Os vereadores de Campinas aprovaram em 1ª discussão na quinta Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (18), entre outros itens, dois projetos de lei que tratam da proteção do consumidor e de direitos dos animais.
Confinamento de animais
O Projeto de Lei nº 34/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), propõe alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017). A iniciativa proíbe o confinamento de animais em condições inadequadas.
“É um projeto muito importante para a causa animal. A violência contra o animal inclui tratamentos que deixam os animais em situação insalubre como com falta de água, de comida, presos em lugares pequenos, acorrentados ou em qualquer condição incompatível com o bem-estar. Precisamos de políticas públicas que protejam os animais dessas condições”, defendeu o vereador Hebert Ganem.
Pela proposta, será considerado confinamento proibido qualquer situação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse.
O texto estabelece que os espaços devem permitir o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal.
As penalidades previstas para quem descumprir a norma incluem multas entre 1.500 e 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, no caso de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados.
O projeto ressalva que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento.
Agendamento atendimentos de telefonia
O Projeto de Lei nº 136/25, de autoria do vereador Luis Yabiku (Republicanos) regulamenta o agendamento de atendimentos técnicos domiciliares por empresas de telefonia, internet, TV a cabo e serviços semelhantes. A proposta estabelece que os atendimentos deverão ser realizados com hora marcada, escolhida pelo cliente, sendo vedado o agendamento por turno (manhã, tarde ou noite).
“Esse projeto é importante para regularizar o atendimento pelas empresas de atendimentos. Essas empresa têm a política de adotar horários por turno, o que, mutias vezes atrapalha o dia a dia de quem está precisando do atendimento. A lei é para evitar que as pessoas fiquem esperando nesse espaço de tempo”, explicou o vereador Luis Yabiku.
Entre as exigências do projeto estão: antecedência mínima de 24 horas para agendamento, oferecimento de pelo menos três opções de horários distribuídos ao longo do dia, e tolerância máxima de 30 minutos de atraso em relação ao horário marcado.
O texto também prevê que as empresas disponibilizem sistema de rastreamento em tempo real do técnico, permitindo ao cliente verificar a localização aproximada e o tempo estimado de chegada.
Caso não seja possível cumprir o horário agendado, a empresa deverá avisar com no mínimo duas horas de antecedência, oferecer novo horário conforme a conveniência do cliente e conceder desconto de 10% na fatura subsequente como compensação.
As penalidades vão de advertência na primeira ocorrência a multas progressivas que podem chegar a 10 mil UFICs a partir da quarta infração, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 245/25, Processo nº 244.917, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Diploma de Honra ao Mérito ‘Manuel Ferraz de Campos Salles’ a Orides Rodrigues de Sousa”.
2) APROVADO –Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 07/26, Processo nº 245.126, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadã Campineira a Sílvia Maria Fonseca Massruha”.
3) APROVADO – regime de urgência, mediante Requerimento nº 87/26, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 306/25, Processo nº 244.121, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “altera a Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012, que “torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação doProjeto de Resolução nº 09/25, Processo nº 243.789, de autoria da Mesa da Câmara, que “denomina Sala Cristiane Laurito da Silva a sala da Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 455/25, Processo nº 245.051, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Jandyra Pavan Mingatto uma via pública do município de Campinas”.
6) APROVADO – 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 34/25, Processo nº 242.523, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que “dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl.21.
7) APROVADO – 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 136/25, Processo nº 243.208, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “dispõe sobre agendamento de atendimentos técnicos domiciliares realizados pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
