Professora Juliana (PT) teve 11 propostas rejeitadas; votação final será na próxima semana Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU. O projeto atualiza o PDFU em vigor, aprovado em 2020 e alterado em 2022. O PDFU consolida toda a legislação urbanística do município de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes. A propositura foi discutida com a população em quatro audiências públicas realizadas pela Câmara. Além do projeto, dezessete emendas de autoria do presidente da Câmara, vereador Léo da Padaria (PL), e do vereador Lucas Leoncine (PSD) foram aprovadas por unanimidade. Já onze emendas de autoria da vereadora Professora Juliana (PT) foram rejeitadas com com dezoito votos contrários e um favorável. O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final durante a sessão ordinária da próxima terça-feira (2), às 14h. Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alteração de lei O projeto de lei nº 97/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que altera a Lei Municipal nº 6.653/2022, que institui o Dia Municipal do Rock – Rock Day, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Vetos Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais. Também foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 56/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que determina a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com deficiências ocultas, especialmente os alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais desatualizados Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 57/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui a política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis em Americana. No texto do projeto, o autor propõe que escolas e instituições de ensino público e particulares do município deverão disponibilizar pontos de coleta desses materiais nas portarias. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é assegurar a destinação ambientalmente adequada a esses resíduos e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão produtiva de coletores de lixo e cooperativas de reciclagem no município. O autor também ressalta que a proposta busca fortalecer o trabalho das cooperativas e associações de reciclagem, dando preferência da destinação dos resíduos para essas organizações. Desburocratização de investimentos privados em ciência e tecnologia Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes para o desenvolvimento de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) no município, com o objetivo de desburocratizar investimentos privados em ciência e tecnologia. No documento, o parlamentar explica que os programas reúnem condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas possam receber autorização temporária dos órgãos de regulamentação para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas, procedimentos e tecnologias experimentais. Além disso, visam criar empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico. Denominação O projeto de lei nº 92/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Dr. Fioravante Fabri Filho” a Farmácia Central de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Requerimentos Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos: 669/2025 – MARCOS CAETANO Requer informações e providencias sobre as melhorias de sinalização viária na Rua Santos – Pq. Novo Mundo. 671/2025 – GUALTER AMADO Requer informações sobre ocupação irregular em área situada em frente ao Terminal Rodoviário de Americana. 672/2025 – ROBERTA LIMA Requer informações sobre os protocolos e ações do município frente a casos de Leishmaniose, Esporotricose e Leptospirose no Município de Americana. 673/2025 – PASTOR MIGUEL PIRES Requer informações e providências acerca da Rua Cinco, no Bairro Jardim Boer. 674/2025 – LEVI ROSSI Requer informações sobre os atendimentos oftalmológicos na Rede Pública de Saúde do Município de Americana. 675/2025 – LEVI ROSSI Requer informações sobre estudos para a concessão de isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis com energia solar no município de Americana. 676/2025 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações sobre a fiscalização e o controle de bares, depósitos e distribuidoras de bebidas, diante de ocorrências policiais que apontam o uso desses estabelecimentos como fachada para atividades ilícitas, conforme especifica. 677/2025 – GUTÃO DO LANCHE Requer informações sobre o cumprimento das leis municipais relativas à organização e retirada de fios de internet e outros cabos em vias públicas. 678/2025 – TALITHA DE NADAI Requer informações sobre a fiação deixada inutilizada por companhias de internet e telefonia no município. 679/2025 – RENAN DE ANGELO Requer informações a respeito da gestão dos resíduos da construção civil (RCC). 681/2025 – MARCOS CAETANO Requer informações e providencias sobre a revitalização da Praça Seara no bairro Jardim Brasil. 682/2025 – Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (2025-2026) Requer informações sobre a estrutura e a