Parceria entre Limeira e cidade da China, política de desenvolvimento tecnológico, reprogramação de emendas também estão entre as matérias votadas Parceria internacional, integração de consórcio de cidades inteligentes, programas Educa Pet e Pet Anjo. Essas são algumas das políticas previstas por projetos de autoria da Prefeitura aprovados pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de abril. Outras matérias são relacionadas à reprogramação de emendas impositivas e autorização para parceria entre o município e Ganzhou, na província de Jiangxi, China, como cidades-irmãs. Os vereadores votaram um total de seis proposituras do Poder Executivo. Pet Anjo A política municipal que destina ambientalmente de forma adequada corpos de animais domésticos e domesticáveis foi aprovada por meio do Projeto de Lei Nº 38/2026, além de criar o Programa Municipal “Pet Anjo” para a prática de cremação e incineração. De acordo com o Executivo, o programa tem como objetivo promover a saúde pública e prevenir riscos sanitários decorrentes do descarte irregular, assegurar tratamento digno aos animais domésticos após o óbito, promover a educação ambiental e a conscientização da população acerca das formas corretas de destinação. A propositura prevê que o serviço seja prestado diretamente pela Prefeitura, podendo também firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com entidades públicas ou privadas, além de celebrar contratos administrativos em conformidade com a legislação vigente e realizar parcerias público-privadas. Sobre a execução do programa, o Município poderá disponibilizar pontos de entrega voluntária e oferecer cremação individual ou coletiva, conforme regulamentação, sendo que, na modalidade individual, as cinzas poderão ser entregues ao tutor se solicitado, enquanto na coletiva não há individualização das cinzas. Educa Pet Por meio do Projeto de Lei Nº 20/2026 Limeira passa a contar com o Programa Educação Animal “Educa Pet” como política pública no âmbito do Município. A finalidade destacada pela proponente é a conscientização sobre direitos, bem-estar, proteção, responsabilidade e comportamento animal. “Nesse contexto, o Programa Educação Animal ‘Educa Pet’ surge como instrumento essencial para integrar ações educativas nas áreas da saúde, educação meio ambiente e proteção animal, promovendo a conscientização da população sobre temas como guarda responsável, vacinação, esterilização, bem-estar animal, respeito à vida, prevenção de zoonoses e cumprimento da legislação vigente”, informou a Prefeitura. As ações do programa incluem também a realização de palestras, exibição de filmes educativos e distribuição de cartas sobre o bem-estar animal, abordando desde os cuidados básicos e suas necessidades até a compreensão das relações com o meio ambiente e os seres humanos. Além disso, estão previstas rodas de conversa, troca de experiências e organização de atividades recreativas com animais, promovendo o contato direto e respeitoso com diferentes espécies. Segundo o Executivo, a educação ambiental e animal, especialmente quando direcionada a crianças e adolescentes, possui caráter estruturante e transformador que contribui para a formação de cidadãos mais conscientes, solidários e responsáveis. Parceria com a China O Projeto de Lei Nº 14/2026 declara o município de Limeira e a cidade de Ganzhou, na província de Jiangxi, China, como cidades-irmãs. A medida permite consolidar ações de cooperação iniciadas em 2016, ao estabelecer uma base jurídica para fomentar o intercâmbio institucional. “Limeira destaca-se nacionalmente por sua força nos setores industrial, agrícola e de joias e semijoias, sendo reconhecida como importante polo de desenvolvimento econômico no interior do Estado de São Paulo. Ganzhou, por sua vez, possui relevante papel estratégico na Província de Jiangxi, com forte atuação nos setores industrial, mineral, tecnológico e agrícola, além de significativo crescimento econômico e importância histórica e cultural na China”, justificou o Executivo. O texto legislativo permite que sejam estabelecidos convênios de programas e projetos de colaboração mútuos, que poderão ser desenvolvidos nos diversos campos de atuação. “Ambas as cidades poderão facilitar os contatos entre empresas ou instituições interessadas e órgãos competentes pelos setores objeto de convênios em cada país, além de outros programas de cooperação técnica que poderão ser formados de acordo com os interesses de ambas cidades”, definiu. O objetivo, segundo a Prefeitura, é “fortalecer relações bilaterais, incentivar parcerias empresariais, estimular o intercâmbio acadêmico entre universidades e instituições de ensino, promover o turismo cultural e ampliar oportunidades de cooperação técnica e inovação”. Além disso, destacou que será possível o compartilhamento de boas práticas nas áreas de gestão pública, sustentabilidade, desenvolvimento urbano e políticas sociais. Cidades Inteligentes O Projeto de Lei Nº 21/2026 autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio Nacional de Cidades Inteligentes (Conacin), instrumento de cooperação intermunicipal voltado ao desenvolvimento tecnológico, a inovação administrativa e a prestação qualificada de serviços públicos. A Prefeitura informou que a formação e a participação em consórcios públicos estão disciplinadas pela Lei Federal Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007, que permitem os entes federativos a se associarem para a gestão compartilhada de políticas, projetos e serviços públicos com vistas à melhoria da eficiência, racionalização de recursos e incremento de capacidades técnicas. Entre os benefícios da medida listados pela municipalidade estão: a execução conjunta de projetos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), mobilidade, eficiência energética, gestão de resíduos e outros, reduzindo custos unitários por meio de compras compartilhadas, contratos de rateio e contratação centralizada de serviços especializados; acesso a suporte técnico, formação e transferência de conhecimento para a administração municipal, favorecendo a implementação de políticas públicas digitais, modernização de sistemas e melhores práticas de governança da informação. Outro apontamento que consta na propositura é que, como consorciado, Limeira terá maior poder de atração de recursos técnicos e financeiros (convênios, financiamentos e programas federais ou internacionais) e será favorecido em editais e instrumentos que priorizam iniciativas intermunicipais e integradas. Reprogramação de emendas O Projeto de Lei Nº 31/2026 autoriza a reprogramação de 21 emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentaria Anual (LOA) vigente. A medida é adotada por meio da abertura de créditos adicionais especial e suplementar. As adequações ocorreram após análise técnica realizada pelos órgãos da administração municipal, que identificaram impedimentos de ordem técnica para execução de determinadas emendas parlamentares. “Tais impedimentos foram comunicados ao Poder Legislativo, possibilitando a reavaliação das programações aprovadas”, informou a Prefeitura, na justificativa ao texto legislativo. Segundo o Executivo, as programações foram ajustadas de modo a preservar a autoria parlamentar
