O vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas) protocolou nesta segunda-feira (9), na Câmara Municipal de Limeira, o Requerimento nº 370/2025, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a não concretização da instalação da Microsoft na região da “Ponte do Funil”, localizada na divisa da cidade com Santa Bárbara d’Oeste.
O parlamentar questiona no documento por que, mesmo após duas alterações no Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira — justificadas pela suposta chegada da empresa — as mudanças ainda não foram revertidas. O vereador destacou também que, segundo informações oficiais do Executivo, nunca houve um processo formal para sua vinda.
As alterações ocorreram por meio das Leis Complementares nº 957/2024 e nº 960/2024, que modificaram o zoneamento da área para permitir a instalação de empreendimentos industriais e de tecnologia, como alegadamente seria o caso da Microsoft. No entanto, em resposta a questionamentos anteriores, a Prefeitura de Limeira informou à Câmara, em maio deste ano, que a negociação com a empresa teria sido encerrada em 31 de outubro de 2024, e que não existe nenhum documento oficial que comprove interesse da multinacional em continuar as tratativas ou se instalar no município.
O requerimento também relembra que, em audiência da Comissão de Obras da Câmara, realizada em 17 de abril deste ano, os secretários municipais Fábio Mariano (Assuntos Jurídicos) e Marcelo Bueno (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) negaram a existência de qualquer processo ativo relacionado à instalação da Microsoft em Limeira.
Na justificativa do documento, Waguinho afirma que vereadores e a população foram enganados. “O mal foi feito, alterou-se a legislação sem necessidade. Agora cabe ao Chefe do Executivo Municipal fazer o bem, apresentar projeto para revogar a lei”, afirma o vereador no texto.
O vereador fez os seguintes questionamentos à Prefeitura de Limeira no documento:
O que o Poder Executivo está esperando para propor projeto de lei para revogar a Lei Complementar nº 957, de 7 de agosto de 2024 e alterar a Lei Complementar nº 960, de 25 de setembro de 2024?
A revogação e a alteração das leis acima descritas estão vinculadas à Revisão Geral do Plano Diretor que se encontra em andamento? (Pedido de justificação solicitado)
- Qual a previsão de conclusão da Revisão Geral do Plano Diretor?
Acerca da tributação, qual imposto foi lançado esse ano para a área em que sofreu alteração, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ITR (Imposto Territorial Rural)?
O Requerimento será analisado e discutido em plenário. O Executivo terá prazo regimental para responder às questões apresentadas.
Foto: Câmara de Limeira
