Tribuna Livre contou com a participação de seis oradores sobre temas de interesse público Os vereadores aprovaram cinco projetos pautados na Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de fevereiro. Durante o Expediente, parte destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo, foram 19 requerimentos discutidos e encaminhados à Prefeitura para resposta. Na Tribuna Livre, os munícipes usam a palavra para tratar sobre assuntos de interesse da cidade. Foram pautados: combate ao racismo, Campanha da Fraternidade de 2026, aluguel social, agenda do Instituto de Desenvolvimento Regional (Ider), doenças raras e perspectivas do OSB-Limeira (Observatório Social do Brasil) acerca do tema segurança pública. Veja os discursos na íntegra neste link. A presidente do Comicin de Limeira, Ewelyng Teodoro, manifestou o posicionamento do movimento negro sobre o episódio ocorrido na sessão ordinária da Câmara de Limeira do dia 19 de fevereiro, quando vereador utilizou a analogia da novela “Escrava Isaura” para se dirigir ao colega parlamentar negro, denunciando que as escolhas de tais termos no contexto em que estavam inseridos reforçam o racismo estrutural. A presidente Ewelyng leu a nota oficial do Comicin e fez um apelo às instituições públicas para que não se omitam, exigindo ações concretas que impeçam o que classificou como conivência institucional, ao alertar acerca do risco de promoção de espaços que naturalizam o preconceito em vez de combatê-lo. Ela enfatizou a necessidade de um letramento antirracista contínuo para a população e para os ocupantes de cargos públicos. NOTA DA CÂMARA A Câmara Municipal de Limeira, por meio de seus vereadores e vereadoras, reafirma seu compromisso na luta constante contra o racismo, repudiando qualquer manifestação que banalize a violência da escravidão ou reproduza estereótipos raciais. A Casa reitera, ainda, seu compromisso com o respeito à dignidade da pessoa humana e com o fortalecimento de uma cultura institucional antirracista.   Campanha da Fraternidade  O segundo a utilizar a Tribuna, padre Bruno Gabriel Stein, da Paróquia Santa Eulália, falou sobre a Campanha da Fraternidade 2026: Fraternidade e Moradia. Com o lema “Ele veio morar entre nós”, as ações são direcionadas pela CNBB como um chamado à solidariedade e à reflexão sobre a importância de combater a falta de moradia. O religioso destacou que o acesso a uma moradia digna não deve ser visto como um privilégio, mas como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O padre citou que essa garantia do direito à habitação é uma competência comum entre União, Estados e Municípios e mencionou a responsabilidade direta do poder público local na organização urbana e na execução de políticas públicas de enfrentamento ao déficit habitacional. Vulnerabilidade  Outro tema abordado foi o Programa de Aluguel Social destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social. A munícipe Aline se identificou como moradora do bairro Parque Residencial Abílio Pedro e beneficiária da política pública há 18 meses. Ela relatou as dificuldades enfrentadas por quem depende do aluguel social e informou que o benefício foi interrompido pela Prefeitura. A oradora falou da ausência de transparência sobre os motivos dessa suspensão, mesmo diante da apresentação de laudos, bem como da avaliação rigorosa do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), com o acompanhamento técnico de assistentes sociais. Aline descreveu que é mãe de uma criança com autismo, que lida com problemas de saúde e financeiros. “Existem famílias, crianças e pessoas com deficiência que não têm condições de arcar com um teto”, alertou, fazendo um apelo para que possíveis investigações relacionadas ao programa sejam conduzidas com “amor ao próximo” e a sensibilidade que cada caso exige. Doenças raras O Dia Mundial das Doenças Raras, data oficial da campanha de sensibilização para as doenças raras, que acontece anualmente no último dia de fevereiro, foi pauta do discurso de Celso Antônio Ruy. Pai de um adolescente diagnosticado com Ame (Atrofia Muscular Espinhal) Tipo 3, ele defendeu ações de conscientização e de visibilidade às doenças raras, que afetam cerca de 350 milhões de pessoas em todo o mundo. Celso apontou o desafio do diagnóstico precoce e do acesso ao tratamento adequado. “A conscientização e a educação são fundamentais. É necessário que os profissionais de saúde estejam preparados para reconhecer os sintomas e fazer os encaminhamentos”, disse o orador, enfatizando que o conhecimento sobre essas doenças é um dos passos para garantir a dignidade e qualidade de vida aos pacientes e às famílias. Terceiro setor O advogado Felipe Zaccaria Massutti discursou acerca do Instituto de Desenvolvimento Regional (Ider), reconhecido como de utilidade pública no Município após a aprovação, no ano passado, de projeto na Câmara. Além de expressar gratidão aos vereadores pela iniciativa, ele falou sobre os avanços da entidade que atua no assessoramento de outras Organizações da Sociedade Civil (OSCs), promovendo a integração no setor e estabelecendo diálogo com o poder público. Massutti