Emendas impositivas, Agosto Dourado e Conselho Tutelar são temas debatidos na Tribuna Livre
Na última sessão ordinária de agosto, os vereadores aprovaram seis projetos que estavam pautados na Ordem do Dia. Outras duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município foram adiadas. No Expediente desta segunda-feira, 31 de agosto, parte destinada à leitura dos documentos protocolados na Casa, 28 requerimentos foram discutidos e encaminhados à Prefeitura. Confira os debates neste link.
A Tribuna Livre Professora Eliza Gabriel da Costa abordou a destinação de emendas impositivas à Santa Casa de Limeira, mês de conscientização, incentivo e proteção do aleitamento materno “Agosto Dourado”, valorização dos Conselhos Tutelares e Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 95/2026 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal
Confira como foi a votação:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 95/2026, da Prefeitura, acrescenta dispositivos à Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal, para estabelecer o regime disciplinar aplicável aos conselheiros tutelares de Limeira e auxiliar no aprimoramento ético do órgão.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 33/2026, do vereador Nilton Santos (Republicanos), institui ações educativas de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes na rede municipal de ensino e cria diretrizes para elaboração de guia municipal de orientação para pais e Responsáveis sobre o uso consciente de tecnologias digitais.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 8/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), institui o diploma “Destaque de Excelência Esportiva e Saúde”, destinado a homenagear proprietários de estabelecimentos comerciais voltados à prática de exercícios físicos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 69/2026, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), dispõe sobre critérios e medidas de transparência visando garantir o tratamento e a internação de dependentes químicos em Limeira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro “Ordem de Tatuibi” a Óticas Gazetta, pelos serviços prestados a Limeira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2026, da Comissão Organizadora, formada pelos vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Marcio do Estacionamento (DC), Nilton Santos (Republicanos) e Isabelly Carvalho (PT), concede o Diploma “Professora Eliza Gabriel da Costa” às mulheres negras que se destacam no desenvolvimento de atividades que impactam positivamente na sociedade, nos termos da Resolução Nº 797/2021.
Adiado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2026, da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei Orgânica Nº 1/1990 de Limeira, para disciplinar a propositura das emendas individuais impositivas. (2º turno)
Adiado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2026, da Mesa Diretora, modifica a alínea “c” do § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Nº 1/1990, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias. (2º turno)
Foto: Câmara de Limeira
