Ao abrir seu voto no julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não cabe à Corte fazer julgamento político, mas agir com cautela e responsabilidade ao decidir o que é legal sob o ponto de vista criminal. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, disse Fux. O ministro acrescentou que “trata-se de missão que exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo. A fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.  “Com a mesma cautela e responsabilidade que orientam a jurisdição constitucional, deve também o Poder Judiciário exercer sua atuação de igual maneira na esfera criminal”, afirmou Fux. A Primeira Turma do Supremo retoma nesta quarta, com o voto de Fux, o julgamento sobre uma trama golpista que teria atuado para manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022. Acompanhe ao vivo Fux é o terceiro a votar, depois que os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Luiz Fux já indicou que vai divergir em questões preliminares e também sobre o mérito do caso. Entre as divergências está a opinião de que a competência para julgar o caso não é do Supremo, mas da primeira instância da Justiça Federal. O ministro alertou que seu voto será longo. Quem são os réus Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Crimes Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou, na noite desta terça-feira (9), a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. Em nota, o MRE (Ministério das Relações Exteriores) condenou as “ameaças” e reforçou a democracia e as instituições brasileiras. “O governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de uso da força contra a nossa democracia”, destacou a pasta. Mais cedo, Leavitt afirmou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Ao refutar o argumento da porta-voz, o Itamaraty citou a “vontade popular”. “O primeiro passo para proteger a liberdade de expressão é justamente defender a democracia e respeitar a vontade popular expressa nas urnas. É esse o dever dos Três Poderes da República, que não se intimidarão por qualquer forma de atentado à nossa soberania”, acrescentou o texto. O MRE criticou, ainda, a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. “O governo brasileiro repudia a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais”, finalizou a nota. Desde o anúncio do tarifaço, em julho, Lula tem criticado a determinação de Trump. Nessa segunda (8), em reunião do Brics marcada pelo Brasil, o petista citou a importância do grupo na defesa do multilateralismo, classificou o tarifaço como “chantagem” e disse que o Sul Global pode “propor outro paradigma de desenvolvimento” e “refutar uma nova Guerra Fria”. Entenda A fala de da porta-voz da Casa Branca referiu-se ao julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) de Bolsonaro e de outros sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Em coletiva de imprensa, Leavitt declarou, contudo, que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros comprados pelos EUA. O tarifaço de 50% está em vigor desde 6 de agosto. “Não tenho hoje nenhuma ação adicional para antecipar a vocês, mas posso afirmar que essa [garantir a liberdade de expressão] é uma prioridade para o governo, e o presidente não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”, declarou a porta-voz a jornalistas. Ao anunciar o tarifaço, Trump alegou que o ex-presidente Bolsonaro é vítima de uma “caça às bruxas”. A imposição das taxas, segundo o republicano, foi em reação a essa suposta perseguição. Questionada se o presidente norte-americano planeja nova sanção ao Brasil devido ao julgamento de Bolsonaro, Leavitt destacou a “proteção de interesses no exterior”. “A liberdade de expressão é, possivelmente, a questão mais importante do nosso tempo. Ele [Trump] leva esse tema muito a sério, razão pela qual adotamos ações significativas em relação ao Brasil, tanto na forma de sanções quanto no uso de tarifas, para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados dessa maneira. Ao mesmo tempo, enquanto o presidente utiliza o peso dos Estados Unidos para proteger nossos interesses no exterior, ele também assegura que a liberdade de expressão permaneça aqui nos Estados Unidos”, completou. Perguntas e Respostas Qual foi a reação do governo brasileiro à fala da porta-voz da Casa Branca? O governo de Luiz Inácio Lula da Silva repudiou a fala da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sobre o uso de força militar dos Estados Unidos. