Proposta de Renan Paes, em pauta nesta segunda (23), proíbe verba pública em eventos para menores com apologia ao crime e ao uso de drogas O plenário da Câmara deve votar nesta segunda-feira (23), na 13ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que dispõe sobre a proibição de o poder público contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil cujo repertório envolva “expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. A proposta ainda prevê, em eventos com este conteúdo, que “os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros de qualquer natureza quanto à presença de menores de idade”, e veda ao município “apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. Há também uma emenda do parlamentar ao projeto para incluir na vedação ao poder público a cessão ou o aluguel de espaço público para realizar ou divulgar esses eventos. “Entendemos que o município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixem vulnerável à criminalidade”, traz o vereador na justificativa do projeto. O parlamentar defende que o “princípio do melhor interesse” deve reger os cuidados com os menores de idade, de forma a garantir às crianças e adolescentes “o amplo resguardo de seus direitos fundamentais”. Ainda segundo Renan Paes, “não deve o poder público promover a ‘adultização infantil’, observada quando há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem à sua classificação indicativa”. Substitutivos O projeto segue com substitutivo de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) para incluir na proposta a proibição de contratação de shows e eventos cujo repertório traga apologia à misoginia, ao feminicídio, ao machismo e ao uso de armas de fogo. “O presente substitutivo visa à melhor adequação do referido projeto de lei ao espectro das violências que acometem a nossa população – em especial quando se pensa no público infantojuvenil ao qual o projeto original se refere”, traz a parlamentar. Ela ainda destaca diversos relatórios e notícias que relacionam esses tipos de violência com o uso de armas de fogo: “Em se tratando da correlação entre violência, família, feminicídio e o uso de armas de fogo, importa lembrar que a arma de fogo é o instrumento mais utilizado nos assassinatos de mulheres no Brasil: metade dos homicídios femininos entre 2012 e 2020 envolveram este artefato”. Há ainda substitutivos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de Renan Paes, de forma a incluir a proibição da apologia ao feminicídio. Outras proposituras Além do projeto de lei 30/2026, a pauta da Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária conta ainda com 22 proposituras. Elas estão distribuídas em 11 requerimentos, quatro moções, cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo (já em redação final) sobre a criação do Fórum Permanente de Economia Criativa do Município de Piracicaba. Há também um parecer contrário da CLJR ao projeto de lei que trata da proibição, no município, da produção e plantio da espécie Spathodea campanulata. Os requerimentos pautados tratam de temas variados, como a destinação de valores arrecadados com multas de trânsito no município, saúde, Refis (Programa de Regularização Fiscal), manutenção urbana e viária, projeto da reforma e requalificação da Rua do Porto e concessão de votos de congratulações. Entre as moções que devem ser votadas, três são de apelo. As moções 47/2026 e 48/2026, ambas de Rai de Almeida, apelam ao Executivo, respectivamente, pela implantação da “Tarifa Zero” no transporte público e pela aplicação imediata da Lei Complementar nº 226/2026 (conhecida como “Lei do Descongela”) aos servidores públicos municipais. A moção 49/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), faz apelo ao Governo do Estado de São Paulo por providências para garantir a manutenção e ampliação da oferta de ensino no período noturno nas escolas estaduais de Piracicaba. Já a moção 40/2026, de Renan Paes, busca aplaudir a Dra. Tatiana Coelho de Sampaio e sua equipe pela histórica descoberta da polilaminina, proteína inovadora que promete revolucionar a medicina regenerativa. Dos projetos de lei em pauta, quatro estão em segunda discussão. Já o projeto de lei 160/2025, em primeira discussão, de Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, Felipe Gema (Solidariedade) e Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, trata da denominação do prédio do Casarão do Turismo. Tribuna Popular e entrega de moção de aplausos A Tribuna Popular deve receber três oradores: Leandro Vieira Tema falará sobre a “Piscina Municipal”; Marcela Enedina Furlan Buoro abordará a saúde da mulher; e Tainá Yumi Patriani falará sobre “Soluções baseadas na natureza para a adaptação às mudanças climáticas”. Também está prevista a entrega da moção de aplausos 25/2026, de Rai de Almeida, à piracicabana Aurora Montrazi, de 15 anos, pela direção do curta-metragem “Manuela, Missão Cumprida”. Transmissão ao vivo As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). As sessões camarárias também são transmitidas pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas. Foto: Câmara de Piracicaba

