Os vereadores de Campinas aprovaram na terceira Reunião Ordinária do ano, nesta segunda-feira (09), o Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 92/22, que institui a Lei Larissa. O projeto permite o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com necessidades específicas, além de regulamentar o uso para outros veículos. A proposição, de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), foi aprovado em definitivo.
“Larissa é uma jovem autista que conheci em um momento de crise e isso me deixou impactado. O Projeto de Lei é uma forma de amenizar o tempo de transporte dessas crianças, principalmente em congestionamento e levá-las ao destino com mais agilidade para evitar possíveis crises e sofrimento”, defendeu o vereador.
O projeto amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla, bem como pessoas com paralisia cerebral.
Estão contemplados, entre outros, os veículos vinculados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), ao Serviço Especial Conveniado (SEC Ligado) e vans escolares adaptadas. De acordo com o texto, esses veículos poderão utilizar as faixas exclusivas mesmo quando não estiverem transportando passageiros.
O texto também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas de ônibus no período das 22h às 6h, em qualquer dia da semana, mas restringe embarque e desembarque irregular. A proposta também autoriza o uso irrestrito dessas faixas por táxis, independentemente do horário.
Comissão Processante
A Câmara Municipal de Campinas rejeitou, por unanimidade, a abertura de Comissão Processante para apurar eventual prática de infrações político-administrativas atribuídas ao vereador Perminio Monteiro (PSB). A decisão foi tomada durante apreciação em plenário, com 29 votos contrários, correspondentes à totalidade dos vereadores presentes.
O pedido de instauração da Comissão havia sido protocolado por Marcelo Araújo Bonifácio, presidente da Associação da Feira Hippie, e apontava suposta prática de “tráfico de influência” envolvendo o parlamentar e Mário César, coordenador municipal da Feira Hippie de Campinas. Com a rejeição unânime do plenário, o pedido foi arquivado.
Ações afirmativas
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, de autoria do Executivo, também foi aprovado em definitivo nesta Reunião. A proposta estabelece reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para a Administração Pública Municipal como medida de ação afirmativa para promover igualdade material e enfrentar desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola.
Pelo texto, 30% das vagas oferecidas nos certames passam a ser reservadas. Serão distribuídas 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre vagas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