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) condenou as “ameaças” e reafirmou o compromisso com a democracia e as instituições brasileiras. O que a nota do MRE destacou sobre o uso de força? A nota do MRE destacou que o governo brasileiro condena o uso de sanções econômicas ou ameaças de força contra a democracia do país, enfatizando a importância de defender a vontade popular expressa nas urnas. O que Karoline Leavitt afirmou sobre o presidente Donald Trump? Karoline Leavitt afirmou que Donald Trump “não tem medo de usar o poder econômico e militar dos Estados Unidos para proteger a liberdade de expressão em todo o mundo”. Como o Itamaraty respondeu a essa afirmação? O Itamaraty refutou a afirmação da porta-voz, citando a “vontade popular” como essencial para a proteção da liberdade de expressão e ressaltou que os três Poderes da República não se intimidarão por atentados à soberania nacional. O que o MRE disse sobre a atuação de brasileiros nos Estados Unidos? O MRE criticou a atuação de brasileiros nos Estados Unidos, sem citar nomes específicos, e repudiou a tentativa de forças antidemocráticas de instrumentalizar governos estrangeiros para coagir as instituições nacionais. Qual foi a posição de Lula sobre o tarifaço e o multilateralismo? Lula criticou a determinação de Trump sobre o tarifaço, classificando-o como “chantagem”. Ele também destacou a importância do Brics na defesa do multilateralismo e a possibilidade do Sul Global de propor um novo paradigma de desenvolvimento. O que foi mencionado sobre o julgamento no STF? A fala de Leavitt referiu-se ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de Bolsonaro e outros réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista. Leavitt comentou sobre novas sanções ao Brasil? Leavitt afirmou que Trump não pensa em aplicar novas taxas a produtos brasileiros, embora o tarifaço de 50% sobre itens brasileiros importados pelos EUA já esteja em vigor desde 6 de agosto. Qual foi a justificativa de Trump para a imposição do tarifaço? Trump alegou que o ex-presidente brasileiro é vítima de uma “caça às bruxas”, e a imposição das taxas foi uma resposta a essa suposta perseguição. Como Leavitt descreveu a importância da liberdade de expressão? Leavitt destacou que a liberdade de expressão é uma questão crucial e que Trump leva esse tema a sério, adotando ações significativas em relação ao Brasil para garantir que cidadãos ao redor do mundo não sejam tratados de maneira injusta.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No primeiro dia de votos dos ministros, Alexandre de Moraes e Flávio Dino pediram a condenação dos réus; prisões não serão automáticas A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta quarta-feira (10) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do chamado núcleo 1 da trama golpista. Na sessão de terça-feira (9), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório e votou a favor da condenação do grupo. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino. Com exceção de Alexandre Ramagem, Moraes votou para condenar os outros sete réus pelos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; Tentativa de golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e Deterioração de patrimônio tombado. Com relação a Ramagem, Moraes votou para condená-lo por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão da Câmara dos Deputados, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Diferente do voto de Moraes, no entanto, Dino entendeu que três dos réus (Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira) tiveram participação menor no caso e, dessa forma, devem receber uma pena diferente dos demais. Quem falta votar Faltam os votos, na ordem, de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Fux deu indícios de que discordará de aspectos indicados pelo relator. Na sessão dessa terça, ele interrompeu Moraes e avisou que, no seu voto, voltaria às questões preliminares, como a competência do STF para julgar o caso e a validade da delação do tenente-coronel Mauro Cid. Moraes lembrou que as preliminares foram votadas com resultado unânime, mas Fux destacou: “Isso foi no recebimento da denúncia”. Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois as defesas podem solicitar recursos. Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas. O que aconteceu até agora A leitura do relatório e o voto de Moraes duraram mais de cinco horas. Ele repetiu que Bolsonaro seria o líder de um “grupo criminoso” que não soube perder as eleições. E afirmou que as condutas praticadas pelos réus caracterizam “grave atentado à liberdade e à democracia”. “Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, participa da execução de um crime, responde na medida de sua culpabilidade. A estabilidade e a permanência dessa associação golpista foram comprovadas pela investigação da Polícia Federal e corroboradas pelas demais provas produzidas”, apontou, votando pela condenação de Bolsonaro e aliados na trama golpista. O ministro Flávio Dino proferiu seu voto e seguiu o relator. No entanto, afirmou que existem diferentes níveis de responsabilidade, reforçando que Bolsonaro e o general Walter Braga Netto tiveram participação mais significativa. Nos três primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados, na semana passada, quem começou falando foi Paulo Gonet, procurador-geral da República. Para ele, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou. Para Gonet, o ex-presidente não teria convocado os ministros e militares para discutir o golpe, mas, sim, para apresentar um plano, incluindo documentos de formalização do golpe de Estado. Ainda em seu discurso, o procurador-geral disse entender que todos os envolvidos na trama são responsáveis pelos eventos. Para ele, é possível medir a culpa dos réus, mas, não, a responsabilidade. “Por isso, todos os personagens do processo, nos quais a tentativa de golpe se desdobrou, são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si. O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, disse. Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório. “Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou. Argumentos das defesas Mauro Cid Após as falas de Gonet e Moraes, foi a vez das defesas, começando pela do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Os advogados Jair Alves Pereira e Cézar Bitencourt reforçaram a tese da discordância do modo como a Polícia Federal construiu a investigação, assim como a atitude de Moraes diante do militar por supostas divergências. Segundo Pereira, discordâncias entre Cid e os investigadores são normais e não indicam coação ou irregularidades na delação premiada. E citou um áudio vazado com supostas contradições. Alexandre Ramagem Em seguida, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que atua na defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), destacou nas alegações finais que não há provas concretas de que documentos eletrônicos investigados tenham sido transmitidos ou utilizados pelo então presidente da República. Durante a sustentação, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção do advogado por ele ter definido o voto impresso como “processo eleitoral auditável”. “O processo eleitoral é amplamente auditável e passa por auditoria, enquanto o voto impresso é outra questão. Não são sinônimos”, salientou a ministra. Almir Garnier A defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier pediu a rescisão do acordo de delação premiada de Mauro Cid. O advogado Demóstenes Torres afirmou que a colaboração de Cid não pode ser validada diante da falta de lealdade no cumprimento do acordo. Segundo ele, o próprio Ministério Público descreveu o delator como “omisso, resistente às obrigações pactuadas e faltoso com a verdade”. Para o defensor, seria incongruente a tentativa da PGR (Procuradoria-Geral da República) de manter a validade da delação sem garantir os benefícios previamente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta terça-feira (9), por rejeitar todas as questões preliminares levantadas pelas defesas dos réus na ação contra o núcleo principal de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após perder as eleições em 2022. Em comum, as defesas dos oito réus na ação penal alegaram, por exemplo, o cerceamento de defesa por não terem tido tempo suficiente para analisar o grande volume de dados e documentos que foram anexados ao processo pela Polícia Federal (PF). Sobre esse ponto específico, Moraes disse que a alegação não procede, pois tais documentos ficaram vários meses à disposição. Ele disse ainda que o grande volume de dados ajuntados foram anexados ao processo à pedido das próprias defesas, que exigiram examinar materiais sem utilidade para o processo. “Não houve nenhum prejuízo à defesa”, repetiu Moraes diversas vezes ao votar pela rejeição das preliminares. Outro ponto que voltou a ser questionado pelas defesas foi a postura do próprio Moraes que, como relator, teria atuado como “juiz inquisidor” – o que seria proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. O ministro rebateu a acusação afirmando que também é competência do juiz buscar a produção de provas que esclareçam os fatos investigados, e que seria “inconcebível” pela legislação penal que o magistrado atuasse como “uma samambaia jurídica”. “A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nenhuma ligação com o sistema acusatório. Só é uma alegação esdrúxula e mais: não cabe a nenhum advogado censurar o magistrado, dizendo o número de perguntas que eles deve fazer.” O ministro também votou pela validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, cuja nulidade voltou a ser pedida por todas as defesas. Julgamento Nesta terça-feira (9), a Primeira Turma retoma o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.  O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus. A partir de hoje, será iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Foram reservadas sessões nos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalizar o julgamento. Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão. Quem são os réus Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Crimes Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Julgamento entra no 3º dia; primeiro a votar é o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta terça-feira (9) julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do chamado núcleo 1 da trama golpista. A partir desta terça, os ministros começam a ler os votos sobre o caso. Ou seja, eles passam a avaliar o mérito da questão e se os réus devem ou não ser condenados, além de estabelecerem as penas. A maior parte do grupo responde a cinco crimes. Se forem condenados, podem pegar até 43 anos de prisão. O primeiro a falar é o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Ele será seguido por Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por fim, Cristiano Zanin. Em caso de condenação, as prisões não serão automáticas, pois as defesas podem solicitar recursos. Após a fase dos recursos, se as condenações forem mantidas, os réus podem ser presos em alas especiais de presídios ou ficar em dependências das Forças Armadas. O que aconteceu até aqui Os dois primeiros dias de julgamento de Bolsonaro e de aliados tiveram argumentações sobre as reuniões ministeriais feitas entre os envolvidos e críticas à tentativa de golpe. