Proposta recebeu aval do Senado, da Câmara e, agora, depende de aprovação da Presidência da República para começar a valer A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (2), um projeto de lei que autoriza empresários a instalarem seções de farmácia em supermercados. A proposta recebeu sinal verde no Senado, onde foi protocolada inicialmente, e agora segue para apreciação da Presidência da República. De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei aprovado atende, na teoria, a condições estipuladas por setores ligados à saúde e ao comércio de varejo. Entre as exigências estabelecidas, a principal é a de que a venda ocorra em espaço físico interno do mercado, destinado exclusivamente a itens de saúde. Também são requisitos: A presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento do supermercado; Existência de dimensionamento físico e estruturas de consultórios farmacêuticos; Espaços para recebimento e armazenamento, com controle de temperatura, ventilação, umidade e luminosidade adequados aos medicamentos; Garantia de rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos. Além disso, o texto propõe duas possibilidades: que a farmácia funcione com os mesmos dados fiscais do supermercado ou por meio de contrato com redes existentes. O principal argumento do autor da proposta envolve a ausência desses comércios em diversos locais do Brasil, especialmente em cidades pequenas. Opiniões divergentes O projeto de lei foi endossado pelo relator, deputado federal Zacharias Calil (União-GO). Ao R7, ele comentou a matéria: “A principal mudança será a maior facilidade de acesso da população aos medicamentos, pois muitos brasileiros frequentam supermercados diariamente e poderão resolver essa necessidade no mesmo local, com segurança e acompanhamento profissional.” Contudo, uma das parlamentares que criticou a proposta foi a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que chamou a atenção para a pressão de empresários que atuam no setor. “Essa medida cede aos interesses da indústria farmacêutica e pode apresentar um aumento no risco de automedicação”, criticou. Para a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), essa é uma boa possibilidade. Por meio de nota, assinada junto a outras entidades patronais, a organização comunicou que a medida “representa um avanço estruturante para o varejo alimentar e para a sociedade”, bem como lembrou que esse é um modelo “consolidado internacionalmente”. Além da Abaas (Associação Brasileira de Atacadistas e Autosserviço) e da Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores), a FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços) é signatária da nota de posicionamento.   Fonte: R7

A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro expediu mandado de prisão, na quinta-feira (5), contra o goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza por ter descumprido liberdade condicional. Segundo a decisão, ele se ausentou do estado do Rio de Janeiro sem autorização. Por isso, perdeu o benefício. O goleiro deve voltar para a prisão, no regime semiaberto. Bruno viajou para o Acre no dia 15 de fevereiro. O jogador chegou a defender a equipe Vasco, do Acre, em partida pela Copa do Brasil, no dia 19. A equipe foi eliminada nos pênaltis. “No que concerne ao descumprimento das condições do Livramento Condicional, de fato, as condutas do apenado devem ser encaradas como descaso no cumprimento do benefício que lhe foi concedido”, explicou, na decisão, o juiz Rafael Estrela Nóbrega. Segundo ele, Bruno não poderia alegar desconhecimento das condições do benefício. Entenda o caso O goleiro Bruno Fernandes foi condenado, em 2013, a 23 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver da ex-namorada Eliza Samudio, desaparecida em junho de 2010. A modelo, mãe do filho do goleiro, foi assassinada em Minas Gerais, mas seu corpo nunca foi encontrado. O atleta obteve progressão para o regime semiaberto em 2019 e, desde janeiro de 2023, está em liberdade condicional.   Fonte: Agência Brasil Foto: Renata Caldeira/TJMG

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, anunciou neste domingo (1º) que a ofensiva militar contra o Irã, iniciada no último sábado (28), vai ser intensificada. “Nossas forças estão avançando no coração de Teerã com intensidade crescente, e isso só se intensificará ainda mais nos próximos dias.” Os ataques dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã já deixaram centenas de mortos e feridos. Entre as vítimas, o Ministério da Educação do Irã inclui 153 meninas mortas e 95 feridas em um bombardeio aéreo a uma escola em Minab, no sul do país. Em resposta, a Guarda Revolucionária Islâmica do Irã (IRGC) anunciou neste domingo o lançamento de um ataque contra o território israelense e pelo menos 27 bases americanas na região do Oriente Médio. Netanyahu reconheceu o custo humano do conflito para a população israelense, e citou ataques contra duas cidades do país: Tel Aviv e Beit Shemesh. Benjamin Netanyahu classificou o momento como “dias dolorosos” e prestou condolências às famílias das vítimas. Por fim, desejou uma rápida recuperação aos feridos. Queda do regime O político israelense usou sua conta na rede social X para comentar os últimos desdobramentos da campanha militar contra o país persa. “Acabei de sair de uma reunião com o Ministro da Defesa, o Chefe do Estado-Maior e o chefe do Mossad [Instituto de Inteligência e Operações Especiais de Israel]. Dei instruções para a continuação da campanha”, publicou o líder israelense. O premiê destacou a morte do líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei. “Ontem [28], eliminamos o ditador Khamenei. Juntamente com ele, eliminamos dezenas de figuras importantes do regime opressor.” Aliança militar com os EUA Em vídeo publicado, o mandatário israelense diz que tem mobilizado todo o poder das Forças de Defesa de Israel, “como nunca antes, para garantir a existência do país no futuro”. Além disso, ressaltou a parceria com os Estados Unidos e seu presidente, Donald Trump, a quem chama de amigo. “Essa combinação de forças nos permite fazer o que eu venho esperando fazer há 40 anos: atacar o regime terrorista em cheio. Eu prometi, e nós vamos cumprir”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Frame/ X/Benjamin Netanyah

Manifestação ocorre na porta do TJMG e cobra revisão de decisão que reconheceu “vínculo afetivo consensual” entre réu e vítima Na manhã desta quarta-feira (25), conselheiros tutelares realizam um protesto em frente ao prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Avenida Afonso Pena, região Centro-Sul de Belo Horizonte. O ato é contra a decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos na capital mineira. Segundo um dos organizadores, a mobilização deve reunir cerca de 50 pessoas, entre conselheiros tutelares e apoiadores, incluindo um defensor público. A concentração está marcada para as 9h40, em frente ao Tribunal, com previsão de deslocamento até a Praça Sete. A absolvição foi proferida pela 9ª Câmara Criminal do TJMG. O relator do processo, desembargador Magid Nauef Láuar, entendeu que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, o que levou à reversão da sentença de primeira instância, que havia condenado o homem a nove anos e quatro meses de prisão. A decisão provocou forte reação no meio jurídico e entre órgãos de controle. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, instaurou um Pedido de Providências para apurar a atuação do tribunal e do magistrado no caso. Foi determinado que o TJMG e o desembargador prestem informações no prazo de cinco dias. Em nota, o Tribunal informou que o processo tramita em segredo de Justiça e que prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também anunciou que vai analisar a decisão e já identificou aspectos jurídicos passíveis de impugnação. O órgão informou que adotará as medidas processuais cabíveis para assegurar a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em nota, o Ministério Público reforçou que a legislação brasileira considera qualquer relação sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável. “Tal diretriz normativa visa resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis, que se sobrepõem a qualquer interpretação fundada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar”, destacou. A decisão também gerou repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade citou o Código Penal e afirmou que a lei não admite consentimento, união informal ou qualquer exceção em casos que envolvam menores de 14 anos. “Menina de 12 anos é criança, não tem maturidade física, emocional ou jurídica para consentir. A Constituição impõe proteção integral e o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma o dever do Estado e da sociedade”, declarou a secretária-geral da OAB, Rose Morais. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também criticou a decisão. Em nota, a pasta destacou que o Brasil adota o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes e que são inadmissíveis a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal para relativizar violações. O ministério afirmou ainda que repudia o casamento infantil, prática considerada grave violação de direitos humanos. O caso segue sob sigilo judicial.   Fonte: R7  

Vereadora foi assassinada por ter se tornado obstáculo político aos interesses de Domingos e Chiquinho Brazão, segundo a PGR A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (24) a ação penal contra os cinco acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco em março de 2018, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o motorista de Marielle, Anderson Gomes, também morreu. A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) foi recebida pelo colegiado em junho de 2024. Os réus são: Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos. O julgamento deve começar às 9h. A Primeira Turma do STF também reservou outras duas sessões para analisar o caso: uma às 14h desta terça, e outra às 9h desta quarta-feira (25). Segundo a PGR, Marielle foi morta por ter se tornado um obstáculo político aos interesses econômicos e eleitorais dos irmãos Domingos e Chiquinho quanto à exploração imobiliária ilegal e ao controle de milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Os irmãos Brazão são apontados como mandantes dos crimes. Eles foram acusados de: Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e emboscada/recurso que dificultou a defesa da vítima) contra Marielle; Homicídio duplamente qualificado contra Anderson (para assegurar a impunidade do primeiro crime); Tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle); Integração de organização criminosa armada. Rivaldo Barbosa (acusado de ter atuado para garantir a impunidade, prestando auxílio intelectual) e Ronald Paulo de Alves Pereira (acusado de realizar o monitoramento de Marielle) respondem aos seguintes crimes: Homicídio duplamente qualificado contra Marielle e Anderson; Tentativa de homicídio duplamente qualificado contra Fernanda. Robson Calixto Fonseca, que teria atuado como representante e braço armado da milícia para a família Brazão, é réu por integração de organização criminosa armada. Os ministros vão decidir pela condenação ou absolvição dos acusados e, em caso de condenação, fixar as penas, com possibilidade de recurso em ambas as hipóteses. Delação de Ronnie Lessa A delação premiada do ex-policial militar e assassino confesso Ronnie Lessa baseia a acusação da PGR. Nela, Lessa detalhou toda a trama criminosa, desde os mandantes e a motivação até o planejamento e a logística do assassinato de Marielle e Anderson. Lessa disse que Marielle era uma “pedra no caminho” dos irmãos Brazão. “Foi feita a proposta, a Marielle foi colocada como uma pedra no caminho. O Domingos, por exemplo, não tem ‘papas na língua’”, afirmou Lessa aos investigadores. Além disso, conforme o policial, o plano para matar Marielle começou em setembro de 2017. Lessa relatou que foi convidado para o crime pelo miliciano Edmilson da Silva de Oliveira, o “Macalé”. Como pagamento pela morte de Marielle, Lessa e Macalé receberiam dos irmãos Brazão uma grande extensão de terras para a constituição de um loteamento clandestino, avaliado em cerca de R$ 50 milhões. Em depoimento ao STF em 2024, Lessa admitiu que se deixou levar por ganância. “Eu me deixei levar, foi ganância. Eu, na verdade, nem precisava, estava numa fase muito tranquila da minha vida, e eu caí nessa asneira. Foi ganância, realmente foi uma ilusão danada que caí.” O delator afirmou que os irmãos Brazão deixaram claro desde a primeira reunião que a Polícia Civil estava “no bolso” deles e que o crime contava com o aval e a proteção de Rivaldo Barbosa, então diretor da Divisão de Homicídios. Defesas contestam validade da delação As defesas de todos os réus alegam falta de provas independentes e contestam a validade da colaboração premiada de Ronnie Lessa. Segundo os advogados, o delator mentiu, omitiu fatos e manipulou a narrativa para proteger seus verdadeiros comparsas e obter benefícios legais, sem que houvesse corroboração externa de suas acusações. As defesas dos irmãos Brazão rechaça a narrativa de que Marielle era uma adversária política que ameaçava os interesses da família. Além disso, argumentam que a atuação de Marielle na pauta fundiária era discreta e que ela e Chiquinho mantinham relação cordial. Os advogados ressaltam que os irmãos Brazão não possuem qualquer envolvimento com grilagem de terras ou milícias. “Preferia ter morrido”, disse Domingos Em outubro de 2024, durante depoimento ao STF, Domingos chorou e afirmou que “preferia ter morrido” no lugar da vereadora. Ele também disse que nunca viu Ronnie Lessa e que ele “está nos enterrando vivos”. “Eu preferia ter morrido no lugar da Marielle. Ele está destruindo a minha família. Que tipo de gente faz isso? O senhor acha que ia ter coragem de levar e envolver meu irmão nisso? É claro que a família da Marielle sofre, mas ele poderia ter me matado. Eu não sei como ele [Ronnie Lessa] dorme”, disse na ocasião. Chiquinho também chorou durante o depoimento. “Fizeram uma maldade muito grande com ela. Marielle sempre foi minha amiga. Era uma vereadora muito amável e com quem a gente tinha uma boa relação. Ela sempre foi muito respeitosa e carinhosa.”   Fonte: R7 Foto: Mário Vasconcellos/CMRJ – 24.10.2017

Em ofício encaminhado nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento de investigações de “duração indefinida”, em especial o chamado “inquérito das fake news”. O documento é assinado pelo presidente, Beto Simonetti, e demais integrantes do Conselho Federal da OAB, bem como pelos presidentes das 27 secções estaduais e distrital da entidade. O texto expressa “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781 [fake news]”. O texto pede “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”. O inquérito das fake news foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, de ofício, isto é, sem provocação externa, seja do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou pessoa. O ministro Alexandre de Moraes foi então escolhido como relator, sem sorteio ou distribuição regular. Na ocasião, a medida, considerada incomum, em especial devido à maneira como foi definida a relatoria, foi justificada como sendo necessária para apurar ameaças e ataques virtuais que tinham os ministros do Supremo como alvo. Ao longo dos anos, contudo, foram abertas dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas, com inúmeras prorrogações do prazo para o encerramento do processo. No ofício, a OAB reconhece que o inquérito “nasceu em contexto excepcional”, e que por isso seus procedimentos heterodoxos acabaram sendo validados pelas instituições em “circunstâncias extraordinárias”, mas que por esse mesmo motivo a apuração deve ser conduzida “com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem”. “O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, observa o texto. A OAB apresenta ainda como justificativa para o pedido de encerramento do processo os “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”. O texto faz referência indireta à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, no âmbito desse inquérito, contra quatro servidores da Receita Federal que foram apontados como suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares. Em decisão sigilosa, foram determinadas medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento das funções. O ofício menciona ainda o “tom intimidatório” que, ao ver da OAB, é alimentado pela persistência de um quadro de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news, algo que seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”. A ordem cita ainda ser indispensável proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme proteção conferidas pela Constituição a esses profissionais. “A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, afirma o documento. Ao final, a OAB solicita que seja marcada uma audiência com Fachin para que tais preocupações sejam expostas em pessoa pelos representantes da ordem.   Fonte: Agência Brasil

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19), em Brasília, autorizar a Polícia Federal (PF) a retomar as investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do inquérito que tramita na Corte. Segundo Mendonça, a PF poderá retomar as perícias e outras diligências necessárias como a coleta de depoimentos. “A adoção do fluxo ordinário de trabalho pericial da instituição [e] a realização de diligências ordinárias que se façam eventualmente necessárias – como, por exemplo, a oitiva de investigados e testemunhas nas dependências da Polícia Federal – estão autorizadas”, decidiu o ministro. Perícias Mendonça também autorizou a PF a compartilhar internamente as informações da investigação para agilizar o trabalho de perícia. A Polícia Federal informou ao ministro que está realizando perícia em cerca de 100 dispositivos eletrônicos e pediu que o material seja compartilhado com outras áreas da corporação para finalizar o trabalho. De acordo com a PF, somente um perito levaria cerca de 20 semanas para verificar o material apreendido. Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou o compartilhamento de informações dentro da PF, mas disse que o sigilo deverá ser mantido. “Somente as autoridades policiais e agentes diretamente envolvidos na análise e condução dos procedimentos reciprocamente compartilhados é que devem ter conhecimento das informações acessadas, o que lhes impõe o dever de sigilo profissional, inclusive em relação aos superiores hierárquicos e outras autoridades públicas”, completou. Antes da decisão do ministro André Mendonça, o antigo relator, Dias Toffoli, indicou os peritos que deveriam realizar as perícias e restringiu o acesso aos dados. Novas investigações Por fim, Mendonça decidiu que a PF só poderá iniciar novas investigações sobre o Master após sua autorização. “A instauração de qualquer nova investigação ou inquérito deve, antes, ser expressa e fundamentadamente requerida a este relator, devendo-se aguardar a respectiva deliberação a respeito, caso a caso”, finalizou.   Fonte: Agência Brasil Foto: PF