Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, entre os itens da pauta da 54ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (28), o projeto que autoriza o município a firmar parcerias com empresas do setor pet para apoio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). Também foi aprovado o Projeto que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública Municipal. Parcerias empresas Pet De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 441/25 dispõe que as empresas parceiras poderão doar produtos como medicamentos veterinários, rações, insumos e utensílios ou prestar gratuitamente serviços destinados ao atendimento dos animais sob responsabilidade do DPBEA. As necessidades deverão ser previamente indicadas pelo departamento. O texto prevê a participação de fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos para animais domésticos, além de empresas prestadoras de serviços do segmento. Como contrapartida, as empresas poderão divulgar institucionalmente suas marcas, produtos e serviços durante os eventos de castração. A exposição deverá ocorrer em locais previamente autorizados pela organização e de forma compatível com o interesse público. “A aprovação do projeto em primeira discussão é um passo muito importante. O setor pet é um dos que mais crescem no Brasil, movimentando anualmente bilhões de reais e envolvendo milhares de empresas de pequeno, médio e grande porte. Tal cenário cria uma oportunidade concreta de integração entre o poder público e a iniciativa privada, com benefícios mútuos e resultados diretos para a coletividade”, falou o vereador. O projeto proíbe publicidade com mensagens discriminatórias, ofensivas ou inadequadas ao ambiente público, assim como conteúdos que estimulem maus-tratos a animais. Caberá ao DPBEA coordenar e fiscalizar as ações, aprovar a divulgação das empresas e administrar a destinação dos produtos e serviços recebidos. IA na Administração Pública De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), o Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, aprovado em primeira discussão, estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, de forma a permitir que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia. “Dar transparência sobre o uso de ferramentas pelo serviço público é uma forma de governança. É informar ao munícipe que a inteligência artificial está sendo utilizada para analisar um ato ou um serviço solicitado. Estamos na expectativa da aprovação do projeto em segunda discussão”, disse o vereador A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município. Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos. Nesse contexto, a identificação do uso da ferramenta seria uma forma de ampliar a transparência e possibilitar que o cidadão saiba quando a tecnologia foi empregada. RESULTADO DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 1) APROVADO –  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/26, Processo nº  246.530, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Eliseu de Souza”. 2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/26, Processo nº 246.637, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Érika Ramos”. 3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/26, Processo nº 246.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Francisco Carlos Ungaretti”. 4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/26, Processo nº 246.526, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Antônio Silva”. 5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/26, Processo nº 245.904, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Fábio Thadeu Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/26, Processo nº 246.284, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Centro Educacional Campcare”. 7)APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/26, Processo nº 246.454, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Inovar”. 8) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/26, Processo nº 246.484, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Truckdiesel”. 10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/26, Processo nº  246.655, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diplomas de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Vanderlei Sarti e Andressa Aparecida Sarti Dias”. 11) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/26, Processo nº 246.570, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Yasushi Noguchi”. 12) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 441/25, Processo nº 244.899, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. 13) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de