A Câmara Municipal de Americana realizou na segunda-feira (07), no Plenário Dr. Antônio Álvares lobo, a primeira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Léo da Padaria (PL); os vereadores Fernando da Farmácia (PSD), Gualter Amado (PDT), Gutão do Lanche (Agir), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Leco Soares (Podemos), Leonora Périco (PL), Levi Rossi (PRD), Lucas Leoncine (PSD), Professora Juliana (PT), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD), Talitha De Nadai (PDT) e Dr. Wagner Rovina (PL); e os secretários municipais de Planejamento, Diego de Barros Guidolin, e de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi. O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento. “Essa alteração exclui a proibição de concessão do serviço de água do município, algo necessário para a realização do estudo de PMI, a proposta de manifestação de interesse. O Poder Executivo tomou a decisão de discutir a concessão de serviço por conta de estudo do marco regulatório e de Termos de Ajustamentos de Conduta com o Ministério Público firmados no passado. Importante salientar que essa alteração proposta aqui não necessariamente permite a concessão dos serviços descritos, pois o próximo artigo da lei será mantido e determina que para essa concessão acontecer é necessário um projeto de lei que precisa ser votado e aprovado pelo Legislativo para, em seguida, iniciar a concessão”, explicou o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin. “A alteração no artigo 79 que está sendo proposta aqui busca evitar problemas com o estudo da PMI. Além de tudo, é importante ajustar a Lei Orgânica do Município com a legislação federal, pois do modo em que se encontra, pode ser julgada como inconstitucional”, acrescentou o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi. Durante o uso da palavra, a vereadora Professora Juliana destacou a preocupação com o futuro dos servidores do Departamento de Água e Esgoto em uma possível concessão. “Muitos dos servidores do DAE estão passando por um processo muito complicado por insegurança em relação à continuidade do seu trabalho. Essa incerteza pode impactar no trabalho deles. A questão da água em Americana é um problema que se arrasta por vários anos. A concessão do DAE irá representar um aumento de tarifa para a população, pois se trata da administração de uma empresa privada que visa o lucro, algo já vivenciado por outras cidades que passaram pelo mesmo processo”, pontou. “É uma alteração que pode ter um grande impacto para a população de Americana. Percebe-se que estamos falando apenas de uma formalização, o processo de concessão já está preparado. Os problemas atuais do DAE são oriundos de más gestões, precisamos resolver essas questões ao invés de conceder a autarquia a iniciativa privada. Os investimentos previstos pela concessão serão custeados pela tarifa paga pela população, o que claramente irá gerar um aumento no valor, o que poderá inclusive afastar as indústrias do município”, observou o vereador Gualter Amado. “Ficou claro que é necessário a realização desse estudo para termos um diagnóstico da atual situação do saneamento da cidade de Americana. Vamos discutir o Plano de Saneamento no futuro e esse relatório vai facilitar esse debate”, comentou o vereador Lucas Leoncine. “Não tem como pensar na mudança da lei se não há a intensão da concessão. Não se fala sobre o que o DAE teria de recurso após esse processo. Sobre a inconstitucionalidade da lei atual, o artigo 30 da Constituição Federal permite a manutenção da lei orgânica municipal. Nós funcionários públicos sabemos que o DAE tem condições para se manter sozinho, mas a atual gestão está sucateando a autarquia”, afirmou o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, Nazareno Motta. A população utilizou a tribuna para se manifestar sobre o projeto. “Estou há 47 anos no DAE, uma autarquia pública, eficiente e comprometida sem fins lucrativos. Fomos pioneiros em muitas inovações e o corpo técnico da instituição é muito bom. Nós como população queremos um serviço público acessível e transparente, que respeite os princípios constitucionais do saneamento. Conceder o DAE é abrir mão do controle de um bem essencial. Água não é mercadoria, saneamento não pode ser tratado como negócio. Essa concessão representa um risco social, financeiro e ambiental”, disse Romualdo José Kokol, morador do Jardim Paulista. “É possível corrigir falhas sem renunciar ao DAE, apenas com uma boa gestão. O serviço de água é um direito humano fundamental e um patrimônio coletivo. Privatizar significa encarecer o serviço para o cidadão e comprometer o futuro sustentável do município”, falou Douglas Sardinha, morador do Parque Gramado. A segunda audiência sobre o projeto será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025.   Foto: Câmara de Americana