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo municipal será analisado em reuniões extraordinárias que acontecem ao término da 12ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (19) A Câmara Municipal de Piracicaba deve votar nesta quinta-feira (19), em duas sessões extraordinárias convocadas para a sequência da 12ª Reunião Ordinária, o projeto de lei 35/2026, em que o Executivo municipal solicita a autorização do Legislativo para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal de até R$ 345.521.528,38, com juros de 6% ao ano e prazo de até 20 anos para amortização. Os recursos são voltados à execução de investimentos públicos previamente pleiteados por Piracicaba e aprovados pelo governo federal, através do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, o qual colabora com os municípios no financiamento de “obras de grande dimensionamento, tais como sistemas de transportes públicos, qualificação viária, planos de mobilidade urbana e afins”. “A Prefeitura pleiteou tais operações junto ao Ministério das Cidades visando à execução de obras de qualificação viária, contemplando obras significativas de infraestrutura urbana, com potencial de impactar diretamente a mobilidade, a segurança viária e a qualidade de vida da população”, explica o prefeito Helinho Zanatta (PSD), na justificativa do projeto de lei. Os planos da administração municipal é usar o dinheiro em “execução de pavimentação asfáltica em vias degradadas e em trechos ainda sem pavimento; recapeamento de ruas e avenidas; sinalização viária horizontal e vertical, visando à melhoria da organização do tráfego e redução de riscos; e intervenções de microdrenagem, essenciais para o correto escoamento de águas pluviais e mitigação de danos ao pavimento e ao sistema viário”. Helinho Zanatta observa que a operação de crédito foi autorizada pelo Ministério das Cidades somente depois de “análise minuciosa da capacidade de pagamento do município” e que a aprovação das obras planejadas estará atrelada à apresentação, por parte da administração, de documentos técnicos, “incluindo projetos, levantamentos, estimativas, justificativas e demais elementos necessários ao enquadramento das intervenções”. Em relação às condições financeiras do financiamento, o prefeito ressalta que “a operação de crédito apresenta taxas de juros atrativas, estimadas em aproximadamente 6% ao ano, além de prever carência de 12 meses e prazo de até 20 anos para amortização”. O projeto de lei 35/2026 está pautado para ser votado em primeira discussão na 5ª Reunião Extraordinária, que começará assim que terminar a 12ª Reunião Ordinária (esta com início às 19h). Se aprovada, a propositura passará por nova deliberação, definitiva, na 6ª Reunião Extraordinária, na sequência da noite. PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA A pauta da Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária conta com 17 proposituras: serão analisados pelos vereadores dez projetos de lei, um projeto de lei complementar e seis requerimentos. Em primeira discussão, o projeto de lei 17/2026, de Rai de Almeida (PT), propõe instituir diretrizes para a implementação de Políticas Públicas do Cuidado em Piracicaba, enquanto o projeto de lei 372/2025, de Fábio Silva (Republicanos), torna obrigatória a instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas do município. Em segunda discussão, serão novamente analisados o projeto de lei 16/2026, de Pedro Kawai (PSDB), Felipe Gema (Solidariedade), Marco Bicheiro (PSDB) e Gustavo Pompeo (Avante), que institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte” em Piracicaba, e o projeto de lei complementar 24/2025, de Felipe Gema, que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em um raio de 30 metros de hospitais e unidades de saúde do município. Está programada para o Expediente da Reunião Ordinária a entrega da moção de aplausos 13/2026, de Pedro Kawai, em reconhecimento aos 40 anos de fundação da Apae Piracicaba. Os trabalhos legislativos desta quinta-feira podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro e 9 da Vivo, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.   Foto: Câmara de Piracicaba