Terá início em 1º de janeiro de 2026 a medida proposta pelo governo Helinho Zanatta (PSD) para custear a iluminação pública em Piracicaba. Aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (5), o projeto de lei complementar 8/2025 instituiu no município contribuição destinada à expansão e à melhoria do serviço. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) será cobrada de acordo com a natureza do imóvel: mensalmente para imóveis conectados à rede distribuidora de energia elétrica, por meio da fatura de consumo de energia elétrica; e anualmente para imóveis não edificados e/ou não conectados à rede distribuidora de energia elétrica, em cobrança junto ao carnê de IPTU. Estarão isentos da Cosip, no entanto, consumidores residenciais enquadrados como de “baixa renda” pela lei federal 12.212/2010, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Os valores da Cosip não pagos no vencimento pelo contribuinte serão acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, nos mesmos termos e condições regulados pela Aneel (agência nacional do setor) para a fatura de consumo de energia elétrica. Os montantes devidos pelo contribuinte e acumulados por mais de seis meses seguidos serão informados ao município para que sejam inscritos na dívida ativa. Para os contribuintes conectados à rede distribuidora de energia elétrica, a apuração do valor mensal da Cosip será calculada para cada consumidor conforme a classe tarifária e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica no município (hoje, a CPFL), conforme tabela de base de cálculo (confira abaixo). Nesses casos, o valor da Cosip será atualizado mensalmente, para mais ou para menos, via planilha de cálculo, “de modo a refletir os reajustes e as revisões sofridas pelas tarifas de energia elétrica, bem como sendo adicionados os valores cobrados de bandeiras tarifárias, quando for o caso, para cada classe tarifária de consumidor e faixa de consumo”. Já para os contribuintes não conectados à rede distribuidora de energia elétrica e/ou que possuam imóveis não edificados, o valor da Cosip será mediante aplicação de valor fixo anual, obtido em função da área do terreno do imóvel, também conforme tabela de base de cálculo (confira abaixo).   TABELA 1 COM A BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA COSIP Válida para contribuintes conectados à rede distribuidora de energia elétrica   FAIXA DE CONSUMO     RESIDENCIAL       NÃO RESIDENCIAL 1 a 50 kWh                       3,00                         4,25 51 a 100 kWh                   4,50                         6,38 101 a 150 kWh                 7,50                        10,63 151 a 200 kWh                10,50                       14,88 201 a 250 kWh                13,50                       19,13 251 a 300 kWh                16,50                       23,38 301 a 350 kWh                19,50                       27,63 351 a 400 kWh                22,50                       31,88 401 a 500 kWh                27,00                       38,25 501 a 600 kWh                33,00                       46,75 601 a 700 kWh                39,00                       55,25 701 a 800 kWh                45,00                       63,75 801 a 900 kWh                51,00                       72,25 901 a 1000 kWh              57,00                       80,75 Acima de 1001 kWh        90,00                       127,50   TABELA 2 COM A BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA COSIP Válida para contribuintes não conectados à rede distribuidora de energia elétrica e/ou que possuam imóveis não edificados   ÁREA DO TERRENO           VALOR DA COSIP/ANO Até 150 m2                            R$ 90,00 151 a 300 m2                        R$ 162,00 301 a 500 m2                        R$ 324,00 501 a 1.000 m2                     R$ 540,00 Acima de 1.001 m2               R$ 1.080,00   DISCUSSÃO DO PROJETO NA TRIBUNA – Os recursos arrecadados a título da Cosip “serão destinados exclusivamente ao custeio, à expansão, à modernização, à manutenção e à melhoria da iluminação pública no município”, conforme especifica o projeto de lei complementar enviado pela administração Helinho Zanatta, que se amparou no artigo 149A da Constituição Federal para instituir a contribuição em Piracicaba. O artigo diz que “os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos”. O prefeito justifica que a criação do novo tributo “irá custear despesas que atualmente oneram o Tesouro Municipal”. “A propositura privilegia a justiça e a equidade fiscal, portanto o custeio para o serviço público de iluminação pública será feito por faixas de consumo de energia elétrica a serem aplicadas a todos os contribuintes não isentos, de forma

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias, promoveu nesta segunda-feira (5), uma importante reunião com lideranças comunitárias, dando início ao processo de regularização de centros comunitários e espaços públicos utilizados por entidades locais. O encontro, realizado no auditório da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, reuniu cerca de 100 representantes de diversas regiões da cidade. A iniciativa visa fortalecer a organização das comunidades, garantir segurança jurídica aos equipamentos públicos e ampliar a parceria entre o poder público e os moradores. Durante a reunião, foram detalhados os próximos passos para regularização dos estatutos, organização contábil e legalização dos espaços comunitários. Participaram do evento o secretário de Cidadania e Parcerias, Paulo Nardino; a secretária de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Fernanda Varandas; o secretário-executivo de Cidadania e Parcerias, Adriano Camargo; e a secretária-executiva de Administração, Miriam Ferreira. Também marcou presença a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB Piracicaba, representada por seu presidente, André Márcio dos Santos, que firmou parceria com a Prefeitura para oferecer suporte jurídico gratuito às entidades comunitárias. A reunião também contou com a apresentação de ações integradas com outras secretarias municipais, como Esporte, Lazer e Atividades Motoras, e Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente. A proposta é que todas as secretarias envolvidas colaborem na regularização de espaços públicos utilizados pelas comunidades. O secretário de Cidadania e Parcerias, Paulo Nardino ressaltou que a legalização dos centros comunitários é um passo fundamental para ampliar o acesso a políticas públicas, firmar convênios e receber recursos públicos ou privados. “A pedido do prefeito Helinho Zanatta, queremos dar dignidade e reconhecimento ao trabalho dos nossos líderes comunitários, que são a ponte entre a população e o poder público. A Prefeitura está ao lado das comunidades para transformar os bairros com organização e responsabilidade”, afirmou.   Foto: Prefeitura de Piracicaba