O reajuste dos valores de ingresso no Parque Ecológico Municipal “Engenheiro Cid Almeida Franco”, em Americana, segue gerando repercussão na Câmara Municipal. Após protocolar um requerimento cobrando esclarecimentos da prefeitura sobre o aumento, o vereador Thiago Brochi (PL) apresentou agora um projeto de lei propondo a gratuidade no acesso ao parque para profissionais da segurança pública. No requerimento da semana passada, Brochi questionou a falta de transparência no reajuste e cobrou detalhes como a existência de estudos de impacto financeiro, quais melhorias estão previstas com os recursos arrecadados, e como será feita a prestação de contas. O vereador também sugeriu a ampliação da gratuidade para outras categorias, como profissionais da saúde e guardas municipais, além da possibilidade de entrada gratuita para moradores da cidade em mais fins de semana por mês ou até de forma permanente, mediante cadastro Como desdobramento da discussão, Brochi protocolou um projeto de lei que estende a gratuidade de acesso ao Parque Ecológico para servidores da segurança pública, como policiais civis, militares, ambientais, bombeiros, guardas municipais e membros do Tiro de Guerra. A proposta altera a lei municipal nº 4.562/2007, que já garante entrada gratuita a esses profissionais em eventos culturais e esportivos no município. “Os profissionais da segurança pública merecem reconhecimento pelo trabalho essencial que realizam diariamente. Estender a gratuidade ao Parque Ecológico e a outros locais é uma forma justa de valorizar esses servidores, além de oferecer a eles e suas famílias momentos de lazer e bem-estar,” destaca. O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e, se não houver impedimentos legais, seguirá para votação em plenário nas próximas sessões.   Foto: Prefeitura de Americana

O vereador Paulo Eduardo (PSD) protocolou duas indicações na Câmara Municipal de Americana cobrando providências urgentes do Departamento de Água e Esgoto (DAE) em relação a vazamentos de água potável que vêm causando transtornos à população em diferentes regiões da cidade. A Indicação Nº 8635/2025, apresentada na última sexta-feira (4), solicita reparo imediato em um vazamento localizado na Rua Conselheiro Antônio, em frente ao número 650, no Jardim Antônio Zanaga II. De acordo com relatos encaminhados ao gabinete do parlamentar, o problema persiste há vários dias, resultando em desperdício constante de água. Na mesma data, o vereador também protocolou a Indicação Nº 8629/2025, pedindo atenção ao vazamento na Rua Antônio de Sá Filho (foto de capa), em frente ao número 54, no bairro Jardim Governador Mario Covas II. Segundo os moradores da região, a situação tem se prolongado e prejudica diretamente o abastecimento e a conservação da via pública. As indicações foram encaminhadas ao Executivo com pedido de providências imediatas por parte do setor competente da administração municipal.   Fotos: Reprodução/Câmara de Americana

Nem mesmo a manhã gelada deste domingo (6) foi capaz de afastar os candidatos da Prova de Bolsas da FAM — Faculdade de Americana — motivados a iniciar seus estudos ainda neste segundo semestre. Cerca de 500 pessoas participaram da avaliação. A prova contou com 10 questões objetivas e uma redação dissertativa, com o tema: “Golpes na Internet”. De acordo com o desempenho, o candidato pode conquistar até 100% de desconto nas mensalidades do curso escolhido. “No meio do ano, a FAM também oferece essa oportunidade para quem deseja ingressar no ensino superior com qualidade. E é importante lembrar que as aulas já começam em agosto”, destacou o diretor da instituição, Gustavo Azzolini. Os objetivos dos candidatos são diversos. Luan de Camargo, 23 anos, almeja uma carreira em Marketing. “Minha esposa já estuda na FAM, e quero me capacitar para ajudar nos nossos negócios. Tenho certeza de que isso fará diferença”, afirmou. A idade, aliás, não é barreira para quem quer realizar o sonho da graduação. Braz Igor, de 52 anos, pretende cursar Engenharia Mecânica. “Já trabalho com refrigeração e quero me especializar ainda mais”, contou. Antônia Francelia, 44 anos, formou-se técnica em Enfermagem aos 40 e agora busca o ensino superior na mesma área. “Não existe idade para estudar. O que existe é vontade”, declarou com entusiasmo. O resultado da prova será divulgado em até 72 horas úteis.   Foto: Divulgação/FAM