convidou vereadores e interessados a participarem da ação do Ider que ocorre nesta terça-feira, 24 de fevereiro, no ginásio do Jardim Santo André, das 8h às 12h. O evento prevê a integração entre as OSCs. “Nosso eixo central é fazer parcerias estratégicas entre os trabalhos sociais”, informou o advogado. Segurança pública Por fim, o espaço da Tribuna Livre contou com a participação de Juliana Osti, representando o OSB-Limeira para reforçar o compromisso da entidade no acompanhamento técnico da gestão pública. Ela explicou que parte desse trabalho está direcionado a ampliar a mobilização da sociedade e a fortalecer metas pactuadas entre o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil. Enfatizou ainda que o papel do Observatório vai além da observação. “Trata-se de colaborar para a transformação”, salientou. A representante do OSB citou o Mapa de Risco Social para discorrer sobre o tema violência, fazendo um alerta de que indicadores de roubos, mortes no trânsito e violência doméstica estão crescentes e não são meras estatísticas. “Ao analisar os dados, olhamos para o retrovisor para orientar decisões futuras. Quando os números sobem e a resposta é apenas formal, o problema passa a ser institucional”, sinalizou. Sobre o contexto do monitoramento da gestão pública, Juliana Osti abordou que o monitoramento deve considerar as metas do Plano Plurianual (PPA) e fez um convite

Iniciativa surge das notificações emitidas pela concessionária Encaminhado a Prefeitura Municipal de Limeira na última sexta-feira, 20 de fevereiro, o Requerimento Nº 70/2026, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), solicita que a Prefeitura Municipal questione a concessionária BRK Ambiental sobre a exigência de alteração nas grades de proteção dos hidrômetros residenciais. O parlamentar também requer o encaminhamento do tema ao Departamento Jurídico da Prefeitura para avaliação das medidas cabíveis em benefício dos munícipes. Segundo o parlamentar, a iniciativa surge das notificações emitidas pela concessionária, com base na Resolução Nº 50/14 da ARES-PCJ, que determina o livre acesso aos hidrômetros. De acordo com os relatos recebidos pelo gabinete, moradores que reforçaram a proteção de seus medidores, substituindo grades por fechamento em alvenaria com visor para leitura, foram notificados a regularizar o acesso no prazo de 30 dias, sob pena de interrupção do fornecimento de água. De acordo com o vereador, a medida adotada por muitos proprietários não tem o objetivo de impedir a leitura ou a manutenção dos equipamentos, mas sim de proteger o patrimônio contra atos de vandalismo e furtos, problema que tem se agravado nos últimos anos. “Quando o visor permite a leitura clara e precisa do consumo, não há prejuízo à atividade operacional da concessionária, tampouco à fiscalização ou ao controle do serviço. Além disso, os consumidores demonstram boa-fé ao se comprometerem a permitir o acesso ao hidrômetro sempre que houver necessidade de manutenção, vistoria ou substituição do equipamento, desde que previamente comunicados, garantindo assim a plena execução dos serviços”, destacou. No requerimento, o parlamentar questiona se esse procedimento poderá ser considerado válido pela concessionária, evitando transtornos aos moradores e a exigência de remoção das estruturas de proteção quando não houver prejuízo técnico ao serviço. Para Márcio do Estacionamento, é fundamental que haja razoabilidade na aplicação das normas. “Tal medida não tem por objetivo dificultar ou impedir o acesso da concessionária ao hidrômetro, mas, ao contrário, visa conciliar a proteção do patrimônio particular com a continuidade e regularidade da prestação do serviço público de abastecimento”, afirmou.

Administração busca aprimorar políticas públicas voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade A Prefeitura de Limeira iniciou estudos para avaliar os procedimentos do Programa de Aluguel Social para identificar oportunidades de aprimoramento na política pública destinada a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. Criado em 8 de dezembro de 2015, o programa oferece auxílio financeiro exclusivamente para o pagamento de aluguel residencial, limitado ao valor de até um salário mínimo vigente. Atualmente, 79 famílias são atendidas pelo benefício no município. Segundo a administração municipal, a análise em curso pretende aprofundar o entendimento sobre a realidade das famílias beneficiárias e verificar possíveis ajustes na Lei nº 5.593/2015, que institui o Programa Assistencial de Benefícios Eventuais. O estudo também poderá embasar futuras atualizações na legislação e a criação de novas iniciativas, incluindo programas habitacionais específicos para o público atendido. A Prefeitura reforça ainda a importância do trabalho realizado pelos profissionais da assistência social, destacando que o comprometimento técnico das equipes é fundamental para garantir um atendimento criterioso e assegurar que os benefícios sejam concedidos conforme a legislação vigente, afim de promover a seguridade social para a população.   Foto: Arquivo/Prefeitura de Limeira