Defesa do ex-presidente argumenta que ele precisa passar por procedimento devido a uma hérnia inguinal Preso na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. o ex-presidente Jair Bolsonaro passará nesta quarta-feira (17) por uma perícia médica para determinar se há necessidade de cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. Segundo a defesa de Bolsonaro, exames realizados no último domingo indicaram que o procedimento é necessário. A decisão sobre a realização da perícia veio após pedidos dos advogados do ex-presidente, que argumentam pela urgência do tratamento médico devido aos resultados dos exames prévios.   Fonte: R7 Foto: Tânia Rêgo/Arquivo Agência Brasil

Texto aprovado determina que os cortes serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo utilizado na concessão A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia. O projeto também estabelece aumento na tributação de bets e fintechs. No caso das apostas on-line, as alíquotas passarão dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegarão a 15% em 2028. O texto aprovado determina que os cortes serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismo utilizado na concessão dos benefícios. Se sancionada, a proposta inclui novas regras de transparência e controle de resultados na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a concessão “indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou Ribeiro. Redução de incentivos A redução incidirá sobre incentivos relacionados aos seguintes tributos: PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; Cofins e Cofins-Importação; IPI, IRPJ e CSLL; Imposto de Importação; contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada. Indústria química A proposta inclui a redução de benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), do crédito presumido de IPI para empresas exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas no mercado interno e do crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, nos seguintes casos: produtos farmacêuticos; mercadorias de origem animal ou vegetal; mercadorias de origem animal destinadas à exportação; farinhas e óleos vegetais; exportação de café; exportação de cítricos; receitas de transporte rodoviário regular intermunicipal e interestadual de passageiros. Fertilizantes e nafta Além dos créditos presumidos, poderão sofrer redução as alíquotas zero de PIS/Cofins concedidas a importadores de agrotóxicos, fertilizantes e de nafta petroquímica. Ficam de fora A redução não alcança imunidades constitucionais — como entidades religiosas, partidos políticos e livros — nem os seguintes casos, a maioria prevista na Emenda Constitucional 109/2021: benefícios concedidos a empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio (ALC); produtos da cesta básica nacional definida pela reforma tributária; benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos; Simples Nacional; benefícios tributários limitados a teto quantitativo global, como os da Lei Aldir Blanc; Programa Minha Casa, Minha Vida; Programa Universidade para Todos (Prouni); compensações fiscais pela cessão de horário eleitoral gratuito; desoneração da folha de pagamentos (CPRB); benefícios da política industrial para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Também não serão reduzidos os benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condições onerosas, como metas previstas em programas específicos, desde que aprovados pelo Executivo até 31 de dezembro de 2025. Por dificuldades operacionais e de controle, a redução não se aplica a produtos com incentivos vinculados a alíquotas expressas em valores fixos por unidade de medida (ad rem). Caberá ao Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benefício reduzidos. Proporção do PIB O substitutivo determina ainda que, caso o total de incentivos e benefícios tributários ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios. Para o cálculo, será utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA). O limite não se aplica se houver medidas de compensação para todo o período de vigência do incentivo. Crime tributário O texto altera a Lei de Crimes Tributários (Lei 8.137/90), incluindo como agravante o fato de o crime envolver bens contemplados por imunidades tributárias constitucionais. Apostas on-line A pedido do governo, para auxiliar no fechamento do Orçamento de 2026, o relator incluiu aumento de tributos sobre apostas de quota fixa (bets), com alíquotas progressivas até 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade a ações de saúde. Responsabilidade solidária O projeto prevê responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou para instituições que continuarem operando com essas plataformas após comunicação formal. Juros sobre capital próprio O texto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio distribuídos por empresas aos sócios. Fintechs A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também será aumentada para determinadas instituições financeiras. Fintechs e sociedades de capitalização passarão de 15% para 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e para 20% a partir de 2028. Já a alíquota de 9% sobe para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028 para: administradores de mercado de balcão organizado; bolsas de valores e de mercadorias; entidades de liquidação e compensação; outras sociedades consideradas instituições financeiras. Restos a pagar Aguinaldo Ribeiro também incluiu dispositivo que revalida restos a pagar não liquidados e cancelados a partir de 2023, permitindo a liquidação até o fim de 2026. Restos a pagar são despesas empenhadas em um exercício financeiro e não quitadas até o fim do período, podendo ser processadas — quando o serviço já foi prestado — ou não processadas, quando ainda não houve liquidação.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados