A Câmara Municipal de Limeira realizou nesta segunda-feira (14) a última sessão ordinária antes do recesso legislativo, que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho. Ao todo, 14 projetos foram aprovados pelos vereadores durante a Ordem do Dia, sendo oito deles em regime de urgência especial. Além disso, 40 requerimentos foram encaminhados à Prefeitura e 16 moções votadas durante o Expediente. Confira neste link o vídeo da transmissão ao vivo dos trabalhos da Casa.
Dos projetos votados em regime de urgência especial, sete foram propostos pelo Executivo e um pela Mesa Diretora da Câmara. O regime de urgência especial permite a dispensa de trâmites regimentais para evitar prejuízo ou perda de oportunidade.
Entre os destaques da pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que modifica trechos do Código Tributário Municipal e da legislação sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, com objetivo de ajustar a arrecadação tributária do município.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 179/2025, que autoriza a criação de um Fundo Orçamentário e Financeiro Especial para investimentos em direitos creditórios. A medida permitirá à Prefeitura ceder créditos tributários e não tributários, até mesmo os inscritos em dívida ativa, para pessoas jurídicas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também passou pela votação dos vereadores o Projeto de Lei nº 180/2025, que trata da renegociação de dívidas judiciais entre o município e o Banco Santander, decorrentes de contrato bancário de antecipação de receita firmado em 1996.
Dois projetos autorizaram repasses de recursos na área social via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O Projeto de Lei nº 181/2025 destina R$ 110.321,32 a seis entidades assistenciais de Limeira, sendo elas: Aldeia Movimento Pró-cultura, Associação Conviver – Centro de Transformação Social, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), Centro Social Sul, além da Núcleo de Valorização Humana “Nova Vida”. Já o Projeto de Lei nº 182/2025 libera R$ 55.881,97 para a Fraternidade Triângulo Ramatis, que atua com serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
Outras aprovações em regime de urgência incluíram:
Projeto de Lei nº 20/2025, que define o valor a ser considerado como limite máximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs);
Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, extinguindo e criando cargos comissionados;
Projeto de Resolução nº 24/2025, sendo somente este de autoria da Mesa Diretora, que atualiza o Regimento Interno da Câmara para aprimorar rotinas legislativas.
Confira outros projetos votados:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 179/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que fazem entregas por aplicativos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 78/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Diégenes Eduardo da Silva na rua projetada 4, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 145/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), reconhece o Roteiro Turístico Rural de Romaria no Município de Limeira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” às Indústrias Machina Zaccaria S/A, pelos 100 anos de história e serviços prestados a Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 127/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), perpetua o nome de Irma Lencioni Cardoso na Área Verde 2, localizada na Via Guilherme Dibbern, do bairro Residencial Greville.
Foto: Câmara de Limeira