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o “golpe já estava em curso” durante reuniões feitas no governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da Defesa se reúnem com os comandantes das Forças Armadas, sob sua direção, para consultá-los sobre a execução da fase final do golpe, o golpe, ele mesmo, já está em curso de realização”, destacou. Para Gonet, o ex-presidente não teria convocado os ministros e militares para discutir o golpe, mas, sim, para apresentar um plano, incluindo documentos de formalização do golpe de Estado. Ainda em seu discurso, o procurador-geral disse entender que todos os envolvidos na trama são responsáveis pelos eventos. Para ele, é possível medir a culpa dos réus, mas, não, a responsabilidade. “Por isso, todos os personagens do processo, nos quais a tentativa de golpe se desdobrou, são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si. O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, disse. Moraes disse que o país e o STF lamentam que se tenha tentado um golpe de Estado, mas que a sociedade e as instituições mostraram força e resiliência. Também defendeu o devido processo legal do julgamento, com ampla defesa e contraditório. “Havendo prova da inconsciência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, estes serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, declarou. Argumentos das defesas Mauro Cid A defesa do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foi a primeira a falar. Os advogados Jair Alves Pereira e Cézar Bitencourt reforçaram a tese da discordância do modo como a Polícia Federal construiu a investigação, assim como a atitude de Moraes diante do militar por supostas divergências. Segundo Pereira, discordâncias entre Cid e os investigadores são normais e não indicam coação ou irregularidades na delação premiada. Alexandre Ramagem Em seguida, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que atua na defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), argumentou que os elementos apresentados pela acusação não atingem o padrão probatório necessário para uma condenação. Segundo ele, não haveria provas de que Ramagem participou da construção e disseminação de uma narrativa de fraude eleitoral, do uso indevido da estrutura estatal para fins políticos, ou de interferência em órgãos de controle e persecução. Durante a sustentação de Paulo Cintra, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção do advogado por ele ter definido o voto impresso como “processo eleitoral auditável”. “O processo eleitoral é amplamente auditável e passa por auditoria, enquanto o voto impresso é outra questão. Não são sinônimos”, salientou a ministra. Almir Garnier A defesa do ex-comandante da Marinha Almir Garnier pediu a rescisão do acordo de delação premiada de Mauro Cid. O advogado Demóstenes Torres afirmou que a colaboração de Cid não pode ser validada diante da falta de lealdade no cumprimento do acordo. Segundo ele, o próprio Ministério Público descreveu o delator como “omisso, resistente às obrigações pactuadas e faltoso com a verdade”. Para o defensor, seria incongruente a tentativa da PGR de manter a validade da delação sem garantir os benefícios previamente ajustados. Anderson Torres O advogado Eumar Novacki, responsável pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, acusou a PGR (Procuradoria-Geral da República) de apresentar “inverdades flagrantes” nas alegações finais do processo sobre os atos do 8 de Janeiro. Segundo Novacki, uma das acusações mais graves feitas pelo Ministério Público seria a de que Torres teria forjado provas no processo, ao alterar passagens aéreas de uma viagem realizada para os Estados Unidos no dia 6 de janeiro de 2023, quando deixou o país com a família. Paulo Sérgio Nogueira O advogado Andrew Fernandes, que representa Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa do governo de Jair Bolsonaro, contestou as acusações e reafirmou a postura “democrática” do cliente, além do posicionamento contrário ao golpe de Estado. “Ele atuou ativamente para demover o ex-presidente da República de qualquer medida nesse sentido. Ele não fazia parte dessa organização criminosa”, declarou o advogado. Jair Bolsonaro A defesa de Bolsonaro afirmou que não teve acesso à íntegra do processo sobre a trama golpista. “Não conheço a íntegra desse processo. Em uma instrução de menos de 15 dias, não tive como analisar o conjunto de provas. Estamos falando de bilhões de documentos. A instrução começou em maio e estamos em setembro”, argumentou o advogado Celso Vilardi. O advogado Paulo Amador Cunha Bueno, que também defende Bolsonaro, afirmou que a absolvição do ex-presidente é “imperiosa” para que o julgamento tenha credibilidade e seja baseado em “provas contundentes”, não em “narrativas ou suposições”. Augusto Heleno Matheus Milanez, que representa o general da reserva Augusto Heleno, afirmou que o militar foi monitorado pela “Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Paralela” e negou qualquer participação do cliente nas ações da agência. Segundo a defesa, que mostrou uma parte do relatório do inquérito, o general