Monitoramento interno da corporação estaria sendo feito pela empresa privada que alugou as câmeras Na última sexta-feira (7), a Prefeitura de Limeira determinou a abertura de investigação para apurar acesso externo a câmeras instaladas dentro do Centro de Operações Integradas (COPI) da Guarda Civil Municipal (GCM). O local estaria sendo monitorado remotamente por uma empresa privada sem respaldo legal, autorização administrativa ou previsão contratual. A irregularidade foi identificada na última semana pela administração municipal. A empresa que mantinha o acesso indevido é responsável pela locação das câmeras de monitoramento da cidade, contudo, não há qualquer previsão, no contrato ou em seus anexos, que autorize a instalação ou o monitoramento de câmeras no interior do COPI. “Ainda que houvesse tal autorização, o monitoramento por terceiros viola diversos princípios e normas legais e constitucionais, especialmente os que regem a segurança pública e a proteção de dados sensíveis”, afirmou o Executivo. O COPI é um setor estratégico da administração municipal, responsável pelo tratamento de dados sensíveis e por informações relacionadas à segurança pública. Suas atribuições incluem o registro de ocorrências, a realização de consultas em bancos de dados estaduais e federais, o atendimento ao público e a troca de informações operacionais. “O monitoramento por terceiros, sem controle institucional direto, representa grave risco à segurança pública e à integridade das operações. Além disso, o acesso remoto e o armazenamento de imagens por agentes externos ferem os princípios da legalidade, da confidencialidade e da proteção de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo comprometer ações de inteligência e cooperação com outros órgãos de segurança pública”, explicou a prefeitura em nota. Diante da gravidade do caso, o Executivo informou que determinou a abertura de sindicância para apurar responsabilidades e deve acionar a Justiça para requerer o desligamento imediato das câmeras internas e o bloqueio de acesso remoto pela empresa contratada. A Prefeitura de Limeira reiterou ainda seu compromisso com a transparência, o respeito ao Judiciário, a integridade institucional e a segurança da informação, e afirmou que tratará o caso com total rigor, não admitindo qualquer violação à privacidade de servidores ou ao sigilo de informações públicas.   Foto: Prefeitura de Limeira