Em audiência pública na Câmara de Piracicaba, representantes da Prefeitura informaram que contrato emergencial foi firmado para realização do projeto e prometeram licitação A instalação do Projeto Superação na Mansão Rubi, localizada na região dos bairros São Mateus e Parque das Águas, foi o tema central da audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba, nesta terça-feira (24), em atendimento ao requerimento 70/2026. O vereador Gustavo Pompeo (Avante) conduziu a audiência, que contou com a apresentação do projeto pelo secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, José Edvaldo Brito. Ele também fez uma explanação sobre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuem convênios com o município na área da assistência social, os valores repassados e os trabalhos desenvolvidos. De acordo com o secretário, o Projeto Superação tem o objetivo de prestar atendimento à população em situação de vulnerabilidade social no município e uma das vertentes dessa atuação é a organização das chamadas frentes de trabalho, na qual se enquadram os habitantes da Mansão Rubi. São pessoas que estavam em situação de rua e que aceitaram participar dessas frentes e, para isso, são abrigadas no imóvel até ser promovida a reinserção social. Ele disse que os atendidos são transportados por ônibus da Prefeitura para a execução de serviços, como manutenções no Núcleo do Bem-Estar Animal e em outros equipamentos públicos, como praças e áreas esportivas. Moradores dos bairros apresentaram aos representantes da Prefeitura questionamentos quanto a ocorrências na área da segurança desde a instalação do projeto na mansão, como relatos de invasões de domicílios, furtos a estabelecimentos comerciais e a presença de pessoas embriagadas nas ruas. Questionado sobre a possibilidade de remoção do projeto do local, o secretário garantiu a continuidade do serviço, que agora é executado através de contrato emergencial firmado com a clínica em funcionamento no espaço. Edvaldo Brito negou a falta de transparência em relação às atividades e disse que a ideia foi apresentada a representantes de instituições religiosas, do comércio e associações de bairro antes de ser colocada em prática. O projeto foi lançado através de um atendimento inicial realizado ao longo de duas semanas, em novembro do ano passado, na praça José Bonifácio, no Centro, com o encaminhamento de pessoas para as frentes de trabalho, ofertas de internação para dependentes químicos e outros serviços executados por diferentes secretarias e órgãos governamentais. Depois o projeto se estendeu para os bairros, com um total de 845 atendimentos. Em relação às críticas dos moradores do entorno da Mansão Rubi, Brito afirmou que muitas ocorrências têm sido imputadas aos participantes do projeto, mas que apenas um Boletim de Ocorrência teria sido registrado nesse sentido. Seria o caso de uma pessoa que teria entrado em surto e invadido uma residência e que, segundo o secretário, já teria deixado o local para receber atendimento médico. “O melhor tratamento terapêutico para esse pessoal chama-se trabalho”, afirmou. Ele lembrou que os resultados do projeto já estão aparecendo, com pessoas que retornaram para seus lares e outros que foram inseridos no mercado de trabalho. Disse ainda que as empresas que prestam serviços para o município vão abrir 150 vagas de emprego para esses trabalhadores, para a prestação de serviços gerais, como manutenção e limpeza. Vários vereadores participaram do debate, como Rafael Boer (PRTB), que comentou que o projeto é bom, mas precisa de ajustes. Ele questionou a possibilidade de o serviço ser instalado em outro local ou da permanência de uma viatura da Guarda Civil Municipal no espaço. O comandante da corporação, subinspetor Rodrigues, explicou que a região já é patrulhada e que não é possível disponibilizar uma viatura apenas para esse local para não desguarnecer outros pontos do bairro. O secretário destacou os resultados positivos alcançados pelo projeto, como a ausência de moradores de rua na praça José Bonifácio. “Um problema de 20 anos foi solucionado em quatro meses”, declarou. “Não tem outro espaço para colocar o projeto em outro local. Eu não vou soltar a mão dessa gente, eu vou até o fim. A gente vai suportar todas as pancadas e tudo aquilo que vir”. Contrato emergencial Em relação à formalização do projeto com a Mansão Rubi, Brito disse que o primeiro mês de funcionamento se constituiu de uma doação da clínica ao município e que o local dispõe de equipe de profissionais que prestam atendimento aos abrigados. Já o procurador-geral do município, Marcelo Maroun, explicou que a situação da Mansão Rubi foi formalizada através de um contrato emergencial, com custo mensal de R$ 562 mil para a oferta de 113 vagas no local. O número de pessoas abrigadas na mansão é variável, já que trata-se de um acolhimento temporário. A oficialização do projeto, segundo o procurador, ocorreu no último dia 20 de fevereiro. Ele disse ainda que o projeto deverá se tornar um serviço continuado e, por isso, será necessário fazer licitação. “Não estamos dizendo que está tudo correto, temos o que acertar e será feito no processo licitatório”, afirmou o procurador. “Essa situação de tirar ou não a casa de lá vai ser quando ocorrer o certame licitatório. Então, não dá para garantir hoje que o projeto não vai sair do local”. A vereadora Rai de Almeida (PT) ponderou que o problema das pessoas em situação de rua na cidade não tem apenas 20 anos e que também não será resolvida em quatro meses. “É um trabalho de longo prazo, tem as recaídas e, se não tiver outras políticas associadas, essas pessoas vão continuar excluídas”, afirmou. Ela fez apontamentos quanto à diversidade do público atendido e a quantidade de recursos disponíveis e pediu detalhes sobre a equipe técnica que trabalha na mansão e também sobre o registro em carteira das pessoas que atuam nas frentes de trabalho, assim como a disponibilização de equipamentos de proteção individual. Já a vereadora Alessandra Bellucci (Avante) testemunhou sobre o trabalho desenvolvido pelas frentes de trabalho no Núcleo do Bem-Estar Animal. E o vereador Renan Paes (PL) fez questionamentos sobre o enquadramento da Mansão Rubi como clínica, casa de passagem ou centro pop e

Programa vai garantir condições para contribuintes regularizarem débitos com redução de até 100% de juros e multas O Refis (Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba) foi instituído pela Câmara Municipal de Piracicaba através da aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 4/2026. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação, por unanimidade, em duas reuniões extraordinárias que aconteceram após a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23). A propositura foi apresentada na Casa pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, que sugeriu a realização de estudo para implantação do Refis no município. O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Durante a 5ª Reunião Ordinária, deu entrada na Casa um ofício do prefeito com as estimativas de impacto orçamentário do programa. No documento, o chefe do Executivo garante que a renúncia de receita proposta possui saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não afeta as Metas Fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal. Também deram entrada três emendas de autoria das vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT). Com isso, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e só foi colocado em votação nas extraordinárias realizadas em seguida. A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas. A terceira emenda estabelecia que a gratificação prevista para os servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados. As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. Já a terceira recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada. Ao discutir o projeto, Sílvia Morales defendeu a importância do Refis, explicou as emendas e criticou o envio do impacto orçamentário pelo Poder Executivo momentos antes da votação. “O anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado”, destacou. No mesmo sentido, discursou a vereadora Rai de Almeida. “Este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho. Depois sempre tem o rabicho dos erros e as mensagens modificativas sem explicação nenhuma”, lamentou. Também criticou que os descontos e parcelamentos são maiores para os grandes devedores e a falta de um escalonamento do valor da parcela mínima – fixada em R$ 150 – conforme as faixas salariais. Por sua vez, o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), informou que os contribuintes que aderirem ao Refis até 20 de março ainda terão a oportunidade de garantir um desconto de 10% no IPTU deste ano, por se enquadrarem no critério de bom pagador. E de mais 5% para pagamentos à vista. Lembrou que mais de 25 mil imóveis acumulam dívidas de IPTU há mais de cinco anos, o que representa uma quantia de R$ 53 milhões em débitos. “O Refis se torna fundamental para as finanças de Piracicaba e cria condições justas para quem deseja acertar suas pendências”, afirmou. Como funciona Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. Após eventuais prorrogações, os percentuais de desconto sobre juros e multas sofrerão redução gradual. Para os chamados grandes devedores, definidos como aqueles cujo montante total de débitos ultrapassa R$ 500 mil, o projeto estabelece regras específicas. Nesses casos, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A homologação do acordo ocorrerá com o pagamento da parcela única, da primeira parcela ou da entrada, quando houver. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito. 5ª Reunião Ordinária Na noite desta segunda-feira (23), os vereadores também aprovaram o projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e mais cinco fundos municipais. A matéria foi votada em primeira discussão, durante a reunião ordinária e teve a segunda votação na 1ª Reunião Extraordinária. Também foi aprovado o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em

5ª Reunião Ordinária contará com a deliberação do projeto em primeira discussão; segunda votação será em reunião extraordinária, logo em seguida A Câmara Municipal de Piracicaba vai votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal). A matéria entra em discussão após o recesso de Carnaval, durante a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23), a partir das 19 horas. A propositura foi apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, para sugerir a realização de estudo para implantação do Refis no município. O projeto será votado em primeira discussão, durante a reunião ordinária. Também foram convocadas até duas reuniões extraordinárias, a serem realizadas em seguida, para a deliberação em segunda discussão. A propositura recebeu parecer conjunto assinado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. A proposta prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção. Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas. Para os chamados grandes devedores, com débitos de mais de R$ 500 mil, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa e, para o parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas. O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento. Abertura de crédito Nesta segunda-feira (23), também está prevista, em duas discussões, a deliberação do projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e de mais cinco fundos municipais. A matéria entrará em votação, em primeira discussão, durante a reunião ordinária e deverá ter a segunda votação na extraordinária realizada em seguida. Entre os demais itens da Pauta da Ordem do Dia da 5ª Reunião Ordinária, consta o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em primeira discussão. Serão ainda votados quatro projetos de lei para denominações de espaços públicos, 11 requerimentos e duas moções de aplausos. Da Tribuna Popular, deverão participar dois oradores. Clévis Venâncio da Silva vai abordar temas relacionados a ruídos, poluição ambiental e corte de mato. Miriam Lúcia Moreira Miranda vai falar sobre leis e políticas públicas para animais. Também está prevista a entrega das moções 305/2025 e 307/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos aos atletas Giovana Prado e Guilherme Piccoli de Marcos pela conquista do 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2025 – Edição Brasília. A 5ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.   Foto: Prefeitura de Piracicaba