Iniciativa se deu após reivindicações de munícipes acerca do assunto
O Requerimento N°573/2024, foi protocolado pela vereadora Tatiane Lopes (Avante) nesta terça-feira, 17 de dezembro. O documento solicita informações à Prefeitura sobre a fiscalização das vendas e soltura de fogos de artifício com estampido, reclamações de munícipes motivaram a iniciativa da parlamentar.
“Tenho recebido relatos de soltura de fogos com estampido e reclamações sobre não haver punição ou sequer o atendimento imediato à denúncia no momento da ocorrência, o que tem levado à continuidade da prática daqueles que não respeitam vidas ou leis”, comenta a vereadora. Ainda segundo a parlamentar, algumas declarações da população envolvem o sofrimento de crianças e até mesmo óbito de animais devido ao barulho emitido pelos artefatos.
O que diz a lei
Em Limeira, a Lei N°6564/2021, proíbe a comercialização e soltura de fogos de artifício com estampido, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro.
O estado de São Paulo também proíbe tal prática por meio da Lei N°17389/2021, o descumprimento da norma resulta em multa de R$150 reais.
Tatiane Lopes afirma que falta punição e campanhas orientativas para que não haja essa prática. “A falta de orientação sobre as formas de denúncia e sobre o atendimento das mesmas tem gerado prejuízo às famílias que gostariam de comemorar, mas que, pela falta do cumprimento das leis, são obrigadas a viverem momentos de terror e agonia”, completa a vereadora.
Imagem: Câmara de Limeira
