Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 3/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que atualiza a legislação municipal com o objetivo de coibir o acúmulo irregular de lixo, resíduos sólidos e materiais recicláveis ou reutilizáveis em locais inadequados. O projeto altera a lei municipal nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, deixando expressa a proibição do acúmulo de resíduos em imóveis residenciais, terrenos particulares sem destinação compatível, vias públicas, calçadas, áreas públicas, áreas verdes e áreas de preservação permanente quando a prática comprometer a higiene, a segurança, a ordem urbana ou o meio ambiente. O autor mencionou episódios recentes que evidenciam a gravidade da situação, como decisões judiciais relacionadas a imóveis residenciais com acúmulo excessivo de recicláveis e o descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas e de acesso viário. “O acúmulo inadequado de resíduos em residências, terrenos e áreas públicas infelizmente é uma realidade em vários pontos de Americana. Não estamos falando de situações isoladas, mas de um problema amplo e contínuo, que gera riscos sanitários, degradação ambiental e prejuízos à convivência urbana. O projeto de lei traz mais clareza à legislação para coibir esse tipo de prática”, destacou Mizzoni. Foram aprovados ainda mais dois projetos de lei, 24 requerimentos e treze moções, além de 326 indicações que foram incluídas na pauta e serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH) Foi aprovado por unanimidade com emendas, em primeira discussão, o projeto de lei nº 22/2026, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Jacira Chavare (Republicanos), que inclui no calendário oficial do município de Americana, o Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH). Título de cidadão americanense O projeto de decreto legislativo nº 8/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT), que concede título de cidadão americanense a Herb Antonio da Silva Carlini, foi aprovado por unanimidade em discussão única. Adiamentos Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 26/2026, de sua autoria, que institui a “Política Municipal de Monetização de Ativos Ambientais e Créditos de Carbono de Americana”. O projeto de lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Programa Municipal de Atenção e Incentivo ao Esporte”, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine. Requerimentos Foram aprovados os seguintes requerimentos: 464/2026 – PROFESSORA JULIANA Requer ao Poder Executivo informações sobre serviço de psicologia escolar nas unidades municipais de educação do Município de Americana. 468/2026 – LUCAS LEONCINE, LEVI ROSSI e PROFESSORA JULIANA Requer ao Poder Executivo informações sobre Políticas Públicas para Mulheres no Município de Americana. 469/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações e providências quanto à implantação de rampa de acessibilidade em faixa de pedestre na Avenida Prefeito Abdo Najar. 470/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre possibilidade de implantação de sistema de videomonitoramento na Praia dos Namorados. 471/2026 – ROBERTA LIMA Requer informações à Guarda Municipal de Americana -GAMA sobre registros de acidentes envolvendo animais em vias do município. 472/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre a falta de calçamento em área pública no Jardim Terramérica. 473/2026 – MARCOS CAETANO Requer informações e providências sobre a disponibilização de soro antiescorpiônico na rede pública de saúde. 474/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações atualizadas sobre o cronograma de serviços de varrição no bairro Jardim São Paulo. 475/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre atendimento na especialidade de Hematologia em Americana. 476/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES Requer informações e providências acerca do sistema de climatização dos cemitérios municipais. 477/2026 – LUCAS LEONCINE Requer informações sobre área pública localizada entre as ruas das Poncianas e Izolina Geminiani Rosa, no Jardim Glória. 478/2026 – TALITHA DE NADAI Requer informações sobre o atendimento Médico especializado, Psiquiatria, na Rede Pública de Saúde no Município. 479/2026 – LUCAS LEONCINE Requer informações sobre cumprimento da Lei Municipal Nº 6.723, que ‘Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego no âmbito do Município de Americana’, e ações correlatas. 481/2026 – RENAN DE ANGELO Requer informações sobre a vacinação contra o HPV, cobertura vacinal, dados estatísticos e campanhas de conscientização no município de Americana. 482/2026 – RENAN DE ANGELO Requer informações sobre ações do setor de zoonoses e demanda por castração de animais no município de Americana. 483/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre a possibilidade de implementação do programa de limpeza e reordenamento de cabos da CPFL Paulista no Município de Americana. 484/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre o descarte de lixo eletrônico e a existência de pontos de coleta no Município. 485/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no ambiente de trabalho de servidores que atuam diretamente com atendimento ao público. 486/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre estudos para criação de passe livre destinado a estudantes de baixa renda no Município. 487/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre as condições de acessibilidade em vias públicas e prédios públicos do Município. Moções Foram aprovadas as seguintes moções: 257/2026 – THIAGO BROCHI Aplausos à Excelentíssima Senhora Coronel Glauce Anselmo Cavalli, pela sua histórica nomeação como Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 258/2026 – THIAGO BROCHI Aplausos ao Subtenente da Polícia Militar Fernando Luiz Rosolem. 263/2026 – THIAGO BROCHI Aplausos ao atleta Lucas Dé, em reconhecimento ao brilhante desempenho nos Jogos Sul-Americanos da Juventude de 2026, realizados no Panamá. 266/2026 – LUCAS LEONCINE Congratulação a Beatriz Betoli Bezerra pela participação na 70ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas.