Proposta estabelece bases para política pública voltada à reintegração social e familiar
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, por meio do Substitutivo Nº 80 ao Projeto de Lei Nº 235/2025, as diretrizes para a criação de uma política pública voltada ao incentivo do retorno voluntário de pessoas em situação de rua às suas cidades de origem.
De autoria do vereador Costa Junior (Podemos), a proposta tem como objetivo promover a reintegração social e familiar de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, além de contribuir para a redução da população em situação de rua no Município.
O projeto aprovado estabelece que a política pública será destinada a pessoas em situação de rua que comprovem possuir vínculos familiares, sociais ou de trabalho em outras cidades e que manifestem, de forma voluntária, o desejo de retornar ao local de origem, mediante cadastro e acompanhamento da Prefeitura.
O documento também prevê incentivos como a concessão de passagens de transporte, auxílio financeiro para despesas iniciais, kits com itens básicos de higiene e vestuário, encaminhamento para alojamento temporário, orientação para acesso a programas sociais e apoio na busca por oportunidades de trabalho no município de origem.
A adesão à política pública será voluntária e gratuita, mediante assinatura de termo de compromisso pelo beneficiário. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definindo critérios de elegibilidade, procedimentos para concessão dos benefícios e formas de acompanhamento, respeitadas as dotações orçamentárias do Município.
