A Prefeitura de Campinas fará, na próxima quarta-feira, 4 de junho, uma audiência pública para apresentar e debater a minuta da Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório de Execução de Obras. O evento será das 18h às 21h no Salão Vermelho do Paço Municipal e será aberto ao público. A proposta da secretaria Municipal de Urbanismo tem a intenção de modernizar o processo de aprovação de obras de pequeno porte por meio de um novo modelo mais ágil, digital e com menor burocracia: o licenciamento autodeclaratório, voltado a reformas simples e construções residenciais e comerciais de baixo impacto. Como vai funcionar o licenciamento autodeclaratório? O novo modelo permitirá que o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) declarem, por meio de plataforma digital, que a obra está em conformidade com as leis municipais de uso do solo, código de obras e normas ambientais. Com o pagamento das taxas, o Alvará de Execução Autodeclaratório será emitido automaticamente, sem análise prévia da Prefeitura — mas com fiscalização posterior. Caso irregularidades sejam encontradas, a obra poderá ser embargada e os responsáveis, penalizados. “Com isso, o processo de licenciamento poderá ser aprovado de forma mais rápida, sem a necessidade de análise prévia da Prefeitura, desde que o projeto se enquadre em determinados critérios”, explicou a secretária de urbanismo, Carolina Baracat. A minuta será discutida durante a consulta pública, mas já esta aberta para receber  sugestões de moradores, entidades e profissionais da área de construção civil. “A intenção, com a audiência pública, é a participação popular para garantir transparência e aperfeiçoamento do projeto antes de seu envio à Câmara Municipal”, afirmou a secretária. Onde o novo alvará poderá ser usado? O novo licenciamento será permitido para: • Demolição total de imóveis; • Reformas sem ampliação de área construída; • Construção de edificações horizontais em terrenos não edificados ou com alvará de demolição vigente, conforme o zoneamento urbano. Em quais situações o licenciamento autodeclaratório não poderá ser utilizado? O modelo não se aplica às obras que: • Estiverem fora do perímetro urbano; • Exigirem licenciamento ambiental; • Ultrapassarem o coeficiente de aproveitamento básico; • Precisarem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); • Envolverem bens tombados ou em processo de tombamento; • Demandarem Relatório de Impacto de Trânsito (RIT); • Estiverem sujeitas à contribuição social, conforme decretos municipais. “A ideia é adotar modelos já utilizados com sucesso em grandes cidades e capitais como Aracaju, Recife e Rio de Janeiro, onde o licenciamento autodeclaratório já está em funcionamento e tem contribuído para agilizar os processos”, completou a secretária. Plataforma digital e responsabilidade técnica Todo o trâmite será realizado por meio do sistema eletrônico de licenciamento da Prefeitura de Campinas, com integração ao SIGOA (Sistema de Gestão de Obras e Atividades). O responsável técnico assumirá, por declaração digital, a responsabilidade pela conformidade da obra com a legislação. “O objetivo é desburocratizar obras simples, como reformas internas e pequenas construções. Ou seja, o licenciamento autodeclaratório é voltado para residências e comércios de baixo impacto”, explicou a secretária. Penalidades em caso de irregularidades Se for constatada alguma infração durante a execução da obra, o alvará será cassado, a obra poderá ser embargada, e o responsável técnico, o autor do projeto e o proprietário poderão receber multas de 1.000 UFICs (equivalente a cerca de R$ 4.800) e ficar impedidos de protocolar novos pedidos por seis meses. Caso o profissional identifique que o proprietário está descumprindo as normas, poderá solicitar o encerramento da sua responsabilidade diretamente pelo sistema digital. Conclusão da obra exige análise final Para a emissão do Certificado de Conclusão da Obra, a Prefeitura fará uma análise técnica detalhada para garantir que a construção foi executada conforme declarado. Apenas pequenas alterações no projeto original, sem alteração das características essenciais, poderão ser aceitas. Projetos que já estão em tramitação, mas ainda não foram analisados, poderão migrar para o novo sistema desde que sem alterações de tipologia ou área construída. Caso contrário, será necessário iniciar um novo processo. Serviço – Audiência Pública Tema: Apresentação da minuta da Lei Complementar do Licenciamento Autodeclaratório de Execução de Obras Data: Quarta-feira, 4 de junho de 2025 Horário: Das 18h às 21h Local: Salão Vermelho do Paço Municipal de Campinas – Avenida Anchieta, 200, térreo Entrada livre   Foto: Prefeitura de Campinas

O Sebrae-SP, por meio da sua unidade em Campinas, é mais uma entidade que irá marcar presença no Campinas Innovation Week 2025, entre os dias 9 e 13 de junho, no Prédio do Relógio, conhecido como Pátio Ferroviário de Campinas, com acesso pela rua Francisco Teodoro, 1.350, Vila Industrial. O órgão, com trabalho reconhecido em todo o país junto a micro e pequenas empresas, irá promover palestras e debates com foco nas tendências para os pequenos negócios, transformação digital e empreendedorismo. O estande da instituição será ocupado por mais de trinta startups que apresentarão soluções voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo. O público também poderá tirar dúvidas com os consultores do Sebrae-SP. De acordo com os responsáveis pela ação, a participação no Campinas Innovation Week é uma oportunidade de conectar empreendedores locais às transformações do ecossistema de inovação. Startups são empresas inovadoras com potencial de crescimento rápido e escalável, isto é, propensas ao crescimento sem precisar aumentar seus custos proporcionalmente. Elas se caracterizam por buscarem soluções criativas para problemas existentes, geralmente usando tecnologia ou modelos de negócio inovadores. “Contar com o Sebrae no Campinas Innovation Week é fundamental, pois trata-se de instituição reconhecida pelo trabalho de excelência que presta à sociedade junto aos empreendedores. É muito importante ter novamente essa expertise no maior evento de tecnologia e inovação do Brasil,” afirma a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Adriana Flosi. No entender de Nilcio Freitas, gerente regional do Sebrae-SP, “é essencial estar entre os participantes deste evento, que já se consolida como referência em inovação. Nossa presença reforça a proposta de manter o Sebrae ao lado dos empreendedores em todas as etapas da jornada.” Entre os destaques da programação está a participação de Marco Vinholi, diretor do Sebrae-SP, no dia 13 de junho, às 14h30. Vinholi falará sobre modelos de comércio no varejo e Inovações aplicadas aos negócios.” A programação completa pode ser conferida no site oficial: https://campinasinnovationweek.com.br/ e nas redes sociais: https://www.instagram.com/campinas_innovation_week?igsh=MXVleHR5Z2d5dm9iNg SERVIÇO Campinas Innovation Week Data: 9 a 13 de junho Onde: Pátio Ferroviário de Campinas, prédio da Oficina de Locomotivas da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro (Prédio do Relógio) Endereço: rua Dr. Sales de Oliveira, 1.380, Vila Industrial Acesso pela rua Francisco Teodoro, 1.050 Inscrições pelo site: https://campinasinnovationweek.com.br/ Evento Gratuito   Foto: Prefeitura de Campinas