A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril, o Projeto de Lei Nº 6/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de estudo técnico para a instalação de medidores de velocidade do tipo fixo (radares). A proposta define que deve ser realizado um estudo prévio, com prazo mínimo de noventa dias de antecedência à instalação, com as informações do motivo de controle ou redução do limite de velocidade no local, bem como dados técnicos que foram apurados durante este período de avaliação. Além de uma sinalização com as orientações sobre a existência do estudo que embasará a instalação para a população saber mais. Conforme o projeto, a cada período de dois anos deve ser realizado um levantamento técnico para a verificação ou readequação da sinalização instalada ao longo da via pública, de modo que constem no Portal da Transparência do Município os estudos prévios realizados. No caso de radares já em funcionamento, deverá ser incluída documentação relativa à instalação. O vereador Waguinho da Santa Luzia justificou que a divulgação do Estudo Técnico irá facilitar a consulta e o entendimento pela população, além de buscar a eficácia do trânsito seguro. “O Projeto de Lei em questão tem por finalidade evitar as instalações que não atinjam o real objetivo, que deveria ser de melhorar a segurança e o trânsito no município”, salientou o vereador.

Garantir uma educação de qualidade e inclusiva para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o objetivo do Projeto de Lei Nº 71/2023, aprovado pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril. A elaboração da propositura é resultado de trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. A propositura tem como objetivo envolver o Estado, as famílias, a comunidade escolar e a sociedade de maneira integrada, assegurando a educação de qualidade para as pessoas com deficiência, especialmente aquelas com o Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhes assegurado um sistema educacional inclusivo, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A pretensão é eliminar qualquer forma de violência, negligência e discriminação, promovendo a igualdade de acesso e oportunidades na educação. “Este projeto de lei representa um passo importante na promoção dos direitos e no desenvolvimento educacional das pessoas com TEA em Limeira”, justificaram os vereadores proponentes. Poder público Pelo texto aprovado, fica estabelecido que cabe ao poder público promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação de um plano educacional. Para implementação deste plano, está definida a necessidade de formação contínua de professores e demais profissionais. A formação a que se refere a propositura tem a finalidade de assegurar o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas pedagógicas inclusivas e apoio a pesquisas e a promoção de ações voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. A garantia de acesso, permanência, participação, aprendizagem e matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino, também está presente no projeto. Cabe ainda ao poder público efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes; além de garantir a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. Comunidade escolar O Projeto Político Pedagógico das escolas públicas e conveniadas, que compõem a rede municipal, deverá institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a elaboração e implementação do Plano Educacional, nos quais se deve prever todos os serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com autismo de modo a garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. A norma traz diretrizes para o protocolo de avaliação, protocolo de conduta do estudante e orientações de adaptação de atividades. Já para acessibilidade ao currículo estão previstos recursos como pranchas de comunicação suplementar e alternativa, aparelhos geradores de voz, pranchas de rotina visual, sistema de fichas, uso de estratégias motivacionais, bem como acompanhante especializado quando comprovadamente necessário. Famílias  A participação das famílias deve ser garantida durante o processo educacional. O plano educacional será executado após a ciência dos pais ou responsáveis, que serão comunicados sobre os avanços do estudante e as mudanças de estratégia adotadas. Acompanhante A legislação também garante que os estudantes com necessidades substanciais de apoio terão direito ao acompanhamento especializado. A medida abrange aqueles que apresentam necessidades “muito substanciais envolvendo atividades de comunicação, interação social, cuidados pessoais, alimentação, higiene, locomoção e atividades escolares, tendo como premissa o desenvolvimento da autonomia do estudante”. Para ser considerado como “Especializado”, como a lei determina, o acompanhante da pessoa com TEA deve ter ao menos ensino médio e uma formação de 80 horas, com formação continuada de no mínimo 30 horas anuais. A necessidade do acompanhante especializado deverá ser definida a partir de avaliação por profissionais da saúde e educação. Frente Parlamentar A Frente Parlamentar foi criada por meio da Resolução Nº 805/2021 e composta pelos vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; Waguinho da Santa Luzia (PP), vice-presidente; João Bano (Podemos), Anderson Pereira (PSD) e Nilton Santos (Republicanos), membros e pelos ex-vereadores Airton do Vitório Lucato (PL), secretário; Terezinha da Santa Casa (PL), relatora. Os membros atuaram na identificação de problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, em relação à saúde, lazer, educação e meio ambiente, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça; acompanhamento de tramitação, proposição de matérias e apoio à elaboração de estudos sobre o tema; bem como a elaboração de estudos, discussões e apresentação de alternativas e soluções sobre o assunto. Em março de 2023 a Frente Parlamentar apresentou relatório final e propôs medidas em defesa de direitos; confira neste link.   Foto: Câmara de Limeira

