Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (31) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 12/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir). A proposta obriga projetos de novos empreendimentos residenciais e comerciais do município a preverem infraestrutura elétrica destinada à futura instalação de pontos de recarga para veículos elétricos. Na justificativa do projeto, o autor aponta que os veículos elétricos dependem de uma infraestrutura preparada para serem recarregados de maneira segura. A lei não obriga a instalação imediata de equipamentos de recarga, mas exige que os empreendimentos executem a previsão técnica adequada, em conformidade com as normas técnicas vigentes e com as exigências do Corpo de Bombeiros, com a responsabilidade exclusiva do empreendedor ou construtor. A proposta não se aplica a edificações e empreendimentos de caráter social, evitando a imposição de exigências desproporcionais ou incompatíveis com a realidade econômica e técnica. “Os veículos elétricos utilizam sistemas de baterias de alta densidade energética que, em situações de incêndio, apresentam características específicas, com elevado potencial de risco quando associados a instalações improvisadas ou adaptações posteriores realizadas sem o devido planejamento técnico. Nesse contexto, a exigência de previsão de infraestrutura ainda na fase de projeto mostra-se medida preventiva e responsável, uma vez que adaptações realizadas após a conclusão da obra podem demandar intervenções estruturais, sobrecarga de sistemas elétricos e soluções improvisadas, aumentando significativamente o risco à segurança das edificações e de seus usuários”, comentou Mizzoni. O projeto será discutido pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima terça-feira (7).   Alterações na Procuradoria Especial da Mulher Foi por unanimidade em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 5/2026, de autoria das vereadoras Leonora Périco (PL), Jacira Chavare (Republicanos), Professora Juliana (PT), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que promove alterações na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Americana. A principal alteração proposta no decreto legislativo pretende ampliar o número de integrantes da Procuradoria, permitindo que o órgão seja constituído por todas as vereadoras da legislatura, observando o número mínimo de três membros – atualmente, a Procuradoria é composta por quatro parlamentares. Caso a legislatura possua menos de três vereadoras, o número mínimo deverá ser completado através de eleição entre os demais vereadores. Caso a mudança seja aprovada, a vereadora Roberta Lima, que atualmente participa das atividades da Procuradoria como convidada, passará a integrar oficialmente o órgão. Foram propostas ainda alterações no artigo 3º, que define as competências da Procuradoria Especial. De acordo com a nova redação, não farão mais parte das atribuições do órgão ações como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal e a proposição e integração da articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil.   Reajuste salarial para servidores públicos municipais Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta concede reajuste de 8,36% aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais. O reajuste aprovado corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real. A reposição salarial tem efeito retroativo a 1º de março de 2026 e se aplica aos funcionários da administração direta (prefeitura) e autarquias – Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Saúde de Americana (Fusame), Ameriprev e Guarda Municipal (Gama). A proposta ainda estipula que o valor da cesta básica dos trabalhadores passará dos atuais R$ 980,00 para R$ 1.127,00 – reajuste de 15%.   Programa “Mães que Criam” Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 161/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal “Mães que Criam”. O projeto é destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária.   Denominações  O projeto de lei nº 7/2026, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública Francisco Aparecido Vecchi, a praça localizada entre a Rua dos Bem-te-vis e Rua das Siriemas, Vila Mathiensen, cadastro número 24.0030.0168.000, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto de lei nº 24/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano, que denomina Rua “José Sarra” a Rua 03 (três), localizada no Jardim Éden II número de cadastro 19337, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.   Adiamentos O projeto de lei nº 11/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a instalação de cabeamento e fiação subterrânea em novos loteamentos, empreendimentos imobiliários e em obras de revitalização de áreas públicas no Município de Americana, teve o segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pastor Miguel Pires (PRD). Teve o primeiro pedido de vista aprovado formulado pelo vereador Renan de Angelo (Podemos) o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 131/2025, de autoria do vereador, que institui, no âmbito do Município de Americana, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas, em consonância com a Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025, e dá outras providências.   Requerimentos Foram aprovados os seguintes requerimentos:   336/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 6.979/2025, referente à oferta de desjejum a pacientes em jejum para exames na rede de atenção básica.   338/2026 – LEONORA PÉRICO Requer informações sobre os atendimentos realizados no mutirão de saúde da mulher promovido no município   339/2026 – GUALTER AMADO Requer informações sobre as condições das salas de velório no Cemitério da Saudade.   340/2026 – Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação (2025-2026), LEONORA PÉRICO, LUCAS LEONCINE e ROBERTA LIMA Solicita informações complementares e documentação comprobatória acerca da gestão e destinação de resíduos recicláveis relacionados à Cooperlírios.   341/2026 – ROBERTA LIMA Requer informações sobre a viabilidade técnica da implantação

O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Americana inicia, nesta terça-feira (31), a instalação de duas válvulas redutoras de pressão (VRPs) na região do Zanaga, como parte das obras de melhoria no sistema de abastecimento. Os trabalhos começam pela Rua Antônio Camargo Neves, no Residencial Praia dos Namorados, e poderão avançar também para a Rua Celestino Rodrigues, no Jardim Santa Eliza, ainda no dia 31. Caso necessário, a continuidade dos serviços ocorrerá na quarta-feira (1º). Durante a execução das intervenções, poderá haver intermitência no abastecimento no Residencial Praia dos Namorados, na parte baixa do Jardim Brasil, no Vale das Nogueiras e no Jardim Santa Eliza, no período das 8h às 17h. As válvulas redutoras de pressão são equipamentos responsáveis por controlar e equilibrar a pressão da água na rede, contribuindo para a redução de rompimentos, desperdícios e oscilações no abastecimento. A instalação integra o conjunto de obras de reforço de redes e controle de pressão na região atendida pelo Centro de Reservação CR-12, com foco na redução de perdas e na melhoria da eficiência do sistema de distribuição. Após a conclusão dos serviços, o abastecimento será restabelecido gradativamente. A orientação é para que os moradores façam uso consciente da água durante o período das intervenções. As melhorias fazem parte do programa DAE em Ação pela Água, dentro das frentes Operação Perda Mínima e Pressão sob Controle, que têm como objetivo modernizar o sistema, reduzir perdas e garantir mais estabilidade no abastecimento. Foto: Divulgação/DAE de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 35/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta concede reajuste de 8,36% aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais. O reajuste aprovado corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, correspondente ai INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real. A reposição salarial tem efeito retroativo a 1º de março de 2026 e se aplica aos funcionários da administração direta (prefeitura) e autarquias – Departamento de Água e Esgoto (DAE), Fundação de Saúde de Americana (Fusame), Ameriprev e Guarda Municipal (Gama). A proposta ainda estipula que o valor da cesta básica dos trabalhadores passará dos atuais R$ 980,00 para R$ 1.127,00 – reajuste de 15%. O projeto volta a ser votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (31). Programa “Mães que Criam” Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o projeto de lei nº 161/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal “Mães que Criam”. O projeto é destinado à valorização, inclusão e geração de renda para mães atípicas, por meio de feiras inclusivas de artesanato e economia solidária. Musicoterapia na rede pública de saúde O projeto de lei nº 5/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que institui diretrizes para o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final. De acordo com o autor, a musicoterapia é uma prática terapêutica reconhecida internacionalmente, baseada no uso científico e sistemático da música e de seus elementos, como som, ritmo, melodia e harmonia, com objetivos terapêuticos específicos. O autor afirma que diversos estudos científicos demonstram sua eficácia no auxílio ao tratamento de condições físicas, emocionais, cognitivas e sociais, sendo amplamente utilizada em contextos como reabilitação, saúde mental, cuidados paliativos, educação especial e promoção da saúde. O texto prevê que as atividades devem ser realizadas por profissional musicoterapeuta, de acordo com a lei federal nº 14.842/2024, que regulamenta a profissão com atendimento preferencial a grupos vulneráveis, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O autor também determina que a lei deve promover incentivo à celebração de convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e organizações não governamentais para a promoção das atividades. Dia do Agente Ambiental O projeto de lei nº 14/2026, de autoria da vereadora Roberta Lima (PRD), que inclui no calendário oficial do município o Dia do Agente Ambiental, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Denominações O projeto de lei nº 24/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano, que denomina Rua “José Sarra” a Rua 03 (três), localizada no Jardim Éden II número de cadastro 19337, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto de lei nº 17/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que denomina Praça Pública Sérgio Augusto Minozzi o sistema de lazer número 03, localizada na Rua Arpoador s/nº, Jd. Werner Plass VII – cadastro 07.0162.0100.0000, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. O projeto de lei nº 20/2026, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que denomina “Deoclécio Antônio de Souza”, a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Éden II, código: 19336, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Adiamentos O projeto de lei nº 183/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Americana, foi adiado por 30 dias a pedido do autor. O projeto de lei nº 3/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni, que altera a lei nº 2.795 de 1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana foi adiado por 30 dias a pedido do autor. O projeto de lei nº 4/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui diretrizes de Operação Municipal de Fiscalização e Prevenção a Práticas Abusivas de Flanelinhas no Município de Americana, foi adiado por 15 dias a pedido do autor. O projeto de lei nº 7/2026, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PSD), que denomina Praça Pública Francisco Aparecido Vecchi, a praça localizada entre a Rua dos Bem-te-vis e Rua das Siriemas, Vila Mathiensen, cadastro número 24.0030.0168.000, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo autor. O projeto de lei nº 10/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (AGIR), que institui o “Dia da Infância Plena”, no Calendário Oficial do Município de Americana, foi adiado por 15 dias a pedido do autor. O projeto de lei nº 11/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a instalação de cabeamento e fiação subterrânea em novos loteamentos, empreendimentos imobiliários e em obras de revitalização de áreas públicas no Município de Americana, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (PDT) O projeto de lei nº 12/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni, que dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de infraestrutura elétrica destinada à futura instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novos empreendimentos no Município de Americana, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado.  O projeto de lei nº 13/2026, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências, no âmbito do município de Americana, foi adiado por 15 dias a pedido do autor. Requerimentos Foram aprovados os seguintes requerimentos:   298/2026 – JEAN MIZZONI Requer informações sobre obras de recape na rua Siriemas e na rua das Graúnas, no bairro Vila Mathiesen.   299/2026 – GUALTER AMADO Requer informações sobre o aumento de pessoas em situação de rua no município.   300/2026 – GUALTER AMADO Requer informações sobre a situação atual, destinação e medidas de segurança relativas ao