Projeto altera o Plano Municipal de Mobilidade para proibir o estacionamento de veículos, carretinhas e outros nas rampas de embarque e desembarque nos rios A proibição do estacionamento de veículos nas rampas náuticas nos rios Piracicaba e Corumbataí será um dos temas em debate pela Câmara Municipal de Piracicaba durante a 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (18), às 19 horas. O regramento está previsto no projeto de lei complementar 10/2026, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que consta na Pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão. A matéria altera a Lei Complementar nº 452/2023, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de Piracicaba. A propositura proíbe o estacionamento de veículos automotores, reboques (carretinhas), semirreboques ou quaisquer unidades de transporte sobre as rampas náuticas e suas áreas adjacentes, de forma a impedir ou dificultar o livre acesso à infraestrutura pública. A área vedada corresponde a uma distância mínima de cinco metros do início da rampa, com o objetivo de resguardar o raio de giro e a área de manobra necessária à operação de embarque e desembarque. O projeto também estabelece que deverá ser implantada a sinalização vertical e a demarcação horizontal de trânsito sobre a proibição de estacionamento acompanhada de informação complementar que identifique a rampa náutica como área de segurança e manobra. Prevê ainda que a obstrução comprovada da rampa ou da área de manobra resultará na imediata remoção do veículo e aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Na justificativa do projeto, Josef Borges argumenta que a iniciativa visa a sanar uma lacuna normativa que hoje permite a obstrução sistemática das rampas náuticas públicas no município. “Atualmente, pescadores, trabalhadores e cidadãos que utilizam nossos rios para lazer e subsistência enfrentam sérias dificuldades devido ao estacionamento desordenado de veículos e reboques, que neutraliza o uso dessas infraestruturas e compromete a segurança pública e as operações de emergência”, traz o texto do vereador. “Ao integrarmos formalmente as rampas náuticas ao Sistema Municipal de Vias, garantimos a proteção legal necessária para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes possa sinalizar e fiscalizar essas áreas com precisão técnica, preservando o interesse público e o livre acesso aos nossos recursos hídricos”. Primeira discussão A Pauta da Ordem do Dia da 27ª Reunião Ordinária ainda conta com cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar em primeira discussão. O PL 29/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições sociais, públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. O PL 44/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), determina a veiculação obrigatória de mensagens educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher antes da realização de eventos culturais e artísticos. Já o PL 55/2026, proposto pelo vereador André Bandeira (PSDB), institui o Programa Municipal de Educação Inclusiva e Acessibilidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e o PL 56/2026, apresentado pelo vereador Renan Paes (PL), institui o Programa Comércio Seguro. Por sua vez, o PL 81/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), propõe a criação da Zona de Silêncio Educacional no entorno de locais de realização de vestibulares, exames nacionais e concursos públicos no município. Os vereadores também voltam a debater o PL 46/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui o Programa Auxílio Ampara, destinado ao apoio a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio. E também PL 57/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que inclui representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança (Comuse). Outra propositura, em segunda discussão, é o PL 79/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o Dia dos Profissionais da Comunicação no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba. Os vereadores ainda apreciam três projetos de decreto legislativo, um em redação final e dois em discussão única, que concedem honrarias, além de 11 requerimentos que tratam de temas como infraestrutura, licitações, trânsito, canil da Guarda Civil, iluminação pública e votos de congratulações. O requerimento 542/2026, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), convoca audiência pública para avaliação do projeto de lei 97/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027 e eventuais emendas, subemendas e mensagens para o dia 16 de junho de 2026, às 19 horas, no Plenário. Também serão votadas uma moção de aplausos e outras duas moções de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB): a moção 107/2026, de apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para a liberação do medicamento Elevidys aos pacientes diagnosticados com Distrofia Muscular de Duchenne no Brasil e ainda a moção 108/2026, de apoio ao projeto de lei nº 323/2025, de autoria da deputada federal Renilce Nicodemos (MDB-PA), que dispõe sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A 27ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.   Foto: Câmara de Piracicaba

Novos equipamentos vão organizar o fluxo de veículos e pedestres Cinco conjuntos de semáforos começaram a ser implantados na avenida Carlos Botelho nesta semana em Piracicaba (SP). Como parte das mudanças, em breve o canteiro central no cruzamento com a rua Dr. Paulo Pinto será fechado. Os novos equipamentos estão sendo instalados nos cruzamentos da avenida Carlos Botelho com a avenida Barão de Piracicamirim, avenida Doutor Alvim, rua Dona Eugênia, rua João Sampaio, rua Fernando Febeliano da Costa e rua Samuel Neves. As melhorias fazem parte de um pacote de mudanças viárias executadas pela Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes. O objetivo das alterações é prevenir acidentes, melhorar a fluidez do trânsito e garantir mais segurança para motoristas e pedestres.   Foto: Prefeitura de Piracicaba

Projeto autoriza o uso de áreas públicas para a construção de uma nova via entre Santa Teresinha e a Avenida das Ondas, incluindo uma ponte sobre o Rio Piracicaba; outras três proposituras foram votadas nesta quinta (14) A Câmara aprovou, primeiramente na 26ª Reunião Ordinária e depois, de forma definitiva, na 11ª Reunião Extraordinária, projeto de lei em que autoriza o município a desafetar áreas de sua propriedade, localizadas às margens da rodovia Geraldo de Barros (SP-304), entre os quilômetros 169 e 170, para posterior integração delas no sistema viário municipal, num total de 25.302 metros quadrados, com vistas à abertura de uma nova interligação na região norte de Piracicaba. Trata-se da soma de duas áreas menores que, constantes das matrículas 62.873 e 63.211, foram adquiridas pelo município em 1998 originalmente para a implantação de sistema de tratamento de água e esgoto, mas que, posteriormente, por razões de ordem técnica, foram destinadas, por meio do decreto 10.845/2004, à formação do hoje denominado Parque Natural Municipal do Distrito de Santa Teresinha – Chico Mendes. Com a aprovação pela Câmara, nesta quinta-feira (14), do projeto de lei 82/2026, essa área desafetada será destinada à futura ligação viária que a Prefeitura planeja construir entre a região de Santa Teresinha e a Avenida das Ondas, incluindo uma ponte sobre o Rio Piracicaba. Conforme explica o prefeito Helinho Zanatta (PSD) na justificativa da propositura, a obra será custeada com recursos estaduais e decorre da atual remodelação pela qual o trecho passa, com a implantação, pela concessionária Eixo SP, de viadutos nos quilômetros 169 e 171 da Geraldo de Barros. “Com as obras estaduais de remodelação da rodovia SP-304, tivemos a oportunidade de captação de recursos para implantação de via de acesso à Avenida das Ondas, o que por certo irá desafogar a entrada da cidade, diminuir o trajeto para os moradores daquela localidade e implantar nova via de entrada, com melhoramento significativo do trânsito no local”, esclarece o chefe do Executivo. “A solução proposta estabelece conexão direta com dispositivo existente na rodovia SP-304, ampliando as possibilidades de acesso e contribuindo para a redistribuição dos fluxos viários”, continua Helinho Zanatta, ao acrescentar que a análise de demanda indicou que Santa Teresinha e Vila Sônia são hoje bairros de elevada densidade populacional, mas com “número restrito de travessias sobre o Rio Piracicaba”. “Dados de tráfego indicam operação próxima à capacidade na principal travessia existente, caracterizando condições de saturação. Neste contexto, a implantação da nova ligação viária é considerada necessária para redistribuição dos fluxos de tráfego; redução da sobrecarga das travessias existentes; melhoria das condições de fluidez e segurança viária; e otimização do sistema de transporte público”, diz o prefeito. O projeto para a nova ligação viária no trecho foi discutido em audiência pública realizada na Câmara no último dia 6. O acesso atravessará o Parque Natural Chico Mendes e o Rio Piracicaba até se conectar com a Avenida das Ondas, na rotatória do Residencial Vitória Régia. Segundo o Executivo, o traçado escolhido entre as alternativas avaliadas pretende “evitar a intervenção em área de preservação permanente (APP) e na unidade de conservação”. “A alternativa de traçado selecionada apresenta melhor desempenho técnico-ambiental comparativo, sendo caracterizada por incidência predominante sobre vegetação em estágio inicial de regeneração; otimização da faixa de domínio/intervenção, limitada à largura de 32 metros, em conformidade com os requisitos de segurança viária; atendimento aos parâmetros mínimos de projeto geométrico viário, conforme normas técnicas aplicáveis (raios mínimos, rampas máximas, superelevação e distâncias de visibilidade); minimização da fragmentação de remanescentes vegetais em melhor estado de conservação; não indução à abertura de novos eixos viários em áreas não antropizadas externas à unidade de conservação; e redução significativa de impactos socioeconômicos associados a desapropriações por não ter interferência em áreas urbanas consolidadas”, lista o prefeito. Helinho Zanatta explica ainda que, como solução técnica de mitigação de impactos na área do Parque Natural Chico Mendes, foi prevista a implantação de estruturas elevadas (ponte/viaduto) nos trechos inseridos em APP, “com o objetivo de reduzir intervenções por aterro, minimizar a supressão de vegetação e preservar, sempre que possível, a dinâmica hidrológica e ecológica do sistema”. “Além disso, toda a interferência passará por compensação ambiental, com recomposição florestal com espécies nativas”, afirma o chefe do Executivo. A votação do projeto de lei levou vereadores a manifestarem-se ao microfone. O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis na primeira discussão e com 17, na segunda. Em ambas as deliberações houve três votos contrários e uma abstenção. Ao longo dos trabalhos legislativos na noite desta quinta-feira, os vereadores apreciaram um total de 20 proposituras. Na 26ª Reunião Ordinária, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, oito projetos de lei e nove requerimentos, dos quais dois em regime de urgência. Além do projeto de lei 82/2026, outras três proposituras retornaram na 11ª Reunião Extraordinária para serem votadas em segunda discussão. O projeto de resolução 1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, introduz alterações no Regimento Interno da Casa e revoga dispositivos da resolução 1/2013 a fim de modificar e atualizar as normas relativas à apresentação, à tramitação e ao envio das moções no âmbito do Poder Legislativo. Já os projetos de lei 96 e 59/2026, ambos de autoria do Executivo, autorizam o município, respectivamente, a abrir crédito adicional especial de R$ 550 mil no orçamento deste ano da Guarda Civil Municipal e a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município área de sua propriedade no Residencial Canaã para a construção de uma unidade escolar. A 26ª Reunião Ordinária teve, ainda, a aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei 32/2026, de Zezinho Pereira (União Brasil), para a proibição da produção e do plantio da espécie “Spathodea campanulata” em Piracicaba e sua supressão mediante substituição e, em primeira discussão, dos projetos de lei 46/2026, de Rerlison Rezende (PSDB), que institui diretrizes para a criação do “Programa Auxílio Ampara”, destinado ao apoio a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e 57/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que inclui representante da Polícia Penal do Estado de