O volume de chuvas registrado em Limeira durante o mês de março pela BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município, foi o menor da série histórica iniciada em 2013. Foram somente 27,5 milímetros (mm) aferidos pelos pluviômetros instalados na captação de água do Rio Jaguari e na Estação de Tratamento de Água (ETA) do Parque Hipólito. No balanço do primeiro trimestre, o resultado de 2025 só não foi inferior ao de 2014. A BRK realiza o acompanhamento pluviométrico exclusivamente para análise do comportamento dos mananciais de captação e como parte do seu planejamento para a manutenção do serviço de abastecimento da cidade. Os dados reunidos pela concessionária mostram que somente em 2014 choveu menos no município do que em 2025, na somatória dos três primeiros meses do ano. Neste ano, foram 362,5 mm de chuvas de 1º de janeiro a 31 março; enquanto em 2014 foram somente 295 mm. Em relação ao ano passado, quando choveu 464 mm, houve uma queda de 21,9%. Já em comparação com 2023, quando choveu 772 mm no período, a redução foi ainda mais acentuada: 53%. “O mês de março registrou uma queda abrupta no volume pluviométrico, algo que não é comum para o período, como mostram os dados da série histórica. Por conta disso, é importante analisarmos o comportamento nos próximos meses, uma vez que em breve iniciaremos o período de estiagem, quando normalmente já há uma redução da quantidade de chuvas”, afirma Daniel Makino, gerente de Eficiência Operacional da BRK. O resultado do balanço de chuvas não refletiu até aqui no desempenho dos mananciais de abastecimento de Limeira. Conforme dados apurados nesta primeira semana do mês, o Rio Jaguari registrou vazão de 16 metros cúbicos por segundo, dentro da média de abril de 2024, que foi de 16,6 m³/s. “É importante frisar que as condições de abastecimento de água potável em Limeira são adequadas neste momento e que a BRK segue monitorando todos os comportamentos que envolvem os mananciais da cidade a fim de entregar aos limeirenses água tratada de qualidade em todos os imóveis”, reforça Makino. Dados sobre as chuvas no site Jogando Junto pela Água Para acompanhar o desempenho pluviométrico em Limeira todos os meses, basta acessar o site Jogando Junto pela Água (www.jogandojuntopelaagua.com.br). Nele, também é possível verificar todas as semanas as condições dos mananciais que abastecem o município. O site traz ainda dicas de consumo responsável da água tratada e informações sobre as ações adotadas pela concessionária para garantir o atendimento de toda a cidade com água potável de qualidade. Canais de atendimento da BRK A BRK disponibiliza ainda canais de atendimento direto aos clientes por meio do telefone 0800 771 0001, que atende 24h por dia todos os dias da semana, do WhatsApp (11) 99988-0001, que responde de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, ou ainda pelas redes sociais da concessionária.   Foto: BRK

