Governo fechou acordo para aprovar outras medidas de corte de gastos Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores. Emendas Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas. A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano. Gatilhos O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior. Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas. As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior. Fundos De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões. Os fundos são os seguintes: •     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões •     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão •     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões •     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões •     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil

Análise foi suspensa após pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para devolver o caso   A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários vai ficar para 2025. Nessa quarta-feira (18), o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o que suspendeu a análise do tema. Segundo o regimento do tribunal, o ministro tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento. Quando devolver, cabe ao presidente da corte marcar uma nova data de julgamento. Na última sessão de julgamento sobre o tema neste ano, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas, abrindo divergência em relação aos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações. No seu voto, Barroso defendeu a retirada dos conteúdos logo após a notificação ao usuário caso ele tenha feito uma publicação com teor criminoso. No entanto, para a preservação da liberdade de expressão, o ministro sugeriu que a necessidade de ordem judicial para exclusão seja mantida no caso de postagens que configurem crimes contra a honra. Ainda segundo o presidente do STF, as redes devem buscar manter o chamado “dever de cuidado” para reduzir riscos criados ou potencializados pelas plataformas. Votos de Toffoli e Fux Na última semana, o ministro Luiz Fux seguiu o ministro Dias Toffoli e votou para dizer que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. No voto, Fux afirmou que as plataformas vivem uma “zona de conforto” por não serem responsabilizadas pelos conteúdos postados pelos usuários. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet permite essa inércia. O lucro dessas empresas com a viralização de conteúdos degradantes contrasta com a imprensa tradicional, que verifica informações antes da publicação”, pontuou. Para o ministro, “a dignidade humana, um dos pilares da República, deve ser prioridade no ordenamento jurídico”. Antes de Fux, Toffoli defendeu que a responsabilização das redes seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21 do Marco Civil da Internet, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, no entendimento dele, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial. Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação. O que o STF discute? Além do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Responsabilização Em uma das sessões de julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “total falência do sistema de autorregulação de todas as redes e todas as big techs”. “É faticamente, não é teoria, doutrina, é faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e parte lamentavelmente de conivência. Falência, porque tudo foi organizado pelas redes, com grande parte pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, as pessoas fazendo vídeo mostrando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada poque ‘like’ é sistema de negócio”, disse o ministro. Em outra sessão, o ministro afirmou que as plataformas “dificultam e ignoram” quando há um pedido para retirar do ar um perfil falso. “Não tenho redes sociais, e eu tenho 20 perfis e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para plataforma que o perfil não é meu, porque só me criticam nesses perfis. Essa questão é muito importante. Não há boa vontade das plataformas em retirar [os perfis do ar]”, disse Moraes. Imagem: Antonio Augusto/STF