A atuação da empresa Estapar, responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo pago (Área Azul) em Americana, tem sido alvo de críticas e propostas de reformulação por parte de vereadores da Câmara Municipal. Marcos Caetano (PL) apresentou uma moção manifestando repúdio às práticas da Estapar, alegando que diversos cidadãos têm relatado problemas recorrentes, como totens de pagamento inoperantes, ausência de canais eficientes para regularização de estacionamento, falta de suporte da empresa em casos de falhas no sistema e desrespeito por parte de funcionários. “Tais práticas não são falhas isoladas, mas sim condutas intencionais e recorrentes, marcadas por desrespeito, má prestação de serviço da empresa e despreparo dos colaboradores, que agem com truculência diante dos cidadãos. A fiscalização não deve ser usada como instrumento de opressão ou apenas para punir e arrecadar, especialmente quando o sistema oferecido à população é falho e negligenciado pela empresa concessionária”, afirmou o vereador. A moção será discutida e votada na sessão ordinária da próxima terça-feira (8). Já Thiago Brochi (PL), propôs um projeto de lei que visa regulamentar e humanizar o serviço de Área Azul em futuras concessões. Entre as principais diretrizes estão: isenção automática de até 30 minutos por veículo uma vez ao dia, gratuidade de até duas horas para moradores que residem em um raio de 100 metros da vaga (mediante cadastro), e estacionamento gratuito para motocicletas em áreas sinalizadas. O projeto também estabelece a reserva de vagas para públicos prioritários, como idosos (5%), pessoas com deficiência (2%) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (1%).  “O cidadão precisa saber exatamente pelo que está pagando e ter seus direitos respeitados. Nosso objetivo é garantir um serviço de Área Azul mais humano, acessível, transparente e que traga benefícios também à comunidade, não apenas arrecadação,” explicou o parlamentar. A proposta de Brochi também proíbe penalidades aplicadas exclusivamente via câmeras móveis, veículos de monitoramento ou sistemas OCR, exigindo maior controle social e transparência. Além disso, determina revisão semestral da sinalização, criação de aplicativo com funcionalidades de pagamento e denúncias, e que ao menos 70% dos pontos de venda física sejam operados por pessoas físicas credenciadas. A presença obrigatória de agentes de venda identificados também está prevista, vedando o uso exclusivo de totens de autoatendimento. Foto: Prefeitura de Americana

A Câmara de Americana realiza na segunda-feira (7) a primeira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. A audiência tem início às 19h no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube). O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento. “A possibilidade de opção do poder público municipal pela concessão depende de estudos e das condições específicas de cada município. A alteração na lei orgânica permitirá a continuidade dos trabalhos técnicos e uma melhor amplitude de escolhas racionais para a área de saneamento como um todo – abastecimento de água e esgotamento sanitário -, visando equacionar os graves problemas que afligem a população de Americana e as autoridades municipais, que podem comprometer a nossa qualidade de vida no futuro”, afirma o Executivo na justificativa do projeto. Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025. A segunda audiência será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.   Foto: Câmara de Americana

O vereador Fernando da Farmácia (PSD) visitou na quarta-feira (2) o viaduto da Avenida Cillos sobre a Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304) para verificar as condições estruturais do dispositivo e o fluxo do trânsito, após receber reclamações de moradores e motoristas que trafegam pela região. Durante a visita, o parlamentar relatou que foram identificados pontos críticos na mobilidade urbana em horários de pico e na altura do guarda-corpo, que não oferece segurança adequada aos pedestres. “A cidade cresceu, mas a estrutura não acompanhou. Irei cobrar soluções para garantir mais segurança e mobilidade para todos”, afirmou Fernando.   Foto: Câmara de Americana

O vereador Marcos Caetano (PL) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências da prefeitura sobre suposta má conduta de funcionária da Estapar, empresa responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo público de Americana (Área Azul). No documento, o vereador aponta ter recebido reclamações de motoristas que, identificaram falhas técnicas no totem de autoatendimento na região central da cidade, solicitaram auxílio da profissional. A funcionária teria recusado ajuda e desrespeitado os usuários, conforme mostram imagens que já circulam nas redes sociais. “O serviço de Zona Azul deve funcionar com responsabilidade e respeito ao cidadão. É inadmissível que, diante de uma falha técnica, os usuários sejam ignorados e ainda desrespeitados por quem deveria prestar auxílio. Estamos cobrando esclarecimentos e medidas da Estapar para que situações como essa não voltem a ocorrer”, afirma Marcos Caetano. No requerimento, o parlamentar questiona se a empresa realiza treinamentos com os funcionários para evitar esse tipo de situação e quais providências serão tomadas em relação a colaboradora e aos problemas técnicos encontrados nos equipamentos de cobrança. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (8), e encaminhado à prefeitura para resposta.   Foto: Prefeitura de Americana