Profissionais da construção relatam impacto financeiro e falta de transição nas novas regras; Legislativo quer estudo técnico e diálogo com o Executivo Após o debate público sobre as alterações na alíquota ITBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos), a Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara formalizou pedido à Prefeitura que encaminhe um relatório com todos os imóveis vendidos e respectivos valores cobrados referentes ao imposto a partir de 2018 a 2025. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira, 27 de agosto. Alterações nos critérios de aplicação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre obras também foi pauta da reunião. Estiveram presentes os representantes da Associação de Corretores de Limeira, José Maurício Mofatto e Rodrigo Caruso, que protocolaram um documento junto à Comissão com o levantamento de informações de outras cidades que utilizam o escalonamento na alíquota do ITBI. Para dar continuidade ao debate e buscar uma mediação entre a demanda do setor imobiliário e as necessidades orçamentárias do município, o colegiado deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando um relatório detalhado no qual deverá constar as escrituras e valores recolhidos referentes ao ITBI a partir de 2018 e questionando a possibilidade de realizar um escalonamento na alíquota, conforme acontece nas cidades de São Paulo e Sorocaba. ITBI Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho.   No projeto, o Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”. Debate O debate foi realizado na última quinta-feira, 21 de agosto, com a participação de representantes da Prefeitura e do setor imobiliário. Na ocasião, o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, disse que a decisão pela majoração na alíquota foi tomada para que a situação financeira do município não se agrave. ISSQN O colegiado recebeu as arquitetas Gilmara Vicentini e Tatiane Incerpi e o gestor Anderson Vieira, que apresentaram demanda referente à alteração nos critérios de aplicação do ISSQN sobre obras, promovida pela Lei Complementar Nº 975/2025 e pelo Decreto Nº 185/2025, que estabelece critérios de arbitramento, fixa os valores mínimos de mão de obra aplicada na construção civil para a apuração do ISSQN, ambos de autoria da Prefeitura. Conforme explicado pelos profissionais, a mudança acabou por indiretamente majorar o valor do tributo e impactou consideravelmente os clientes, uma vez que a nova forma de cálculo do imposto aumentou quase três vezes o valor a ser pago do ISSQN nas obras de construção. Como exemplo, citaram uma construtora que pagou pelo Habite-se de um dos blocos do empreendimento cerca de R$ 4 mil há três anos, e para um novo bloco, com as mesmas características, a Prefeitura está cobrando agora R$ 39 mil. Segundo eles, a aplicação do Decreto não previu uma fase de transição para os processos já em andamento na Prefeitura e estão sendo questionados pelos clientes que fizeram o orçamento inicial e agora, no ato do pagamento, tem um valor superior ao informado. “O que vai acontecer é que, conforme você vai passando os valores das taxas, o cliente vai acabar não regularizando o imóvel”, disse Anderson. “Entendemos que é preciso um reajuste, mas precisamos chegar em um meio termo para não prejudicar o desenvolvimento da cidade. Os processos que já estão em andamento não poderiam ter sido impactados”, complementou Gilmara. Buscando esclarecimentos, a Comissão pediu que as arquitetas e o gestor apresentem ao colegiado um levantamento sobre o impacto da alteração de cobrança do ISSQN nos empreendimentos do município e solicitou um estudo técnico da Consultoria Técnica Especializada da Casa sobre a cobrança do ISSQN, como é feito o cálculo e qual a tabela utilizada pelas cidades da região. A Comissão A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. Todas as deliberações são registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira

Estação Elevatória de Água ETA foi impactada e a previsão é que o fornecimento de água seja regularizado na tarde desta quarta-feira, dia 27 A BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto em Limeira, informou que o abastecimento de água nos bairros das regiões Nordeste e Sudeste pode ter oscilações no abastecimento nesta quarta-feira, dia 27. A falta de energia elétrica da Elektro na captação de água bruta afetou a Estação Elevatória de Água ETA e, consequentemente, a distribuição de água. A previsão é que o abastecimento na cidade seja totalmente regularizado na tarde desta quarta-feira, dia 27. Os bairros que podem ser afetados são: Bairro do Ferrão, Bairro dos Loiolas, Bairro dos Pereiras, Bairro Pisciteli, Boa Vista, Cecap, Centro, Chácara Boa Vista, Chácara Gava, Chácara Santa Helena, Chácara São José, Cidade Jardim, Condomínio Anhangüera, Condomínio Independência, Condomínio Mário Souza Queiroz, Condomínio Santa Júlia, Conjunto Habitacional Olindo de Luca, Conjunto Residencial Ponderosa, Desembargador Guilherme Foster, Desembargador Camilo Ferrari, Estância Flamboyant, Estância Primavera, Gleba Beatriz, Jardim Alvorada, Jardim América, Jardim Anavec, Jardim Anhangüera, Jardim Barão de Limeira, Jardim Barão de Souza Queiroz, Jardim Bandeirantes, Jardim Bela Vista, Jardim Boa Vista, Jardim Canaã, Jardim Caminhos do Verde, Jardim Campo Florido, Jardim Campo Novo, Jardim Campos Elísios, Jardim Cavinato, Jardim Celina, Jardim Colinas de São João, Jardim Consoli, Jardim Don Oscar Romero, Jardim Eliza Fumagalli, Jardim Glória, Jardim Granja Machado, Jardim Grêmio, Jardim Hortência, Jardim Ipiranga, Jardim João B. Levy, Jardim Limeira, Jardim Manoel Francisco, Jardim Maria Helena, Jardim Montezuma, Jardim Nereide, Jardim Nova Conquista, Jardim Nova Limeira, Jardim Nova Suíça, Jardim Novo Horizonte, Jardim Novo Mundo, Jardim Olga Veroni, Jardim Oliveira, Jardim Orestes Veroni, Jardim Piza, Jardim Planalto, Jardim Presidente Dutra, Jardim Residencial Alto dos Laranjais, Jardim Residencial José Cortez, Jardim São Luiz, Jardim São Pedro, Jardim São Roque, Jardim São Simão, Jardim Santa Bárbara, Jardim Santa Catarina, Jardim Santa Lúcia, Jardim Santo André, Jardim Tancredo Neves, Jardim Teixeira Marques, Jardim Vista Alegre, Núcleo Juscelino Kubitschek de Oliveira, Park Green Ville, Porto Real, Parque das Nações, Parque Egisto Ragazzo, Parque Hipólito, Parque Jatobá Condomínio Clube, Parque Residencial João Ometto, Quality Residence Clube, Residencial Antônio Brigatto, Residencial Chácara São José, Residencial Itapema (Fazenda Itapema), Residencial Leblon, Residencial Portal das Flores, Residencial Porto Real, Residencial São José, Residencial Sol Nascente, Residencial Villagio Michelle, Rodovia Anhanguera até Topázio Graal, Rodovia Anhanguera, Rodovia Arthur Nogueira, Rodovia Mogi Mirim, Shopping Center Limeira, Vila Asbhar, Vila Bull, Vila Clemente, Vila da Fonte, Vila Diniz, Vila Fascina, Vila Foster, Vila Galzerani, Vila Gioto, Vila Glória, Vila Hergert, Vila Independência, Vila Jatobá, Vila Kuhl, Vila Labak, Vila Marques, Vila Mesquita, Vila Nova, Vila Penedo, Vila Piza, Vila Queiroz, Vila Riviera, Vila Rosana, Vila Sant’Ana, Vila Santo Antônio, Vila São Carlos, Vila São José, Vila São Luís, Vila São Pedro, Vila São Roque, Vila Santa Clara, Vila Santa Cruz, Vila Santa Inês, Vila Santo Antônio e Vila Tatuybi. Diante da situação, a concessionária reforçou a importância do consumo consciente por parte da população. Em caso de dúvidas ligue para 0800 771 0001. A ligação é gratuita e o atendimento funciona 24 horas por dia.   Imagem: BRK Ambiental