Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, entre os itens da pauta da 54ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (28), o projeto que autoriza o município a firmar parcerias com empresas do setor pet para apoio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). Também foi aprovado o Projeto que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública Municipal.
Parcerias empresas Pet
De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 441/25 dispõe que as empresas parceiras poderão doar produtos como medicamentos veterinários, rações, insumos e utensílios ou prestar gratuitamente serviços destinados ao atendimento dos animais sob responsabilidade do DPBEA. As necessidades deverão ser previamente indicadas pelo departamento.
O texto prevê a participação de fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos para animais domésticos, além de empresas prestadoras de serviços do segmento.
Como contrapartida, as empresas poderão divulgar institucionalmente suas marcas, produtos e serviços durante os eventos de castração. A exposição deverá ocorrer em locais previamente autorizados pela organização e de forma compatível com o interesse público.
“A aprovação do projeto em primeira discussão é um passo muito importante. O setor pet é um dos que mais crescem no Brasil, movimentando anualmente bilhões de reais e envolvendo milhares de empresas de pequeno, médio e grande porte. Tal cenário cria uma oportunidade concreta de integração entre o poder público e a iniciativa privada, com benefícios mútuos e resultados diretos para a coletividade”, falou o vereador.
O projeto proíbe publicidade com mensagens discriminatórias, ofensivas ou inadequadas ao ambiente público, assim como conteúdos que estimulem maus-tratos a animais. Caberá ao DPBEA coordenar e fiscalizar as ações, aprovar a divulgação das empresas e administrar a destinação dos produtos e serviços recebidos.
IA na Administração Pública
De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), o Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, aprovado em primeira discussão, estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, de forma a permitir que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia.
“Dar transparência sobre o uso de ferramentas pelo serviço público é uma forma de governança. É informar ao munícipe que a inteligência artificial está sendo utilizada para analisar um ato ou um serviço solicitado. Estamos na expectativa da aprovação do projeto em segunda discussão”, disse o vereador
A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município.
Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos. Nesse contexto, a identificação do uso da ferramenta seria uma forma de ampliar a transparência e possibilitar que o cidadão saiba quando a tecnologia foi empregada.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/26, Processo nº 246.530, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Eliseu de Souza”.
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/26, Processo nº 246.637, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Érika Ramos”.
3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/26, Processo nº 246.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Francisco Carlos Ungaretti”.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/26, Processo nº 246.526, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Antônio Silva”.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/26, Processo nº 245.904, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Fábio Thadeu Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/26, Processo nº 246.284, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Centro Educacional Campcare”.
7)APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/26, Processo nº 246.454, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Inovar”.
8) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/26, Processo nº 246.484, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Truckdiesel”.
10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/26, Processo nº 246.655, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diplomas de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Vanderlei Sarti e Andressa Aparecida Sarti Dias”.
11) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/26, Processo nº 246.570, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Yasushi Noguchi”.
12) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 441/25, Processo nº 244.899, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
13) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/26, Processo nº 245.242, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz a Nelson Gervoni”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
14) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/26, Processo nº 245.826, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz a Lázaro Valverde Campos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
15) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/26, Processo nº 246.195, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ à Dra. Maria Helena Marquez Rodrigues de Paula”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
16) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/26, Processo nº 245.385, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Praça Manuel Ferreira um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
17) Matérias adiadas de reunião anterior.
17.1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/25, Processo nº 242.739, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “dispõe sobre a utilização da tecnologia de inteligência artificial – IA no âmbito da Administração Pública municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
17.2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/26, Processo nº 246.196, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ ao Professor Doutor Francisco Rodrigues de Paula Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
17.3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/26, Processo nº 245.951, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Carmela Nicolini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Foto: Câmara de Campinas
