O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos: O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. Terrorismo O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções. Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo. O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse. Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país. Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. Atualização da lei existente Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados. O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais. Punições mais altas O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos. O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos. Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos. Progressão de regime mais rígida O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão: condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado; integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias; reincidentes podem ter percentuais ainda maiores. Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível. O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara. Integração institucional e banco de dados nacional O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central. A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados. Monitoramento no sistema

Votação para cassação aprovou a suspensão um dia após deputado ser retirado à força por sentar na cadeira da Presidência da Casa A Câmara dos Deputados decidiu suspender o mandato de Glauber Braga, eleito pelo PSOL no Rio de Janeiro. A penalidade foi confirmada em votação do plenário nesta quarta-feira (10), em um placar de 318 votos a 141. A votação era para cassar o mandato, ou seja, Glauber perderia o cargo e ficará inelegível por um prazo de oito anos, mas foi apresentado um destaque para alterar a punição. Eram necessários 257 votos para cassar o parlamentar carioca. Entretanto, com o passar do tempo, a oposição considerou que esse número não seria alcançado. Então, uma pacificação foi construída. A decisão do plenário veio um dia após Braga ter sido retirado à força da cadeira da presidência da Câmara. O deputado se negou a sair do local, em ato pacífico, como protesto à decisão de análise da cassação de seu mandato, que foi pautada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) na própria terça. Primeiro os parlamentares tentaram retirar o item da pauta, mas o requerimento foi rejeitado. “Eu saio desse processo independentemente do resultado com a consciência de que essa é uma etapa de muitas que virão pela frente. Eu estou deputado federal. Eu sou um militante socialista e serei por toda a minha vida”, disse Glauber antes da votação. Alternativa Por fim, foi proposta a suspensão como alternativa, que teve apoio da maioria dos deputados. O processo de cassação de Glauber estava pendente de análise no plenário desde abril deste ano. À época, o Conselho de Ética recomentou a perda do mandato do parlamentar por agressão contra um militante do MBL (Movimento Brasil Livre). A situação aconteceu em abril de 2024 e foi atribuída a um chute contra o militante. O deputado afirma que ele estava sendo provocado e recebeu ofensas contra a sua mãe, que morreu dias depois.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Facebook

Foram 227 fotos a favor da perda do mandato, 30 a menos do que o necessário para a cassação; 170 deputados votaram contra e houve 10 abstenções A deputada Carla Zambelli teve o mandato preservado após votação na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (11). O placar terminou em 227 votos a favor da cassação, 30 a menos do que o número necessário para Zambelli perder o cargo. Além disso, houve 170 votos contrários e 10 abstenções. Com a decisão, o caso é arquivado. O resultado vai na contramão do posicionamento da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde, na noite dessa quarta-feira (10), 32 parlamentares decidiram pelo fim do mandato de Zambelli e 2 se posicionaram contra. Entenda Parlamentares analisaram a situação da deputada após a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que Zambelli deveria perder o cargo, em condenação ligada à invasão e adulteração de documentos no sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Durante a defesa da parlamentar, o advogado dela, Fábio Pagnozzi, afirmou que a congressista renunciaria ao mandato caso os colegas não o cassassem. Zambelli também teve prisão decretada por um período de 10 anos. Ela fugiu para a Itália, em uma tentativa de não cumprir pena, mas foi detida e está atualmente presa no país. A política ainda enfrenta um processo de extradição, para que cumpra pena no Brasil. Na noite dessa quarta, deputados da CCJ haviam votado pelo fim do mandato de Zambelli, contrariando o parecer do relator, Diego Garcia (Republicanos-PR), que defendeu a parlamentar, alegando, entre outros argumentos, falta de provas. A deputada participou da sessão da CCJ de forma remota, com acesso pelo presídio na Itália, e fez um pedido para que parlamentares apoiassem a continuidade do cargo político, sob pena de um suposto “precedente” em relação a outros casos. “Votem contra cassação para que amanhã não seja nenhum dos senhores”, declarou. Saída do Brasil Zambelli informou que deixou o Brasil para tratar de questões de saúde e lutar pela liberdade de expressão. Na época, o nome da parlamentar foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol por ordem de Moraes. Essa lista funciona como um alerta para polícias de todo o mundo sobre fugitivos procurados internacionalmente. Antes de ir para a Itália, a deputada passou pelos Estados Unidos. Zambelli alega ter cidadania italiana e acreditava estar a salvo da Justiça brasileira no país europeu. Durante a tramitação do processo, a defesa sempre sustentou que a parlamentar era inocente. “A deputada reafirma sua inocência e que é vítima de perseguição política”, sustentou o advogado Fábio Pagnozzi após a segunda condenação.   Fonte: R7 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados