Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 41ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (30), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e o projeto de reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
O presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini (Republicanos), lembrou que, de acordo com a legislação, o projeto, que define as Diretrizes Orçamentárias para 2026, precisaria ser votado antes do recesso parlamentar. “O projeto é a primeira etapa do planejamento orçamentário do município. Nada pode ser executado se a LDO não for aprovada. Por isso, a importância da aprovação antes do recesso. Esse projeto nos mostra as áreas que serão priorizadas no orçamento de 2026”, destacou.
O projeto que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco nas diretrizes de qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
Além de estabelecer os princípios orçamentários, o texto também aborda regras para gestão de receitas e despesas, execução de emendas parlamentares, transferências a entidades públicas e privadas, e mecanismos de controle e transparência fiscal.
O projeto foi debatido durante audiência pública, realizada no dia 12 de junho pela Comissão de Constituição e Legalidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 50/25 que trata da reestruturação administrativa da Fumec. De acordo com o Projeto, a reestruturação busca otimizar recursos, modernizar processos de gestão e fortalecer o papel estratégico da Fumec no contexto educacional do Município.
“A aprovação do projeto é um avanço, já que a lei que estruturou a Fumec é de 1997. Essa atualização é necessária para que a Fundação continue acompanhando os avanços da área de educação”, defendeu Paulo Haddad.
Entre as principais mudanças estão redefinição das finalidades institucionais da Fundação, reestruturação dos órgãos colegiados e de direção, reorganização dos departamentos pedagógicos, técnicos е administrativos, atualização do quadro de cargos efetivos e em comissão, revisão do sistema de gratificações de função e aprimoramento das normas de gestão de pessoas.
RESULTADO DOS TRABALHOS DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) PREJUDICAO POR PEDIDO DE RENÚNCIA – Pedido de instauração processante contra o vereador Zé Carlos (PSB)
2) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, Processo nº 243.530, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), sua organização, cargos e funções”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/25, Processo nº 243.302, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 132-133.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/25, Processo nº 243.026, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Geraldo Roberto Bócoli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) ) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/25, Processo nº 243.460, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Carlos Alfredo Ramos Checchia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) ) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/25, Processo nº 243.114, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Florisângela Carvalho Brambila”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) ) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, Processo nº 243.079, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Eliton Lima de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Foto: Câmara de Campinas
