Ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e três meses de prisão pela participação na trama golpista. O regime deve ser cumprido de forma inicialmente fechada. Mesmo após a definição da pena, o réu ainda pode apresentar recursos (embargos). Dessa forma, a condenação só será executada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Caso a condenação seja mantida, o local onde a pena deve ser cumprida será definido ou pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, ou ficará a cargo do juiz responsável pela execução. Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, existem quatro possibilidades sobre o local em que Bolsonaro pode cumprir a pena: uma prisão federal de segurança máxima; um presídio comum; sala de Estado-Maior, no quartel do Exército; ou uma cela especial dentro da Polícia Federal. Para Paiva, apesar da prisão federal e do presídio comum serem uma possibilidade com amparo legal, são opções improváveis, considerando que Bolsonaro é um ex-presidente, tem 70 anos e problemas de saúde. A sala de Estado-Maior é um local dentro de uma organização militar onde oficiais podem cumprir sentenças, mas que oferecem condições melhores que em um encarceramento comum. O advogado afirma que a maior probabilidade é que o ex-presidente fique em uma cela especial na PF, como aconteceu com o presidente Lula na época da prisão dele, em 2018. Outra possibilidade é que a defesa entre com pedido de que o regime da pena seja transferido para domiciliar, como o ex-presidente já cumpre atualmente. Segundo apuração do R7, a Superintendência da PF em Brasília tem apenas duas celas de passagem, que servem para abrigar presos que aguardam transferência para o sistema penitenciário, e não tem capacidade para receber um ex-presidente. Entretanto, uma reforma começou a ser feita em agosto, e a informação dos bastidores é que a construção foi de novas celas. Perguntas e Respostas   Qual foi a condenação de Jair Bolsonaro?   O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão pela participação na trama golpista. O regime deve ser cumprido de forma inicialmente fechada.   Quando a condenação será executada?   A condenação só será executada quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.   Quem define o local de cumprimento da pena?   O local onde a pena deve ser cumprida será definido pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, ou ficará a cargo do juiz responsável pela execução.   Quais são as possibilidades de local onde Bolsonaro pode cumprir a pena?   Segundo o advogado criminalista Rafael Paiva, existem quatro possibilidades: prisão federal, presídio comum, cela especial na Polícia Federal ou um regime domiciliar.   Qual é a opção mais provável para o cumprimento da pena de Bolsonaro?   A maior probabilidade é que o ex-presidente fique em uma cela especial na Polícia Federal, similar ao que ocorreu com o ex-presidente Lula em 2018.   Há possibilidade de Bolsonaro cumprir pena em regime domiciliar?   Sim, a defesa pode solicitar que o regime da pena seja transferido para domiciliar, como o ex-presidente já cumpre atualmente.   Como está a estrutura da Superintendência da PF em Brasília para receber presos?   A Superintendência da PF em Brasília possui apenas duas celas de passagem, que servem para abrigar presos que aguardam transferência, e não tem capacidade para receber um ex-presidente. No entanto, uma reforma começou a ser feita em agosto, com a construção de novas celas.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Ex-presidente e sete aliados do núcleo crucial foram condenados à prisão pelo STF, mas decisão pode ser contestada O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados pela trama golpista. Apesar disso, os condenados não passam a cumprir as penas de forma automática, pois as defesas ainda podem apresentar recursos contra a decisão. Com a publicação do acórdão, os advogados poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que visa esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. No geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado. As defesas também cogitam recorrer com embargos infringentes — o que permitiria uma reanálise do caso pelo plenário do STF —, apesar de tradicionalmente ser necessário mais de um voto contrário durante o julgamento na Primeira Turma. No caso envolvendo Bolsonaro e os demais réus, só Luiz Fux votou contra a maioria. Após o trânsito em julgado, quando não houver mais como apresentar recursos, a única saída seria a revisão criminal, caso surjam fatos novos. Sendo assim, não seria mais possível recorrer a alguma instância do Judiciário brasileiro, visto que o processo tramita na mais alta corte do país. Contudo, a defesa de Bolsonaro já admite acionar tribunais internacionais. “Juízo de exceção em cortes internacionais é interpretado como violação de direitos humanos”, disse o advogado Paulo Amador Bueno. Em nota divulgada após o fim do julgamento, a defesa do ex-presidente classificou as penas fixadas como “absurdamente excessivas e desproporcionais” e reforço que, “após analisar os termos do acórdão, ajuizará os recursos cabíveis, inclusive no âmbito internacional”. “Continuamos a entender que o ex-presidente deveria ter sido julgado pela primeira instância ou, se assim não fosse, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, não podemos deixar de dizer, com todo o respeito, que a falta de tempo hábil para analisar a prova impediu a defesa de forma definitiva”, afirmaram os advogados Paulo Amador Bueno e Celso Vilardi. Mauro Cid Após o reconhecimento da delação premiada e a condenação a dois anos de prisão em regime aberto, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid vai pedir ao STF que o período que ele passou preso e também com tornozeleira eletrônica seja abatido desse tempo. O entendimento dos advogados é que Cid já cumpriu os dois anos durante as investigações e, portanto, não precisaria mais ser submetido a essa prisão em regime aberto. Com isso, a defesa pretende pedir para ele tirar a tornozeleira eletrônica. Cid ficou preso inicialmente por quatro meses, de maio a setembro de 2023. Na ocasião, fechou um acordo de delação premiada e deixou a prisão, mas continuou utilizando tornozeleira eletrônica e cumprindo recolhimento domiciliar noturno. Depois, foi preso novamente por mais dois meses, entre março e maio de 2024, e solto com tornozeleira. Confira a lista das condenações Jair Bolsonaro: ex-presidente da República, foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão, e 2 anos e 6 meses de detenção. Alexandre Ramagem: ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal (PL-RJ), foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão. Os ministros também decidiram pela perda de seu mandato parlamentar, a ser declarado pela mesa da Câmara dos Deputados. Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, foi condenado a 19 anos de prisão, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção. Augusto Heleno: o general foi condenado a 21 anos de prisão, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e 2 anos e 1 mês de detenção. Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, recebeu pena de 24 anos de prisão, sendo 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, foi condenado a 24 anos de prisão, sendo 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Walter Braga Netto: o general foi condenado a 26 anos de prisão, sendo 23 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.. Mauro Cid: tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, foi condenado a 2 anos em regime aberto. Como delator da ação penal relacionada à trama golpista, recebeu pena reduzida. Outras determinações coletivas Danos morais coletivos: a Primeira Turma fixou como valor indenizatório mínimo a quantia de R$ 30 milhões, a ser paga de forma solidária por todos os condenados (exceto Mauro Cid, por não constar no acordo). O valor será corrigido monetariamente desde a proclamação do resultado, e incidirão juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Inelegibilidade: foi declarada a inelegibilidade de todos os réus nos termos da Lei Complementar 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), pelo prazo de 8 anos a partir da decisão colegiada. Foi determinado o ofício à presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux não votou neste ponto por ter julgado as ações improcedentes para alguns réus. Perda de cargo público: para Alexandre Ramagem e Anderson Torres, ambos delegados da Polícia Federal, foi aplicada a perda do cargo, por terem sido condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever com a administração pública. Ofício ao STM (Superior Tribunal Militar): Será oficiado o STM, após o trânsito em julgado, para que analise a aplicação do artigo 142, incisos 6º e 7º, da Constituição Federal, em relação a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier. Essa medida visa determinar a perda do posto e da patente, visto que são militares da reserva e suas penas superam dois anos. O réu Mauro Cid foi excluído desta determinação, pois a pena dele foi de 2 anos, não atingindo o limite constitucional. Perguntas e Respostas Qual foi a decisão do STF em relação a Jair Bolsonaro e outros réus? O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o

Ao abrir seu voto no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não cabe à Corte fazer julgamento político, mas agir com cautela e responsabilidade ao decidir o que é legal sob o ponto de vista criminal. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, disse Fux. O ministro acrescentou que “trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo. A fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.  “Com a mesma cautela e responsabilidade que orientam a jurisdição constitucional, deve também o Poder Judiciário exercer sua atuação de igual maneira na esfera criminal”, afirmou Fux. A Primeira Turma do Supremo retoma nesta quarta, com o voto de Fux, o julgamento sobre uma trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022. Acompanhe ao vivo Fux é o terceiro a votar, depois que os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Luiz Fux já indicou que vai divergir em questões preliminares e também sobre o mérito do caso. Entre as divergências está a opinião de que a competência para julgar o caso não é do Supremo, mas da primeira instância da Justiça Federal. O ministro alertou que seu voto será longo. Quem são os réus Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Crimes Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou, na noite desta terça-feira (9), a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. Em nota, o MRE (Ministério das Relações Exteriores) condenou as “ameaças” e reforçou a democracia e as instituições brasileiras. “O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia”, destacou a pasta. Mais cedo, Leavitt afirmou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Ao refutar o argumento da porta-voz, o Itamaraty citou a “vontade popular”. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos Três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania”, acrescentou o texto. O MRE criticou, ainda, a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. “O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, finalizou a nota. Desde o anúncio do tarifaço, em julho, Lula tem criticado a determinação de Trump. Nessa segunda (8), em reunião do Brics marcada pelo Brasil, o petista citou a importância do grupo na defesa do multilateralismo, classificou o tarifaço como “chantagem” e disse que o Sul Global pode “propor outro paradigma de desenvolvimento” e “refutar uma nova Guerra Fria”. Entenda A fala de da porta-voz da Casa Branca referiu-se ao julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de Bolsonaro e de outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Em coletiva de imprensa, Leavitt declarou, contudo, que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros comprados pelos EUA. O tarifaço de 50% está em vigor desde 6 de agosto. “Não tenho hoje nenhuma ação adicional para antecipar a vocês, mas posso afirmar que essa [garantir a liberdade de expressão] é uma prioridade para o governo, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, declarou a porta-voz a jornalistas. Ao anunciar o tarifaço, Trump alegou que o ex-presidente Bolsonaro é vítima de uma “caça às bruxas”. A imposição das taxas, segundo o republicano, foi em reação a essa suposta perseguição. Questionada se o presidente norte-americano planeja nova sanção ao Brasil devido ao julgamento de Bolsonaro, Leavitt destacou a “proteção de interesses no exterior”. “A liberdade de expressão é, possivelmente, a questão mais importante do nosso tempo. Ele [Trump] leva esse tema muito a sério, razão pela qual adotamos ações significativas em relação ao Brasil, tanto na forma de sanções quanto no uso de tarifas, para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados dessa maneira. Ao mesmo tempo, enquanto o presidente utiliza o peso dos Estados Unidos para proteger nossos interesses no exterior, ele também assegura que a liberdade de expressão permaneça aqui nos Estados Unidos”, completou. Perguntas e Respostas Qual foi a reação do governo brasileiro à fala da porta-voz da Casa Branca? O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) condenou as “ameaças” e reafirmou o compromisso com a democracia e as instituições brasileiras. O que a nota do MRE destacou sobre o uso de força? A nota do MRE destacou que o governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de força contra a democracia do país, enfatizando a importância de defender a vontade popular expressa nas urnas. O que Karoline Leavitt afirmou sobre o presidente Donald Trump? Karoline Leavitt afirmou que Donald Trump “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Como o Itamaraty respondeu a essa afirmação? O Itamaraty refutou a afirmação da porta-voz, citando a “vontade popular” como essencial para a proteção da liberdade de expressão e ressaltou que os três Poderes da República não se intimidarão por atentados à soberania nacional. O que o MRE disse sobre a atuação de brasileiros nos Estados Unidos? O MRE criticou a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar nomes específicos, e repudiou a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais. Qual foi a posição de Lula sobre o tarifaço e o multilateralismo? Lula criticou a determinação de Trump sobre o tarifaço, classificando-o como “chantagem”. Ele também destacou a importância do Brics na defesa do multilateralismo e a possibilidade do Sul Global de propor um novo paradigma de desenvolvimento. O que foi mencionado sobre o julgamento no STF? A fala de Leavitt referiu-se ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de Bolsonaro e outros réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Leavitt comentou sobre novas sanções ao Brasil? Leavitt afirmou que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros, embora o tarifaço de 50% sobre itens brasileiros importados pelos EUA já esteja em vigor desde 6 de agosto. Qual foi a justificativa de Trump para a imposição do tarifaço? Trump alegou que o ex-presidente brasileiro é vítima de uma “caça às bruxas”, e a imposição das taxas foi uma resposta a essa suposta perseguição. Como Leavitt descreveu a importância da liberdade de expressão? Leavitt destacou que a liberdade de expressão é uma questão crucial e que Trump leva esse tema a sério, adotando ações significativas em relação ao Brasil para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados de maneira injusta.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No primeiro dia de votos dos ministros, Alexandre de Moraes e Flávio Dino pediram a condenação dos réus; prisões não serão automáticas A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta quarta-feira (10) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do chamado núcleo 1 da trama golpista. Na sessão de terça-feira (9), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório e votou a favor da condenação do grupo. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino. Com exceção de Alexandre Ramagem, Moraes votou para condenar os outros sete réus pelos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; Tentativa de golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e Deterioração de patrimônio tombado. Com relação a Ramagem, Moraes votou para condená-lo por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão da Câmara dos Deputados, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Diferente do voto de Moraes, no entanto, Dino entendeu que três dos réus (Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira) tiveram participação menor no caso e, dessa forma, devem receber uma pena diferente dos demais. Quem falta votar Faltam os votos, na ordem, de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Fux deu indícios de que discordará de aspectos indicados pelo relator. Na sessão dessa terça, ele interrompeu Moraes e avisou que, no seu voto, voltaria às questões preliminares, como a competência do STF para julgar o caso e a validade da delação do tenente-coronel Mauro Cid. Moraes lembrou que as preliminares foram votadas com resultado unânime, mas Fux destacou: “Isso foi no recebimento da denúncia”. Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois as defesas podem solicitar recursos. Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas. O que aconteceu até agora A leitura do relatório e o voto de Moraes duraram mais de cinco horas. Ele repetiu que Bolsonaro seria o líder de um “grupo criminoso” que não soube perder as eleições. E afirmou que as condutas praticadas pelos réus caracterizam “grave atentado à liberdade e à democracia”. “Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, participa da execução de um crime, responde na medida de sua culpabilidade. A estabilidade e a permanência dessa associação golpista foram comprovadas pela investigação da Polícia Federal e corroboradas pelas demais provas produzidas”, apontou, votando pela condenação de Bolsonaro e aliados na trama golpista. O ministro Flávio Dino proferiu seu voto e seguiu o relator. No entanto, afirmou que existem diferentes níveis de responsabilidade, reforçando que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tiveram participação mais significativa. Nos três primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados, na semana passada, quem começou falando foi Paulo Gonet, procurador-geral da República. Para ele, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou. Para Gonet, o ex-presidente não teria convocado os ministros e militares para discutir o golpe, mas, sim, para apresentar um plano, incluindo documentos de formalização do golpe de Estado. Ainda em seu discurso, o procurador-geral disse entender que todos os envolvidos na trama são responsáveis pelos eventos. Para ele, é possível medir a culpa dos réus, mas, não, a responsabilidade. “Por isso, todos os personagens do processo, nos quais a tentativa de golpe se desdobrou, são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si. O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, disse. Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório. “Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou. Argumentos das defesas Mauro Cid Após as falas de Gonet e Moraes, foi a vez das defesas, começando pela do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Os advogados Jair Alves Pereira e Cézar Bitencourt reforçaram a tese da discordância do modo como a Polícia Federal construiu a investigação, assim como a atitude de Moraes diante do militar por supostas divergências. Segundo Pereira, discordâncias entre Cid e os investigadores são normais e não indicam coação ou irregularidades na delação premiada. E citou um áudio vazado com supostas contradições. Alexandre Ramagem Em seguida, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que atua na defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), destacou nas alegações finais que não há provas concretas de que documentos eletrônicos investigados tenham sido transmitidos ou utilizados pelo então presidente da República. Durante a sustentação, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção do advogado por ele ter definido o voto impresso como “processo eleitoral auditável”. “O processo eleitoral é amplamente auditável e passa por auditoria, enquanto o voto impresso é outra questão. Não são sinônimos”, salientou a ministra. Almir Garnier A defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier pediu a rescisão do acordo de delação premiada de Mauro Cid. O advogado Demóstenes Torres afirmou que a colaboração de Cid não pode ser validada diante da falta de lealdade no cumprimento do acordo. Segundo ele, o próprio Ministério Público descreveu o delator como “omisso, resistente às obrigações pactuadas e faltoso com a verdade”. Para o defensor, seria incongruente a tentativa da PGR (Procuradoria-Geral da República) de manter a validade da delação sem garantir os benefícios previamente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta terça-feira (9), por rejeitar todas as questões preliminares levantadas pelas defesas dos réus na ação contra o núcleo principal de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após perder as eleições em 2022. Em comum, as defesas dos oito réus na ação penal alegaram, por exemplo, o cerceamento de defesa por não terem tido tempo suficiente para analisar o grande volume de dados e documentos que foram anexados ao processo pela Polícia Federal (PF). Sobre esse ponto específico, Moraes disse que a alegação não procede, pois tais documentos ficaram vários meses à disposição. Ele disse ainda que o grande volume de dados ajuntados foram anexados ao processo à pedido das próprias defesas, que exigiram examinar materiais sem utilidade para o processo. “Não houve nenhum prejuízo à defesa”, repetiu Moraes diversas vezes ao votar pela rejeição das preliminares. Outro ponto que voltou a ser questionado pelas defesas foi a postura do próprio Moraes que, como relator, teria atuado como “juiz inquisidor” – o que seria proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O ministro rebateu a acusação afirmando que também é competência do juiz buscar a produção de provas que esclareçam os fatos investigados, e que seria “inconcebível” pela legislação penal que o magistrado atuasse como “uma samambaia jurídica”. “A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nenhuma ligação com o sistema acusatório. Só é uma alegação esdrúxula e mais: não cabe a nenhum advogado censurar o magistrado, dizendo o número de perguntas que eles deve fazer.” O ministro também votou pela validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, cuja nulidade voltou a ser pedida por todas as defesas. Julgamento Nesta terça-feira (9), a Primeira Turma retoma o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.  O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus. A partir de hoje, será iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Foram reservadas sessões nos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalizar o julgamento. Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão. Quem são os réus Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Crimes Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil