A Câmara Municipal de Piracicaba discute, na próxima segunda-feira (27), projeto de lei que prevê que todos os colaboradores de instituições sociais, públicas ou privadas, que recebam recursos públicos e desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, quando de sua admissão, apresentem atestados de antecedentes criminais. A proposta é uma das 15 proposituras em pauta na 21ª Reunião Ordinária.

De autoria de Marco Bicheiro (PSDB), o projeto de lei 29/2026, em primeira discussão, determina que as instituições sociais exijam e mantenham certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, “as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses”.

A propositura igualmente traz que estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

Também é previsto no projeto que os pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes matriculados nessas instituições deverão ter acesso livre às certidões e atestados de antecedentes dos funcionários contratados.

O texto ainda busca proibir a contratação “de pessoas que tenham sobre si sentença penal condenatória, independentemente do trânsito em julgado, desde que seja crime doloso contra criança ou adolescente, qualquer que seja a infração, ou crime sexual, independente da idade da vítima, corrupção, tráfico ou crime praticado com violência contra pessoa, qualquer que seja o delito e a idade da vítima”.

“A exigência de certidão de antecedentes criminais é prática comum em diversas esferas e funções sensíveis, e sua aplicação geral busca preservar a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defende Marco Bicheiro na justificativa, sustentando ainda que tal medida está em consonância com o princípio da moralidade administrativa.

Fiscalização colaborativa – Os parlamentares devem igualmente analisar o projeto de lei complementar 8/2026, proposto pelo vereador Edson Bertaia (MDB), com o intuito de criar instrumento de fiscalização colaborativa com foco em coibir o descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos.

A ideia é facilitar a participação da população, por meio de registros dessas infrações, em fotografia ou vídeo, para fins de apuração pelos órgãos competentes.

O projeto tem como base o artigo 7º do Código de Posturas do Município, que traz como passíveis de autuação o descarte de qualquer tipo de lixo individual fora dos equipamentos destinados para este fim, bem como arremessar, despejar, descarregar, depositar ou abandonar lixo, entulho, sucata, mercadorias, papéis, anúncios, reclames, detritos de qualquer natureza, objetos e outros materiais sobre o leito de logradouros públicos.

A proposta prevê a criação de um canal para recebimento de denúncias e estabelece que os registros a serem encaminhados pelos munícipes deverão conter, no mínimo, a indicação do local da ocorrência, por meio de elementos que permitam sua identificação; a data e hora do registro; fotografia ou vídeo com qualidade suficiente para indicar a ocorrência da conduta; e a identificação e contato do denunciante, para fins de diligências.

O texto original do projeto previa o pagamento de premiação de 20% do valor líquido efetivamente arrecadado a título de multa ao denunciante cujas informações e registros resultassem em autuação definitiva. Essa previsão, no entanto, não aparece nos substitutivos em pauta.

“A proposta não transfere poder de polícia administrativa ao particular: o registro do munícipe é definido como elemento informativo, não há autuação automática e a responsabilização do infrator depende de apuração pelo Poder Público, com contraditório e ampla defesa. O objetivo é aumentar a capilaridade informacional da fiscalização, especialmente em situações de descarte irregular que ocorrem de forma rápida e em múltiplos pontos do Município”, defende Edson Bertaia na justificativa do projeto.

Outras proposituras – A pauta da 21ª Reunião Ordinária conta ainda com quatro moções de aplausos, cinco requerimentos, três projetos de lei e um parecer contrário da CLJR a projeto de lei que busca incluir representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança (Comuse).

Entre os projetos de lei, os vereadores votam a redação final do PL 51/2026, que institui o “Dia do Agronegócio” no Calendário Oficial de Eventos do Município; e, em primeira discussão, os PLs 61/2026 e 77/2026, que respectivamente visam instituir o Dia do Circo do Veneno no Calendário Oficial de Eventos do Município e revogar denominação de via que não pertence ao Poder Público.

Transmissão ao vivo –As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), no site camarapiracicaba.sp.gov.br e nos perfis oficiais no Facebook e no YouTube. As sessões camarárias também são transmitidas pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.