Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 87/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que dispões sobre a comunicação oficial da Administração Pública Municipal quanto à divulgação de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas similares. A proposta determina que a comunicação institucional da prefeitura não divulgará ou promoverá atividades relacionadas a bets e plataformas relacionadas em suas páginas oficiais, como sites eletrônicos, redes sociais, campanhas publicitárias, materiais institucionais, publicações, vídeos, peças de comunicação e demais canais oficiais utilizados pela Administração Pública municipal. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é complementar a lei municipal nº 7.053/2026, que criou a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online. “Não se revela compatível que o município desenvolva campanhas voltadas à prevenção dos riscos das apostas e, simultaneamente, utilize seus canais institucionais para divulgar ou promover atividades potencialmente geradoras de superendividamento, ludopatia e outras consequências prejudiciais à coletividade”, defende o autor. Também foram aprovados um substitutivo a projeto de lei, um projeto de decreto legislativo, 25 requerimentos e 15 moções. Foram incluídas na pauta 363 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Confira abaixo: Comissão de valorização do funcionalismo público Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 32/2026, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a valorização dos servidores públicos municipais que não foram incluídos no aumento de salário do Projeto de Lei nº 187/2025, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estipulado no Decreto Legislativo n.º 1.098/2026, que constituiu a comissão. O grupo de vereadores tem como objetivo analisar alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal. Selo “Empresa Promotora da Igualdade Salarial” O substitutivo ao projeto de lei nº 60/2026, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui Selo ‘Empresa Promotora da Igualdade Salarial’ no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final. Adiamento O projeto Lei nº 84/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde, foi adiado por 60 dias a pedido do autor. Requerimentos Foram aprovados os seguintes requerimentos: 935/2026 – GUTÃO DO LANCHE Requer informações sobre a linha 213 do transporte coletivo no bairro Jardim da Balsa II. 936/2026 – JEAN MIZZONI Requer informações sobre medidas para o combate a alagamentos e inundações nas regiões compreendidas pela bacia do Ribeirão Quilombo. 937/2026 – FERNANDO DA FARMÁCIA Requer informações detalhadas acerca do mutirão para inserção de implantes contraceptivos (Implanon) realizado no dia 15 de agosto em unidades de saúde. 938/2026 – ROBERTA LIMA Requer informações sobre a instalação de cercamento em área de preservação ambiental localizada nas proximidades do Residencial Tancredi. 939/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre a ampliação e o fluxo de atendimento da Unidade de Atendimento Domiciliar (UAD) no município de Americana. 940/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre a demanda, fila de espera e realização de cirurgias de hernioplastia e colecistectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Americana. 941/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações sobre o número de profissionais dentistas, procedimentos e exames odontológicos realizados em Americana. 942/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre a acessibilidade e o atendimento oferecido às pessoas com deficiência nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Americana. 943/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre ações municipais voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente saudável e ao contato com a natureza. 944/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre a realização de nova ação para instalação gratuita de antenas corta-fio em motocicletas no Município de Americana. 945/2026 – JEAN MIZZONI Requer informações sobre a previsão de vagas de estacionamento exclusivas para doadores junto ao novo Banco de Sangue de Americana. 946/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações sobre a possível alteração do local de coleta de lixo da Rua Fernando Camargo para a Rua Joaquim Luiz de Matos. 947/2026 – LEVI ROSSI Requer informações atualizadas sobre os atendimentos e procedimentos realizados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e Estratégia Saúde da Família – ESF, no município de Americana. 948/2026 – GUALTER AMADO Requer a criação de Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento para prevenção e enfrentamento das enchentes na bacia do Ribeirão Quilombo. 949/2026 – GUTÃO DO LANCHE Requer informações sobre a antecipação do horário de saída da linha 220, que atende os bairros Jardim da Balsa e Jardim Governador Mário Covas. 950/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações sobre casos psiquiátricos que necessitam de internação no município de Americana. 951/2026 – TALITHA DE NADAI Requer informações ao Poder Executivo sobre o espaço físico destinado à Estratégia de Saúde da Família (ESF) que atende os bairros Jardim dos Lírios, Mathiensen e Jardim das Flores. 952/2026 – PROFESSORA JULIANA Requer informações sobre a Política Municipal de Adaptação Climática e as providências relacionadas aos eventos de alagamento em pontos da cidade. 953/2026 – MARCOS CAETANO Requer informações e providências sobre a manutenção e revitalização da Praça Tia Inês, na Vila Louricilda. 954/2026 – LUCAS LEONCINE Requer informações do Poder Executivo sobre a realização de campanhas de comunicação e ações de conscientização referentes ao descarte correto de resíduos sólidos no município. 955/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações quanto à realização de cirurgias ortopédicas pelo SUS no Município de Americana. 956/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações quanto à estudos para alteração no trânsito em torno da APAE Americana. 957/2026 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre a possibilidade de isenção das tarifas de água e esgoto para famílias