Oferecer vagas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma obrigatória é o que prevê o Projeto de Lei Nº 7/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC). O projeto foi aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril. A propositura estabelece que vagas já destinadas às pessoas com deficiência devem ser identificadas com placas indicando também a preferência para pessoas com TEA, utilizando o símbolo mundial de conscientização do transtorno. O número de vagas preferenciais deve contemplar 1% do total de vagas do estacionamento, garantindo-se no mínimo uma vaga. “Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais susceptíveis a crises”, enfatizou o vereador proponente. Para comprovar o direito ao uso da vaga, a pessoa deve portar a Carteira de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei N° 13.977/2020, RG com indicação de CID ou laudo médico. O proponente Márcio do Estacionamento declarou que a proposta assegura que as vagas para pessoas com TEA não reduzam as já garantidas para pessoas com deficiência e idosos, de modo a respeitar a legislação federal e evitar conflitos. Além disso, a exigência de placas com o símbolo de conscientização do TEA garante visibilidade e facilita o acesso deste grupo, segundo o vereador. “Busca-se garantir e principalmente deixar claro que na legislação brasileira, pessoas com autismo têm direito ao uso de vagas especiais em estabelecimentos públicos e privados”, argumentou o parlamentar na justificativa ao projeto. A proposta aprovada segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.   Foto: Câmara de Limeira

Aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril, o Projeto de Lei Nº 31/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos), que estabelece parâmetros e diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo e à promoção do esporte no município e cria o programa “Amigos do Esporte”, com foco na doação de materiais esportivos. A propositura objetiva  a adoção de critérios que priorizem a destinação de materiais à entidades sem fins lucrativos, escolas públicas e iniciativas comunitárias com a definição de um cronograma semestral para a distribuição dos materiais, com ampla divulgação à população. Dentre outros materiais, o texto legislativo prevê a doação, pelo Poder Executivo, de equipamentos de ginástica e fitness,  materiais para práticas esportivas diversas, roupas e calçados esportivos, materiais de segurança para práticas esportivas. O vereador Costa Júnior também propôs que a Prefeitura firme parcerias com empresas privadas, instituições de ensino e organizações não governamentais para a arrecadação dos materiais, promovendo ações conjuntas que visem o fortalecimento da prática esportiva na cidade. Um dos critérios para a implementação do projeto é estabelecer o  acompanhamento e avaliação dos impactos da iniciativa na promoção do esporte e na melhoria da qualidade de vida da população. “A prática de esportes é fundamental para a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento pessoal e comunitário; no entanto, muitos grupos enfrentam dificuldades para acessar materiais adequados, o que limita a realização de atividades esportivas e, consequentemente, o envolvimento da população em práticas saudáveis”, argumentou o parlamentar. A proposta aprovada segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionada, será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.   Foto: Câmara de Limeira

Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 7 de abril, o Projeto de Lei Nº 23/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos ou similares em locais públicos no âmbito do município de Limeira, bem como a proibição da venda e comercialização aos menores de 18 anos. O projeto ainda garante a fiscalização e aplicação das sanções por parte de órgãos responsáveis caso o descumprimento da lei, além de afixar em locais visíveis ao público um cartaz de conscientização sobre o risco do uso das substâncias contidas nos cigarros e a proibição da venda aos menores. Segundo a justificativa da propositura, o objetivo é dificultar o acesso a esses meios de uso, contribuir com a prevenção de doenças graves e incapacitantes, físicas e mentais. “A prática tabagista, leva ao desenvolvimento de doenças como cânceres, doenças e transtornos mentais por uso destas substâncias, entre elas, dependência química e as doenças psiquiátricas. No caso do cigarro eletrônico, seu uso é mais prejudicial do que o fumado”, explicou o autor Nilton Santos. “Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos nossos jovens, apresento este projeto de lei a ser apreciado e votado pelos vereadores e vereadoras desta casa Legislativa, no sentido de proteger o cidadão de mais um grave fator de risco a saúde”, declarou o vereador.   Foto: Câmara de Limeira