos. Após essa fase, o caso será julgado pelos ministros do STF, que decidirão sobre a condenação ou absolvição dos envolvidos. Quais são as alegações da defesa de Jair Bolsonaro? A defesa de Jair Bolsonaro contesta as alegações da PF,

União Brasil e PP, que ocupam quatro cadeiras da Esplanada, estavam cientes de ações que provocaram derrota ao Planalto Além de negociações que avançaram pela madrugada anterior à instalação da CPI do INSS, o acordo que resultou em uma chapa alternativa para o comando da investigação contou com apoio de partidos integrantes do governo Lula. As conversas envolveram o União Brasil e o Progressistas, que controlam quatro ministérios na Esplanada. Parlamentares desses grupos não se opuseram ao movimento que representou derrota para o Planalto, segundo apuração do R7. Entre os que deram aval à articulação está o líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas (MA), anunciado em abril como futuro ministro das Comunicações, mas que recusou o convite antes da posse. Na ocasião, ele afirmou: “Posso contribuir mais com o país e com o próprio governo na função que exerço na Câmara.” Mesmo após a recusa, Pedro Lucas liberou a relatoria da CPI ao deputado Alfredo Gaspar (AL), sem submeter o gesto a nomes ligados ao governo. Apesar da decisão, o parlamentar nega rompimento com o Planalto e sustenta que a relação permanece inalterada. O nome de Gaspar também recebeu o aval do presidente do partido, Antônio Rueda, no mesmo período em que ocorreu a federação com o Progressistas. As legendas prometeram discutir como primeira pauta se continuarão ou não integrando a base de apoio ao presidente Lula. O que aconteceu na CPI? A reviravolta na comissão destinada a investigar fraudes em benefícios previdenciários marcou a sessão de quarta-feira (20) e representou revés para o governo. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente ao derrotar o aliado do Planalto, senador Omar Aziz (PSD-AM), por 17 votos a 14, em resultado que surpreendeu governistas. Ao assumir, Viana designou como relator o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), contrariando a indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendia Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Próximos passos do Planalto Aliados confirmam que a derrota fortaleceu a oposição no Congresso. Reservadamente, um líder próximo a Lula classificou o episódio como uma “bola nas costas”. Randolfe Rodrigues (PT-AP), responsável pela articulação do Planalto no Congresso Nacional, admitiu falha de cálculo da base aliada: “Não procurem terceiros para responsabilizar. A culpa foi minha.” Apesar do revés, deputados governistas avaliam que ainda existem caminhos para limitar a condução oposicionista dos trabalhos da comissão.   Perguntas e Respostas Qual foi a mudança na posição do comando da CPI do INSS? A mudança no comando da CPI do INSS ocorreu com a instalação de uma chapa alternativa que contou com o apoio de partidos integrantes do governo Lula, como o Uniã Brasil e o Progressistas. Quais partidos estavam cientes das ações que provocaram a derrota ao Planalto? Os partidos Uniã Brasil e Progressistas, que controlam quatro ministérios na Esplanada, estavam cientes das ações que resultaram em uma derrota para o Planalto. Quem deu aval à articulação para a CPI do INSS? O líder do Uniã Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas (MA), que foi anunciado como futuro ministro das Comunicações, mas recusou o convite, deu aval à articulação. Ele liberou a relatoria da CPI ao deputado Alfredo Gaspar (AL) sem consultar nomes ligados ao governo. Como Pedro Lucas justificou sua recusa ao cargo de ministro? Pedro Lucas afirmou que poderia contribuir mais com o país e com o governo na função que exerce na Câmara, em vez de assumir o cargo de ministro. Qual foi o resultado da eleição para a presidência da CPI do INSS? O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente da CPI ao derrotar o aliado do Planalto, senador Omar Aziz (PSD-AM), por 17 votos a 14, surpreendendo os governistas. Quem foi designado como relator da CPI e qual foi a controvérsia em torno dessa escolha? O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) foi designado como relator da CPI, contrariando a indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendia Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Como a derrota na CPI afetou a oposição no Congresso? A derrota na CPI fortaleceu a oposição no Congresso, com aliados do governo reconhecendo que o episódio foi um revés significativo. Um líder próximo a Lula descreveu a situação como uma “bola nas costas”. O que disse Randolfe Rodrigues sobre a falha da base aliada? Randolfe Rodrigues (PT-AP), responsável pela articulação do Planalto no Congresso, admitiu que houve uma falha de cálculo da base aliada e assumiu a responsabilidade pelo ocorrido. Os deputados governistas acreditam que ainda há opções após a derrota na CPI? Sim, deputados governistas avaliam que ainda existem caminhos para limitar a condução oposicionista dos trabalhos da comissão, apesar do revés enfrentado.   Fonte: R7 Foto: Saulo Cruz/Agência Senado