A Câmara Municipal de Americana realizou nesta segunda-feira (11), no Plenário Dr. Antônio Álvares lobo, a segunda audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. Participaram da audiência os vereadores Fernando da Farmácia (PSD), Gualter Amado (PDT), Gutão do Lanche (Agir), Jacira Chávare (Republicanos), Jean Mizzoni (Agir), Leco Soares (Podemos), Levi Rossi (PRD), Lucas Leoncine (PSD), Marcos Caetano (PL), Professora Juliana (PT), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT)); e os secretários municipais de Planejamento, Diego de Barros Guidolin, e de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi. O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento. “Estamos buscando, com o estudo para concessão do DAE, cumprir todos os acordos estabelecidos com o Ministério Público por meio de termos de ajustamento de condutas (TACs). A retirada da proibição da concessão na lei orgânica no município não significa que será realizada, pois toda concessão deve ser apresentada em forma de projeto de lei e aprovado pelo legislativo”, explicou o secretário de Planejamento, Diego de Barros Guidolin. “A exclusão do parágrafo quarto busca adequar a Lei Orgânica do nosso município à Constituição Federal, pois compete à União estabelecer as diretrizes sobre saneamento básico e abastecimento de água. Esse é um princípio que fere a ordem de hierarquia das normas”, acrescentou o secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Marzochi. Durante o uso da palavra o vereador Gualter Amado indicou que uma futura concessão pode causar um aumento da tarifa sobre os serviços. “Estamos tratando de um departamento que apresenta superávit nos últimos anos e que já conta com parte dos serviços terceirizados. Essa possível concessão não garante que o serviço será melhorado e possivelmente irá aumentar a conta para o consumidor no fim do mês”, observou. A vereadora Professora Juliana manifestou preocupação com o controle do serviço terceirizado pela prefeitura. “Observamos outras concessões que apresentam problemas constantemente em Americana. A concessão do DAE deve aumentar a tarifa para o consumidor. Haverá um prejuízo para a população sem garantia da melhora dos serviços”, pontou. “Essa é uma decisão que impacta todos os setores da sociedade. Temos que analisar com calma todos os detalhes desse processo. O mais importante é que tenhamos um bom serviço prestado a população”, comentou Renan de Angelo. “Estamos em um período de estudos para uma possível concessão. As audiências são importantes para formamos uma opinião sobre o processo. O que é prioridade para nós é a melhoria do serviço de água e esgoto”, apontou Marcos Caetano. O representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, Nazareno Motta, se posicionou contrário a uma possível concessão. “Em outras oportunidades foram apresentados dados que apontam que o DAE tem condições de se manter sem a concessão. Outro ponto que chama a atenção é a necessidade de investimentos de melhorias para a represa de Salto Grande, importante fonte de água para a cidade”, disse. A população utilizou a tribuna para se manifestar sobre o projeto. “O DAE tem condições para realizar o tratamento de água e esgoto. Cidades que passaram pelo processo de concessão, não tiveram melhorias. Trata-se de um departamento com pessoas que podem melhorar a situação atual do nosso saneamento. Por esses motivos sou contrário a essa alteração”, comentou Eduardo Coienca. Foto: Câmara de Limeira

A Câmara Municipal de Americana informou que realizará na segunda-feira (11) a segunda audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal, o DAE de Americana. O projeto visa entregar o serviço à iniciativa privada. A audiência terá início às 10h30 no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube). O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento. Para garantir ampla participação, a Câmara de Americana informou que a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025. A terceira audiência será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.   Foto: Prefeitura de Americana

O vereador Gualter Amado (PDT) protocolou um requerimento na Câmara Municipal de Americana solicitando informações à prefeitura sobre atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), documento que define os medicamentos padronizados para fornecimento gratuito à população por meio do SUS. De acordo com o parlamentar, a relação é fundamental para garantir o acesso regular e seguro aos medicamentos, pois permite que o município adapte a lista nacional — a chamada Rename, elaborada pelo Ministério da Saúde — às necessidades epidemiológicas locais, incluindo medicamentos específicos para doenças prevalentes na cidade ou emergências. “Americana tem registrado altos gastos com mandados judiciais e compras diretas de medicamentos não padronizados. Se alguns desses medicamentos fossem incorporados previamente à lista municipal, isso poderia representar mais economia, previsibilidade e transparência, além de reduzir a judicialização”, defende Gualter. No requerimento, o vereador questiona a composição da comissão responsável pela elaboração e atualização da Remume; a periodicidade das reuniões e revisões da lista; os critérios técnicos adotados e a forma de divulgação do conteúdo à população. Além disso, solicita informações sobre quais medicamentos da RENAME, autorizados pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS), não foram incorporados localmente, além dos motivos dessa decisão e se há fornecimento por outros programas. Gualter também pediu o envio de cópia atualizada da tabela de medicamentos da atenção básica e dados dos últimos dois anos sobre os gastos com compras diretas e mandados judiciais. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (12). Se aprovado, será encaminhado à Prefeitura de Americana para resposta.

Um requerimento foi protocolado na Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre a aplicação de recursos e políticas de incentivo ao esporte no município. No documento, a vereadora Professora Juliana (PT) relata que recebeu em seu gabinete várias reclamações de atletas sobre desigualdade na distribuição de recursos e no apoio entre diferentes modalidades esportivas e a falta de investimento em atletas de base. “Estou cobrando, mais uma vez, que sejam documentados pela secretaria os critérios objetivos que ela adota para implementar políticas públicas e gastar o dinheiro público”, aponta Juliana. A autora questiona quais foram os valores repassados a atletas nos últimos doze meses; como são selecionados os atletas/paratletas que recebem apoio financeiro do município; quais são as propostas da secretaria para ampliar o incentivo ao esporte e porque algumas modalidades receberam mais investimento que outra. O requerimento foi discutido e votado pelos vereadores em Plenário durante a sessão ordinária de 05 de agosto, após o recesso parlamentar.   Foto: Prefeitura de Americana

O vereador Lucas Leoncine (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre exames de ultrassonografia na rede municipal de saúde. No documento, o parlamentar explica que se trata de um exame de imagem essencial em diversas áreas da medicina, auxiliando no diagnóstico de diversas doenças, como cálculos renais, tumores, inflamações e câncer de mama. “Através do meu gabinete, fui informado que o quadro de profissionais habilitados foi reduzido, então nosso objetivo é questionar como a prefeitura irá atuar para garantir que os exames sejam realizados no tempo adequado para o diagnóstico dos pacientes”, explica Leoncine. No requerimento, o vereador pergunta quantos profissionais atendem atualmente; se há previsão ou algum processo em andamento para contratação de servidor concursado ou através da gestora privada do Hospital Municipal; se há empresas terceirizadas contratadas pela prefeitura; quais são os protocolos adotados para os exames encaminhados por unidades de saúde, Unacon e Núcleo de Especialidades; e se houve mudança nos protocolos. Ainda no documento, Leoncine solicita informações sobre a quantidade de exames realizados entre janeiro e julho de 2025. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (5). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.   Foto: Prefeitura de Americana