A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê descontos em juros e financiamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos.  Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro mesmo aos que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas. Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo Ceron, ainda não há estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura. O Propag também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital, entre outras. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF. Sancionado no início do ano, o Propag foi regulamentado nesta-terça. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). Investimentos Em entrevista coletiva nessa segunda-feira (14), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o Propag permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais). Assim como no caso da União, esses investimentos não devem impactar o resultado primário dos estados. Pelas regras do programa, explicou Ceron, em troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado. Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestado. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo conselho. Contas da União A União, informou Ceron, deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. O secretário, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais. Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primário da União. Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizar a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o déficit. Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros cinco anos. Vetos Apesar da insatisfação de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econômica não trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda. Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos de maior polêmica é a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais.   Fonte: Agência Brasil

O Brasil registrou a abertura de mais de 1,4 milhão de pequenos negócios nos três primeiros meses de 2025, segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O número exato chegou a 1.407.010 novos CNPJs até março, com destaque para os MEIs (microempreendedores individuais), que representam 78% do total. O crescimento na formalização dos MEIs foi expressivo: 35% a mais do que no mesmo período de 2024. Já as MPEs (micro e pequenas empresas) também avançaram, com aumento de 28% nas aberturas no primeiro trimestre. O Sudeste segue como a região com maior número absoluto de novos negócios, puxada por São Paulo (28,6%), Minas Gerais (10,9%) e Rio de Janeiro (7,8%). Mas o maior avanço proporcional ocorreu em outras regiões: Ceará (56,8%), Piauí (55,3%) e Amazonas (51,3%) lideraram o crescimento percentual em comparação com o primeiro trimestre do ano passado. Serviços dominam os novos negócios O setor de Serviços segue sendo o principal motor do empreendedorismo no país. Em março, 63,7% dos pequenos negócios abertos estavam nessa área, somando 257.156 registros. Em seguida aparecem os setores de Comércio (20,8%), com 83.921 registros, e Indústria da Transformação (7,6%), com 30.859. MEIs mais comuns: entrega, beleza e ensino Entre os MEIs, as atividades com maior número de registros em março foram: Transporte rodoviário de carga – 20.526 registros Atividades de malote e entrega – 20.093 Serviços de beleza e cabeleireiros – 18.278 Publicidade – 18.139 Atividades de ensino – 15.937 Já entre as micro e pequenas empresas (MPEs), os destaques foram: Atividades de saúde, exceto médicas e odontológicas – 5.620 Serviços médicos e odontológicos ambulatoriais – 5.373 Serviços de escritório e apoio administrativo – 4.888 Restaurantes e estabelecimentos de alimentação – 3.563 Publicidade – 2.661 Brasil sobe no ranking global de empreendedores estabelecidos Outro reflexo dessa política aparece nos dados do Monitor Global de Empreendedorismo, pesquisa conduzida no Brasil pelo Sebrae em parceria com a Anegepe (Associação Nacional de Estudos e Pesquisas em Empreendedorismo). Segundo o estudo, 47 milhões de brasileiros estão à frente de algum tipo de negócio, formal ou informal. A Taxa de Empreendedores Estabelecidos — que considera negócios com mais de 3,5 anos de operação — subiu de 8,7% em 2020 para 13,2% em 2024, o maior patamar em quatro anos. Com isso, o Brasil subiu duas posições no ranking global, passando da 8ª para a 6ª posição entre os países com mais empreendedores estabelecidos, à frente de potências como Reino Unido, Itália e Estados Unidos. Além disso, a Taxa de Empreendedorismo Total (que inclui os empreendedores iniciantes) também cresceu, passando de 30,1% para 33,4% entre 2023 e 2024.   Fonte: R7 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Sancionada na última sexta-feira (11), a Lei da Reciprocidade Comercial entrou em vigor nesta segunda-feira (14) após ser publicada no Diário Oficial da União. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global. A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês e sancionado na semana passada, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”. A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão. Tarifaço A nova lei é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra a maioria dos países do mundo, mas que se intensificou nos últimos dias de forma mais específica contra a China. No caso do Brasil, a tarifa imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos foi de 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os EUA. Em discurso durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), em Honduras, na última quarta-feira (9), Lula voltou a criticar a adoção de tarifas comerciais. No mesmo dia, ele também disse que usará todas as formas de negociação possíveis, incluindo abertura de processo na OMC (Organização Mundial do Comércio), para tentar reverter as tarifas, antes de adotar ações comerciais retaliatórias.   Fonte: R7 Foto: Divulgação/Porto de Santos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta segunda-feira (14) no DOU (Diário Oficial da União) a atualização da tabela progressiva mensal do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). As novas regras atingem a camada mais pobre da população. A medida provisória é assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As novas regras valem a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 e seguem até o mês de abril do ano-calendário de 2025. Confira, abaixo, a tabela do IRPF com os novos valores: – Até R$ 2.428,80, a alíquota é de 0%, com parcela a deduzir do IR zero; – De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65, alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 182,16; – De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, alíquota de 15%, parcela a deduzir de R$ 394,16; – De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68, alíquota é 22,5% e parcela a deduzir de R$ 675,49; – Acima de 4.664,68, a alíquota é de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73. As correções feitas pelo governo federal na tabela do IR dizem respeito às duas primeiras faixas salariais. No caso da primeira, que tem alíquota zero, passa para R$ 2.428,80. Já no segundo, que tem alíquota de 7,5%, passa para R$ 2.826,65. Inicialmente, as mudanças atingem as camadas mais pobres da população. No entanto, como a tabela do IR é aplicada para todos os trabalhadores, de certa forma todos são beneficiados. Isso porque as cobranças são escalonadas. No caso da terceira faixa salarial, de até R$ 3.751,05, a alíquota é 15%. A quarta, de até R$ 4.664,68, conta com alíquota de 22,5%. A última, acima de R$ 4.664,68, tem alíquota de 27,5%. Por se tratar de uma MP, a matéria tem força de uma lei imediata, mas precisa do aval do Congresso Nacional para não perder a validade. Isenção do IR Em março, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a proposta de isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 por mês. A medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas. A gestão argumenta que o projeto não tem viés arrecadatório e será compensado pela cobrança do tributo das pessoas mais ricas do país. O projeto amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 por mês a partir de 1º de janeiro de 2026. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20. Além disso, quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000 vai contar com um desconto parcial para pagamento do tributo. Para bancar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000, a gestão quer cobrar o imposto dos ricos do país. São 141 mil contribuintes (0,13% do total) que passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Esse grupo é composto por aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano e não contribuem com a alíquota efetiva de até 10%.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Ministério da Fazenda

Seja na sexta-feira com a tradicional bacalhoada ou no domingo com os ovos de chocolate, o feriado de Páscoa está pesando mais no bolso dos brasileiros. Dos seis itens selecionados pelo R7, três tiveram alta no acumulado dos últimos 12 meses. O preço do chocolate em barra e bombom, por exemplo, cresceu 21,77%, quase quatro vezes o valor da inflação oficial do país (5,48%). Os dados foram obtidos com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de março, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na sexta-feira (11). As compras para a celebração da Páscoa fazem parte da preparação das famílias, mas, em 2025, os consumidores devem sentir mais no bolso, já que o bacalhau também teve alta. De março de 2024 ao mesmo mês deste ano, o peixe está 6,45% mais caro. Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) mostrou que cerca de 103 milhões de consumidores devem fazer compras para a Páscoa este ano. Os consumidores pretendem gastar, em média, R$ 247 no mercado, adquirindo aproximadamente cinco produtos. Apesar do fluxo, o índice representa uma queda nominal de 4 milhões de pessoas em relação a 2024, mostrando que, neste ano, o valor dos itens está pesando mais para os brasileiros. Produtos essenciais para a tradicional bacalhoada, como a azeitona (14,1%), ovo cozido (19,52%), azeite (10%) e tomate (0,13%) ficaram mais caros. Por outro lado, alguns ingredientes tiveram queda de preço e ajudaram a equilibrar a cesta, a exemplo da batata (-36,69%), cebola (-37,78%) e pimentão (-15,45%). Para quem deseja não comer carne, mas quer gastar um pouco menos, boas opções são a tilápia ou o camarão. Em um ano, os itens ficaram 4,65% e 3,62% mais baratos, respectivamente. Preço alto para além da Páscoa O R7 mostrou que o café moído foi o item que exerceu o maior impacto individual sobre a inflação em um ano. No período, o item quase essencial no café da manhã dos brasileiros teve alta de 77,78%. No primeiro trimestre do ano, a alta foi de 30,04% e, somente em março em relação a fevereiro, houve avanço de 8,14% nos preços. O cafezinho pronto servido em padarias, lanchonetes, bares e restaurantes, aumentou 12,26%. Outro item em destaque foi o óleo de soja, que exerceu o sétimo maior impacto individual sobre a inflação e teve alta de 24,36% no acumulado do ano. A inflação também foi influenciada pelo aumento do preço do cigarro, que subiu 22,46% no período. Em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou a cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o item. Desde setembro, o preço mínimo para venda do maço de 20 cigarros no varejo passou de R$ 5 para R$ 6,50. As carnes também estão pesando mais no bolso dos brasileiros. No acumulado de 12 meses, o grupo teve alta de 21,16%. Os destaques ficaram com acém (25,54%), pá (23,22%) e patinho (22,5%). O lagarto comum e a capa de filé também tiveram altas expressivas (22,31% e 22,05%, respectivamente).   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O pagamento do Bolsa Família de abril começa mais cedo, na terça-feira (15), para mais de 20 milhões de beneficiários. Com dois feriados, Sexta-Feira da Paixão (18) e Dia de Tiradentes (21), na segunda quinzena do mês, o calendário de abril tem início mais cedo. Os primeiros que recebem são aqueles com final 1 do NIS (Número de Inscrição Social), conforme calendário escalonado, que vai até o dia 30. Também será liberado o Auxílio Gás, que é bimestral, para mais de 5 milhões de famílias. Os recursos são repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e o pagamento é feito pela Caixa. Todas as famílias recebem a parcela mínima de R$ 600. Aquelas com dependentes com menos de 7 anos ganham um adicional de R$ 150 por criança. Outro extra de R$ 50 por mês é pago às famílias com gestantes, com crianças a partir de 7 anos, com bebês em amamentação e com adolescentes com idade entre 12 e 18 anos. No caso do Auxílio Gás, o benefício garante às famílias 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Confira o calendário de pagamentos deste mês 15 de abril: NIS final 1 16 de abril: NIS final 2 17 de abril: NIS final 3 22 de abril: NIS final 4 23 de abril: NIS final 5 24 de abril: NIS final 6 25 de abril: NIS final 7 28 de abril: NIS final 8 29 de abril: NIS final 9 30 de abril: NIS final 0 De quanto é o valor • R$ 600 — valor mínimo pago por família; • R$ 150 — adicional pago por criança de até 6 anos; • R$ 50 — adicional para gestantes e lactantes; • R$ 50 — adicional por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos); • R$ 50 — adicional por bebê de até 6 meses. Já as famílias em regra de proteção recebem benefício médio de R$ 370,54. A regra se aplica às famílias que tiveram aumento na renda de até meio salário mínimo por integrante, de qualquer idade. Quem tem direito Têm direito ao benefício as famílias cuja renda per capita (por pessoa) é de, no máximo, R$ 218 por mês. É preciso estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único do governo federal), feito por meio das prefeituras. Para se inscrever, basta ir pessoalmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro posto de atendimento do município. O cadastro é gratuito. Como consultar Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores são pelo aplicativo Caixa Tem, terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, além das agências da Caixa. O banco disponibiliza também o Aplicativo Bolsa Família com informações sobre o programa. Como sacar Os beneficiários podem movimentar o dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem, sem necessidade de ir até uma agência para sacar o benefício. O cartão do programa pode ser usado para compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito, bem como realizar saques em lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, além das agências do banco. Nos terminais de autoatendimento, o saque pode ser realizado sem cartão com identificação biométrica, cadastrada previamente.   Fonte: R7 Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO