Cálculo permitia que fossem incluídas na aposentadoria contribuições feitas antes do Plano Real Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram, na noite desta terça-feira (25), a chamada “revisão da vida toda” para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A revisão é uma ação proposta por aposentados para que, no cálculo do benefício, fossem consideradas contribuições feitas em outras moedas, antes da criação do Plano Real, em 1994. Com a decisão, segurados que tiveram o valor da aposentadoria aumentado após obterem a revisão não precisarão devolver o que já receberam. No entanto, o INSS poderá reduzir o valor do benefício a partir de agora. Segundo o governo, a adoção da revisão causaria um gasto adicional de R$ 480 bilhões. Essa estimativa considera não apenas os beneficiários que obtiveram decisões favoráveis, mas também a possibilidade de ampliação do cálculo para todos os segurados. Os beneficiados não deverão pagar custas processuais nem despesas com perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata que formalizou a derrubada da decisão anterior. Placar Contrários à revisão Alexandre de Moraes, relator da ação Cristiano Zanin Gilmar Mendes Luís Roberto Barroso Cármen Lúcia Kassio Nunes Marques Luiz Fux Dias Toffoli A favor da revisão André Mendonça Rosa Weber (que votou antes de se aposentar) Edson Fachin Entenda o histórico O Supremo havia se posicionado a favor da revisão da vida toda em dezembro de 2022. No entanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação, a Corte afastou a aplicação da tese ao entender que a regra que considera apenas salários a partir de 1994 é obrigatória, não permitindo ao aposentado escolher o cálculo mais vantajoso. Como a decisão que anulou a “revisão da vida toda” foi tomada em outro processo, o STF analisava um recurso na ação original para adequar o entendimento ao novo posicionamento da Corte. Como ficam as decisões favoráveis a aposentados Em abril, o Supremo decidiu que aposentados que receberam valores maiores em razão de decisões favoráveis à “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os recursos ao INSS. Honorários advocatícios e custas judiciais referentes a ações até essa data também não poderão ser cobrados dos beneficiários. Até 2024, muitos aposentados obtiveram decisões favoráveis para revisar o benefício. O STF entendeu que eles não podem ser prejudicados, já que recorreram à Justiça com base em entendimento que vigorava à época. Segundo dados citados no julgamento, cerca de 140 mil ações sobre o tema ainda tramitam no Judiciário. O caso é considerado de grande impacto para a União, que estimou um efeito de até R$ 480 bilhões nas contas públicas caso a revisão fosse mantida.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A medida é uma etapa obrigatória no início da execução penal A Justiça realiza nesta quarta-feira (26) as audiências de custódia do ex-presidente Jair Bolsonaro e cinco aliados presos por tentativa de golpe (veja datas e horários abaixo). Cada condenado deve ser apresentado a um juiz para análise da legalidade da prisão, das condições de custódia e da necessidade de medidas cautelares. Participam também representantes do Ministério Público e da defesa. As audiências, realizadas no dia seguinte à decisão, são etapas obrigatórias no início da execução penal. Veja horários e locais das audiências de custódia: Almir Garnier Santos 13h — Estação Rádio da Marinha, Brasília Anderson Gustavo Torres 13h30 — 19º Batalhão de Polícia Militar da PMDF, Complexo da Papuda, Brasília Augusto Heleno Ribeiro Pereira 14h — Comando Militar do Planalto, Brasília Jair Messias Bolsonaro 14h30 — Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira 15h — Comando Militar do Planalto, Brasília Walter Souza Braga Netto 15h30 — 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro O que ocorre em uma audiência de custódia A apresentação imediata ao Judiciário permite examinar a legalidade da prisão, a necessidade de manter a custódia e eventuais relatos de maus-tratos ou irregularidades. Também permite avaliar alternativas ao encarceramento, quando cabíveis. O prazo para novos embargos terminou na segunda-feira (24). Bolsonaro, Anderson Torres e Alexandre Ramagem não apresentaram novas contestações. Outros quatro condenados, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto,enviaram recursos adicionais, ainda pendentes de análise. No núcleo 1, o único a não recorrer foi Mauro Cid, sentenciado a dois anos em regime aberto. Ele já cumpre a pena. Prisões Pela primeira vez na história do Brasil, um ex-presidente da República e oficiais-generais estão presos para cumprir penas que lhes foram impostas por tentativa de golpe de Estado. Agora, um novo processo será aberto na Justiça Militar para decidir se eles poderão manter as patentes conquistadas nas Forças Armadas. A condenação, a prisão e a possível expulsão de altos oficiais marcam um rompimento no histórico de investidas militares em governos e na política nacional desde a Proclamação da República em 1889. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), encerrou nesta terça-feira (25), a ação penal que condenou o chamado núcleo crucial da trama golpista. Horas depois, a Primeira Turma do STF abriu uma sessão extraordinária remota para referendar o fim do processo. Com total discrição, todas as prisões foram realizadas poucas horas após a canetada de Moraes. A PF não foi ostensivamente às ruas recolher os condenados. Apesar de inconformados com a decisão, os advogados acordaram a apresentação deles aos locais designados para o início dos cumprimentos das penas. Uma vez presos, os militares condenados pela tentativa de golpe de Estado vão enfrentar outro processo. O ministro Alexandre de Moraes determinou que o STM (Superior Tribunal Militar) analise a perda das patentes. Caso o tribunal militar decida que eles não devem continuar como integrantes das Forças, os condenados também perdem as prerrogativas militares. O cenário poderá interferir até no local onde cumprem as penas. Onde cada condenado ficará O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, permanecerá na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, onde estava preso desde sábado (22) por descumprimento de medidas cautelares de agosto — ele violou a tornozeleira eletrônica e ofereceu risco de fuga. Os ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, generais da reserva, cumprirão as penas nas dependências do Comando Militar do Planalto, em Brasília. Eles foram condenados a 21 e 19 anos de prisão, respectivamente. O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, começou a cumprir pena de 24 anos na Estação Rádio da Marinha. A cerca de 25 quilômetros do centro de Brasília, a instalação é uma base militar voltada a atividades de comunicação. Já o ex-ministro Anderson Torres, delegado da Polícia Federal, foi enviado ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir a pena de 24 anos de prisão. O espaço é conhecido como Papudinha. Ao todo, o núcleo crucial da trama golpista tem oito integrantes. Além de Bolsonaro e dos quatro presos nesta terça, fazem parte o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está foragido nos Estados Unidos. O STF determinou que a Câmara inicie a cassação do mandato dele, condenado a 16 anos. O general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e vice na chapa derrotada de Bolsonaro em 2022, já estava preso na 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, e permanecerá no local. O último é o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Ele fez acordo de colaboração premiada e pegou condenação de dois anos em regime aberto. A declaração de encerramento do processo era prevista para esta terça, mas advogados dos condenados se disseram surpresos com o que entenderam como supressão do prazo para recursos finais. Nos cálculos deles, teriam até a próxima semana para apresentá-los. Pela jurisprudência atual, o STF entende que esse tipo de recurso só é possível no caso de divergência de dois dos cinco votos no julgamento realizado na Primeira Turma. No caso da trama golpista, só o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, no julgamento realizado em setembro. As defesas, porém, entendem que o voto contrário de Fux dá a elas o direito a mais um recurso. ‘Decisão surpreendente’ A movimentação processual pegou as defesas de surpresa, segundo apurou a reportagem. Os advogados pretendiam apresentar os chamados embargos infringentes, e contavam que teriam até o dia 3 de dezembro para isso. O objetivo era elaborar o processo passar por um novo julgamento, no plenário do Supremo Tribunal Federal. Advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno avaliou o trânsito em julgado como decisão “surpreendente” e disse que os embargos infringentes não dependem de condicionantes. Cunha Bueno afirmou que entrará com o último recurso ao plenário do STF, apesar do desfecho do caso na Primeira Turma, a qual coube o julgamento da tentativa de golpe.   Fonte: R7 Foto: Ton Molina/STF